Carta de Renato Franco a Augusto do Amaral Peixoto pedindo sua interferência no caso dos aposentados do SASSE, porquanto a Comissão Deliberativa desta instituição deseja anular o artigo 5º do Decreto ...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: AAP algb 1964.03.11
Série: algb - Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara

Data de produção: 11/03/1964 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (2 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Carta de Renato Franco a Augusto do Amaral Peixoto pedindo sua interferência no caso dos aposentados do SASSE, porquanto a Comissão Deliberativa desta instituição deseja anular o artigo 5º do Decreto nº 43.913, tornando insconstitucional as aposentadorias. Em anexo, ofício do SASSE a Augusto do Amaral Peixoto agradecendo sua atuação em favor da manutenção deste serviço na órbita do MF e da preservação dos direitos outorgados pela lei 3.149 e decreto 43.913/58. Belém do Pará.
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