Anteprojeto de lei apresentado ao Congresso Nacional quando da gestão de Clemente Mariani no Ministério da Fazenda, versando sobre a definição do abuso do poder econômico e dispondo sobre sua repressã...

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Manuscrito

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Classificação: CMa l 1961.02/09.00
Série: l - Legislação

Data de produção: (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (33 páginas com informação)
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Resumo:

Anteprojeto de lei apresentado ao Congresso Nacional quando da gestão de Clemente Mariani no Ministério da Fazenda, versando sobre a definição do abuso do poder econômico e dispondo sobre sua repressão. Brasília.
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