Convenção de Viena sobre relações consulares

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: Rba-3f
Título: Convenção de Viena sobre relações consulares

Ano de publicação: 1977

Editora: Ministério das Relações Exteriores

Número de páginas: 41

Autoridades:

  • Brasil. Ministério das Relações Exteriores (Autor (entidade))

Notas:

"Celebrada em Viena, a 4 de abril de 1963. Assinada pelo Brasil em 24 de abril de 1963. Aprovada pelo Decreto-Legislativo n.6, de 1967. Depósito de instrumento brasileiro na ratificação da ONU em 11 de maio de 1967. Entrada em vigor, para o Brasil, a 10 de junho de 1967. Promulgada pelo Decreto n.61.078, de 26 de julho de 1967. Publicada no diário Oficial de 28 de julho de 1967".

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