Em defesa de um direito adquirido: o acto legislativo municipal nº 214, de 30 de julho de 1931, analyzado em face do direito, da moral administrativa, da legislação do governo federal provisório, sobre ser odiosa lei retroactiva, constitue authentico esbulho de um direito adquirido.

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: JMW-28f
Título: Em defesa de um direito adquirido: o acto legislativo municipal nº 214, de 30 de julho de 1931, analyzado em face do direito, da moral administrativa, da legislação do governo federal provisório, sobre ser odiosa lei retroactiva, constitue authentico esbulho de um direito adquirido.

Ano de publicação: 1931

Local: São Paulo

Editora: Revista dos Tribunais

Número de páginas: 23

Autoridades:

  • Campos, Aníbal de (Autor)

Notas:

Memorial da defesa do Dr. annibal de Campos, director geral, aposentado, da Secretaria da Câmara Municipal de S. São Paulo.

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