Substitutivo do Código de Menores produzido por Franco Montoro e outros, correspondente ao PLS nº 105, tendo entrado em vigor no ano de 1979. Inclui o projeto e correspondência enviada pelo, então, Pr...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: AFM ap s 1975.08.04
Série: ap - Atividade parlamentar

Subsérie: s - Senador

Data de produção: 04.04.1975 - 23.09.1975 (Data certa)

Quantidade de documentos: 2 (60 páginas com informação)
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Arquivo:

Resumo:

Substitutivo do Código de Menores produzido por Franco Montoro e outros, correspondente ao PLS nº 105, tendo entrado em vigor no ano de 1979. Inclui o projeto e correspondência enviada pelo, então, Procurador Geral da Justiça, Antônio Ricardo de Medeiros.
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