Identificação:
Classificação: TBC jr Processo nº 292 P
Série: jr - Justiça Revolucionária de 1930
Data de produção: 1931 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (1 folhas)
Resumo:
Proceso denúncia contra Cícero Viana Marques, ex-juiz Municipal da comarca Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por prevaricação e apropriação indevida de bens de menores e de interessados.
Notas:
Encaminhamento jurídico segundo parecer da Procuradoria:
Aplicação do art.6º do decreto 19.811
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