Agência Brasileira de Inteligência ( Abin)

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Nome: Agência Brasileira de Inteligência ( Abin)
Nome Completo: Agência Brasileira de Inteligência ( Abin)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
Agência Brasileira de Inteligência ¾ Abin

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Abin)

 

Após a desativação do Serviço Nacional de Informações (SNI) pelo governo Collor em 1990, os serviços de informação foram alocados na Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) de modo a desmilitarizar a função. A mudança do conceito de informação para o de inteligência reafirmava também o propósito de livrar a atividade do setor do estigma causado pela ação do SNI e dos órgãos a ele vinculados nas décadas anteriores. Assim, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi instituída em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, com a função de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência e contra-inteligência e executar a Política Nacional de Inteligência de mais alto nível do governo, integrando os trabalhos dos demais órgãos setoriais do gênero em todo o país.

 

CRIAÇÃO

                Em janeiro de 1995, através da medida provisória nº. 813 o Poder Executivo foi autorizado a criar a Abin como órgão de assessoria direta da Presidência da República. A mesma medida provisória manteve a Subsecretaria de Inteligência (SSI) subordinada à Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), porém supervisionada pelo Secretário Geral da Presidência da República, então ocupada por José Eduardo Jorge. O objetivo por trás dessas mudanças era iniciar o processo de criação de um novo órgão de inteligência para o país. Inicialmente, o encarregado de coordenar e implementar o projeto foi o general Fernando Cardoso, ex-chefe do Centro de Informações do Exército, nomeado Assessor Especial do presidente da República e subordinado ao chefe da Secretaria Geral. Porém, em março de 1996, o general Fernando Cardoso deixou a função após desentendimentos com José Eduardo Jorge; suas responsabilidades foram transferidas para o general Alberto Mendes Cardoso, ministro-chefe da Casa Militar e que, a partir de então, acumulou também a chefia da SSI, agora vinculada à Casa Militar.

A ordem dada pelo presidente da República, segundo o general Alberto Cardoso, foi a de criar um órgão de inteligência do Estado brasileiro e não do governo, com a finalidade de produzir conhecimentos para o processo decisório do chefe do Executivo; o futuro órgão, chamado de Agência Brasileira de Inteligência, seria o centro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) também a ser criado. Diferentemente do antigo SNI, as informações coletadas pela Abin seriam usadas na condução das políticas governamentais e não para análises políticas e partidárias. O general Alberto Cardoso também disse que a Abin e seus agentes não realizariam operações de caráter policial e que a atividade de inteligência exigia rigoroso compromisso ético e moral tanto dos seus profissionais como das autoridades que utilizam os seus produtos. Nesse momento inicial, houve a preocupação de apresentar publicamente o projeto da Abin, através de conferências no Congresso, nas universidades e associações da sociedade civil e na imprensa, tarefa essa que coube principalmente ao general Alberto Cardoso.

                Em setembro de 1997, o Executivo enviou ao Congresso o projeto de lei nº. 3651, que instituía o Sisbin e criava a Abin. Dentre as emendas apresentadas ao relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden) da Câmara, deputado José Aníbal, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-SP), estava o substitutivo elaborado pelo deputado José Genoíno, do Partido dos Trabalhadores (PT-SP), cujas propostas envolviam a ampliação do controle exercido pelo Legislativo sobre as atividades da Abin através de uma comissão parlamentar mista e da co-gestão do Congresso sobre a Política Nacional de Inteligência a ser definida pelo presidente da República; o relator aceitou parcialmente as propostas desse substitutivo. No Senado, a única emenda aceita foi a do senador Romeu Tuma, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SP), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Por essa emenda, se definia que a comissão mista de controle sobre a Abin seria composta pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado e pelos presidentes da Creden e da CRE. Finalmente, após retornar para a Câmara em virtude da última alteração, o projeto foi aprovado e deu origem à lei nº. 9883, sancionada pelo presidente da República em 7 de dezembro de 1999, já no seu segundo mandato. A SSI foi extinta.

Baseando-se na definição feita pelo deputado José Genoíno em seu substitutivo, o conceito de inteligência apresentado no texto da lei nº. 9.883 dizia que “entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”. Por sua vez, definiu-se a contra-inteligência como “a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa”. Segundo a crítica de Antunes, essa conceituação pecou pela falta de precisão, visto que não foram explícitos quais são os “fatos e situações” passíveis de influenciar o processo decisório nem quais são os interesses da sociedade que devem ser resguardados.

