Indicação nº 14 A, de 1951: sugere que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sôbre a Constitucionalidade dos incisos II eIV do parágrafo único do artigo 137 do Regimento Interno; tendo parecer da referida Comissão que opina pela constitucionalidade dos citados dispositivos, com voto vencido do Sr. Antônio Horácio e declaração de voto do Sr. Nestor Duarte

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: GC-1599f
Título: Indicação nº 14 A, de 1951: sugere que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sôbre a Constitucionalidade dos incisos II eIV do parágrafo único do artigo 137 do Regimento Interno; tendo parecer da referida Comissão que opina pela constitucionalidade dos citados dispositivos, com voto vencido do Sr. Antônio Horácio e declaração de voto do Sr. Nestor Duarte

Ano de publicação: 1951

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 11

Autoridades:

  • Duarte, Nestor (Autor)
  • Horácio, Antônio (Autor)
  • Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))

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