Emenda à Constituição nº 6-A - 1960: altera o parágrafo 4º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta-lhe outras disposições, regulando a transformação do atual Distrito Federal em Estado da Guanabara, ou as condições de sua fusão com o Estado do Rio de Janeiro para a constituição de um novo Estado; tendo parecer favorável da Comissão Especial

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: AAP-15f
Título: Emenda à Constituição nº 6-A - 1960: altera o parágrafo 4º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta-lhe outras disposições, regulando a transformação do atual Distrito Federal em Estado da Guanabara, ou as condições de sua fusão com o Estado do Rio de Janeiro para a constituição de um novo Estado; tendo parecer favorável da Comissão Especial

Ano de publicação: 1960

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 9

Autoridades:

  • Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))

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