 

ESTRUTURA

                A lei também instituiu o Sisbin, cuja responsabilidade seria integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, de modo a fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de “interesse nacional”. O Sisbin foi ainda fundamentado na preservação da soberania nacional, na defesa do Estado Democrático de Direito e na dignidade da pessoa humana, subordinando-se aos ditames da Constituição, aos tratados, acordos e afins dos quais o Brasil seja signatário internacionalmente e à legislação ordinária. Deveriam compor o Sisbin os órgãos e entidades da administração pública que produzissem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse da inteligência nas áreas de defesa externa, segurança interna e relações exteriores. Inicialmente, não houve definição sobre qual seriam exatamente esses órgãos, o que só foi feito a partir do decreto nº. 4.376 de 13 de setembro de 2002, quando se especificou a participação da Casa Civil, do GSI, da Abin, dos ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Fazenda, Trabalho, Previdência Social, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Integração Nacional.

                Já Abin, como órgão central do Sisbin, ficou com a função de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, cujos limites de extensão e uso de técnicas sigilosas deveriam se dar em “irrestrita observância” aos direitos e garantias individuais, sem desrespeitar as instituições e os princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. A lei ainda determinava o papel do Legislativo no controle externo da atividade de inteligência, através da comissão mista a ser criada para esse fim, dotada também da responsabilidade de examinar e fazer sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo presidente da República; no entanto, não houve referência sobre o nível de acesso dos parlamentares sobre as informações e documentos sigilosos. A direção da Agência caberia a um diretor-geral, escolhido pelo presidente da República e aprovado pelo Senado Federal. O primeiro diretor-geral da Abin, nomeado quando da sua criação, foi o coronel Ariel Rocha de Cunto.

A estrutura regimental da Abin foi regulamentada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI, como foi rebatizada a Casa Militar em 1999), originando o decreto nº. 3493 de maio de 2000. Posteriormente, a medida provisória nº. 2.216-7 de 31 de agosto de 2001 estabeleceu que as informações e documentos produzidos pela Abin ou em custódia dela só poderão ser fornecidos às autoridades competentes pelo chefe do GSI com exceção daqueles cujo sigilo fosse considerado imprescindível à “segurança da sociedade e do Estado”. 

Basicamente, a dinâmica de serviço da Abin funcionava da seguinte maneira: o material recolhido pelos agentes distribuídos entre os escritórios e agências regionais era enviado ao Departamento de Inteligência do órgão, que selecionava as informações que podiam ser de interesse do presidente da República. A partir daí, era feito um relatório dirigido ao diretor-geral da Abin que, por sua vez, o repassava ao ministro-chefe do GSI, que enfim apresentava a resenha das informações ao presidente.

 O recrutamento de funcionários para a agência era feito através de concurso público ou via requisição e redistribuição de servidores de outros órgãos da administração pública. O primeiro concurso, realizado em 1999, atraiu 2.064 candidatos para 120 vagas. Dos candidatos a agente, ou “analistas de informações”, exigiam-se atributos como a capacidade de análise e síntese, raciocínio lógico e prospectivo, flexibilidade de raciocínio, criatividade, capacidade de trabalhar sob pressão, idealismo, lealdade e responsabilidade. Além disso, para evitar a infiltração do serviço, os candidatos tinham sua vida investigada pela Abin. Uma vez aprovado, o agente fazia um curso de formação na Escola de Inteligência (Esint) da Abin, em Brasília, cujo currículo incluía disciplinas como Fundamentos da Atividade de Inteligência, Produção de Conhecimentos, Contra-Inteligência, Ciência Política, Relações Internacionais, Direito, Psicologia, Comunicação, Sociologia, Administração, Informática, Idiomas e Protocolo e Etiqueta. Ao longo da carreira, também eram previstos cursos de aperfeiçoamento. No entanto, a lei que regulamentava o plano de carreira da Abin só seria aprovada em abril de 2004, através da lei nº. 10.862. Até então, a ausência de tal plano era tida como razão para a evasão dos concursados, cujos salários eram inferiores aos de outras categorias do funcionalismo estatal, o que prejudicava a continuidade da formação dos quadros, gerava algumas ameaças de greve e colocava em risco a segurança das informações. Em setembro de 2008, a lei nº. 11.776 estabeleceu nova estruturação do plano de carreiras e cargos da Abin, criando a carreira de oficial de inteligência, oficial técnico de inteligência, agente de inteligência e agente técnico de inteligência.

