Identificação:
Classificação: ELS aj pt 1994.06.16
Série: aj - Atividade jurídica
Subsérie: pt - Atividade jurídica privada de terceiros
Data de produção: 16.06.1994 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (51 folhas)
Resumo:
Processo, nº1055-7, relativo à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria ao Supremo Tribunal Federal.
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