Resumo:
"Competência da União para legislar em matéria de educação e ensino". Parecer aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça da Câmara sobre o projeto do Deputado Oliveira Franco que propunha instituir a obrigatoriedade do ensino da cadeira de Instrução Moral e Cívica em todos os estabelecimentos secundários do país. (s.l.).
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