Emendas e Projetos de Lei apresentadas por Lysâneas Maciel durante sua atuação na Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988)no período de seu terceiro mandato (1987-1991) como deputado federal pelo ...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: LM cd tm 1987.05.06
Série: cd - Câmara dos Deputados

Subsérie: tm - Terceiro mandato

Data de produção: 06/05/1987 a 10/05/1990 (Data certa)

Quantidade de documentos: 177 (483 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Emendas e Projetos de Lei apresentadas por Lysâneas Maciel durante sua atuação na Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988)no período de seu terceiro mandato (1987-1991) como deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro, referentes a assuntos diversos,incluindo: censura à livre manifestação de pensamento, princípios éticos, convicções religiosas, políticas e filosóficas; inclusão de dispositivo que facilita a apuração de crime eleitoral após diplomação; estabelecimento de despesas direta e indiretas das Forças Armadas no orçamento da União; modalidades na obrigatoriedade do serviço militar; duplicação do conceito de Segurança Nacional; obrigatoriedade de submenter à aprovaçao do Congrsso despesas envolvendo materiais estratégicos inclusive tecnologia de ponta, imunidade parlamentar, entre outros. Merece destaque sugestão para inclusão em disposições transitórias de um artigo sobre consulta plebicitária à população sobre texto da Carta Constitucional votada pela plenária Constituinte.

Notas:

Anexo ao dossiê encontram-se documentos relacionados aos Projetos de Lei apresentados pelo titular.
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