Identificação:
Classificação: TBC pi 1957.05.30
Série: pi - Produção intelectual
Data de produção: 30/05/1957 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (4 folhas)
Resumo:
Parecer quanto ao recurso extraordinário nº 35.753 que versa sobre a legitimidade e lagalidade da dedução do valor do domínio direto nas desapropriações em que o expropriante é o senhorio direto e a desapropriação apenas o valor do domínio útil-espólio de Teodomiro Pena Vieira. Rio de Janeiro.
Notas:
Inserido no volume encadernado "Pareceres, Estudos, Relatório" 1932/1971.
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