Documentos acerca do projeto de lei n° 460/1959 de autoria de Franco Montoro que classifica como crime de apropriação indébita o não recolhimento pelo empregador das contribuições descontadas dos seus...

Sobre a consulta
Manuscrito

Identificação:

Classificação: AFM ap df 1958.11.19
Série: ap - Atividade parlamentar

Subsérie: df - Deputado federal

Data de produção: 19.11.1958 - 05.04.1961 (Data certa)

Quantidade de documentos: 6 (35 páginas com informação)
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Resumo:

Documentos acerca do projeto de lei n° 460/1959 de autoria de Franco Montoro que classifica como crime de apropriação indébita o não recolhimento pelo empregador das contribuições descontadas dos seus empregados e devidas aos órgãos de previdência. Inclui o projeto de lei, considerações, outros estudos e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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