Identificação:
Classificação: CC c 1951.02.22
Série: c - Correspondência
Data de produção: 22.02.1951 (Data certa)
Quantidade de documentos: 10 (76 folhas)
Resumo:
Documentos relativos ao mandato de segurança nº 1423 requerido ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado Carlos Castilho Cabral contra a prorrogação até 9 de março de 1951, de mandatos dos deputados eleitos em 1945, para a legislatura iniciada em 1946 e finda em 31 de janeiro de 1951. Inclui projeto de resolução nº37/1951 que dispõe sobre o termo da segunda legislatura (1º fev.1951 a 31 jan.1955). Rio de Janeiro.
Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas
clique aqui para fazer o login.