PRIMEIROS ANOS

Pouco antes da oficialização da Abin, o serviço de inteligência seria destaque na imprensa através do “caso dos grampos do BNDES”. Tudo começou em agosto de 1998, mês seguinte ao término do leilão que privatizou a Telebrás, quando surgiram indícios de que conversas gravadas por grampo clandestino mostrariam que o governo agiu de modo a favorecer um dos consórcios participantes do leilão. A então SSI foi encarregada pelo governo de apurar essas gravações e descobrir quem foi o autor dos grampos. Meses depois o órgão declarou ter recebido anonimamente duas fitas com o conteúdo das gravações, deixadas num viaduto em Brasília; segundo o general Cardoso, a audição do material mostrou que o conteúdo não provava nada a respeito da privatização da Telebrás, sendo apenas um “caso típico de espionagem comercial”. O caso foi dado por encerrado. Porém, em meio a manifestações de desconfiança por parte do Ministério Público, a imprensa acabaria por encontrar mais fitas que confirmavam as suspeitas de manipulação no processo de privatização; as conversas envolviam o presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro das Comunicações Luís Carlos Mendes e o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Resende. Diante de tal situação, os dois últimos ministros foram demitidos junto com mais cinco funcionários do governo.

O prosseguimento das investigações, agora a cargo da Polícia Federal, revelou que os grampos clandestinos foram instalados por agentes da SSI lotados no Rio de Janeiro. Os indiciados pelo Ministério Público Federal foram: o agente Temílson Antônio Barreto, conhecido pelo codinome “Telmo” e que trabalhava no ramo da inteligência desde os tempos do SNI; o ex-agente do Cenimar Adílson Alcântara dos Santos; o coordenador da SSI no Rio, João Guilherme Almeida; e o coordenador de operações da SSI Gerci Firmino da Silva, que fora o responsável por buscar as fitas no viaduto, segundo a versão dada pela SSI anteriormente. Apenas os dois primeiros foram condenados. O general Alberto Cardoso negou que a instalação dos grampos fosse uma ação institucional ou que tivesse conhecimento das ações de seus agentes. João Guilherme Almeida e Gerci Firmino foram absolvidos por falta de provas de que houvessem coordenado a operação. Dez anos depois desse episódio, as ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Federal sobre a manipulação no processo de privatização continuavam paradas. Em entrevista dada em 2008, o agente Adílson Alcântara negou a versão sustentada pelo MPF de que o grampo foi obra da Abin a mando do governo; segundo ele, tudo partiu de empresas com a finalidade de pressionar no governo na venda da Telebrás.

Em maio de 2000, o decreto 3.448 determinou a criação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, órgão vinculado à Abin responsável por promover a coleta, busca e análise de dados e produzir informações úteis às esferas federal, estadual e municipal com a finalidade de reduzir ao máximo as incertezas referentes à segurança pública. A adesão dos Estados e de suas respectivas Secretarias de Segurança Pública ao subsistema seria feita voluntariamente através de convênios. O conselho do órgão seria presidido pelo diretor-geral da Abin e integrado por representantes dos ministérios da Justiça, Defesa, Integração Nacional e do Gabinete de Segurança Institucional.  A princípio, essa medida foi acusada de tentar reviver o sistema de coleta de informações promovido pelo SNI; o general Cardoso respondeu argumentando que o subsistema não era voltado contra inimigos internos, pois esses não existiriam e sim contra o crime organizado, o que gerava a necessidade de organização do fluxo de informações entre os Estados, cuja participação não mais seria imposta como nos tempos do SNI. Outra crítica referente ao subsistema era a de que ele teria funções concorrentes com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, pertencente ao Ministério da Justiça; de fato, em dezembro do mesmo ano o decreto 3.695 tornou a Secretaria Nacional de Segurança Pública o órgão central do Subsistema, passando a Abin a participar dele apenas com representação no conselho.

Em novembro de 2000, a revista Veja publicou reportagem denunciando ações da Abin que não corresponderiam às suas funções regulamentadas. Dentre os casos citados, o levantamento da ficha ideológica do jornalista Andrei Meirelles, que investigava desvios do ex-secretário-geral da Presidência da República, José Eduardo Jorge; a espionagem política feita sobre o ex-presidente e então governador de Minas Gerais Itamar Franco, opositor do governo, que foi objeto de um relatório enviado ao chefe do GSI e por ele destruído, por se tratar de “denúncia anônima”; e a vigilância feita sobre o procurador da República Luís Francisco de Sousa, que apurava o uso de jatinhos da Força Aérea por parte de ministros, na qual foi empregada uma “andorinha” – termo que designa as agentes que se envolvem amorosamente com os investigados de modo a obter informações sobre eles. As fontes da reportagem, segundo a revista, foram “oito funcionários da Abin, todos de médio escalão para cima, e sete que pertenceram à agência e hoje estão oficialmente afastados”. O general Alberto Cardoso disse não ter conhecimento sobre desvios de conduta da Abin e negou a realização de investigações conforme as denunciadas pela reportagem, que de acordo com ele, estaria repleta de afirmações falsas e meias verdades.

