Projeto nº 3.202-D-1953;prorroga pelo prazo de 6 meses, avigência da lei n.842, de 4 de outubro de 1949...

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Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: OA-23f
Título: Projeto nº 3.202-D-1953;prorroga pelo prazo de 6 meses, avigência da lei n.842, de 4 de outubro de 1949...

Ano de publicação: 1953

Local: Rio de Janeiro

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 6

Autoridades:

  • Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))

Notas:

Prorroga, pelo prazo de 6 meses, a vigência da lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de exportação com o exterior; tendo pareceres sobre emendas de 2ª discussão das Comissões de Economia e de Finanças favoráveis às de nºs 4, 5 e 6, contrário às de nºs 3, 7 e 8 e com subemendas às de nºs 1 e 2.

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