 Diante da repercussão negativa do episódio entre os parlamentares e no propósito de evitar eventuais desvios por parte da agência, o general Cardoso entrou em contato com o então presidente do Congresso, Antônio Carlos Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL-BA), pedindo para que a comissão mista de controle sobre o setor de inteligência fosse finalmente instalada, conforme previsto na lei de criação da Abin. No dia 21 de novembro foi instalado o Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, em breve rebatizado de Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). Em sua primeira formação, a comissão teve os seguintes membros: o senador José Sarney, presidente da CRE e, por isso, da CCAI; os senadores Jader Barbalho e Heloísa Helena, respectivamente líderes da maioria e da minoria no Senado; o deputado Luís Carlos Hauly, presidente da Creden; e os deputados Aécio Neves e Aluísio Mercadante, respectivamente líderes da maioria e da minoria na Câmara. Ao ser ouvido alguns dias depois pela comissão mista sobre os episódios da reportagem, o general Cardoso teria admitido a possibilidade de que investigações paralelas tivessem acontecido e que as denúncias provavelmente foram feitas por ex-funcionários do SNI.

No dia 1º de dezembro o diretor-geral da Abin, coronel Ariel De Cunto, foi demitido pelo chefe do GSI após confirmar que havia nomeado para o Departamento de Organização Criminosa da agência o ex-tenente do Exército Carlos Alberto Del Menezzi, reconhecido como torturador por ex-presos políticos do regime militar. O nome de Del Menezzi também constava na lista de acusados de tortura elaborada pelo projeto “Brasil Nunca Mais”. O general Cardoso, que determinou a exoneração do coronel De Cunto sob ordem do presidente Fernando Henrique Cardoso, disse que a nomeação do ex-tenente foi o ápice no processo cada vez mais intenso de desgaste da Abin, processo esse que também não teria sido corrigido pelo diretor-geral da agência. Em seguida, Cardoso ordenou que o quadro de funcionários da Abin fosse comparado com a lista de 444 nomes do “Brasil Nunca Mais” e outras a serem fornecidas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, de modo a descobrir a presença de algum outro acusado de tortura. Posteriormente, mais dois suspeitos foram identificados, porém seus nomes foram mantidos em sigilo. Calculava-se que dos 1.740 funcionários que a Abin possuía até então, 226 (13%) haviam pertencido ao SNI.

Ainda em dezembro de 2000, a psicóloga Maria Del’Isola e Diniz, que trabalhava no setor de inteligência desde 1974, foi nomeada diretora-geral interina da Abin. Sua indicação só foi aprovada pelo Senado em 26 de julho de 2001.

Durante um seminário sobre as atividades de inteligência, realizado em novembro de 2002, o general Alberto Cardoso elencou os principais temas que ocuparam o serviço de inteligência brasileiro desde 1996, quando o sistema vigente começou a ser formulado. Foram eles: o acompanhamento dos movimentos separatistas e do atendimento das reivindicações “justas” dos movimentos sociais, como o MST, que a despeito de ser um dos “impulsionadores do processo de edificação da justiça social no campo”, eventualmente poderia agir de modo a “representar ameaça à ordem pública”; temas relacionados à proteção das populações indígenas, como a demarcação e gestão de áreas, saúde e educação, além de “influências estranhas” sobre tais populações; temas referentes ao meio ambiente e à biodiversidade do país e os obstáculos nacionais e internacionais à aplicação das políticas ambientais do governo; as oportunidades e dificuldades relacionadas ao desenvolvimento nacional, especialmente nas áreas de tecnologia de ponta e de recursos naturais; a grilagem de terras, sobretudo na região amazônica, por parte de “empresas ou entidades nacionais e estrangeiras, muitas delas interessadas na rica biodiversidade brasileira e na exploração clandestina” de recursos naturais; a não-proliferação de armas de destruição em massa, através da cooperação com órgãos nacionais e internacionais, da participação em foros referentes ao tema e do intercambio de informações visando combater o contrabando de insumos sensíveis e aperfeiçoar o controle na venda de produtos de uso dual, isto é, civil e militar; a segurança pública nos Estados, em cooperação com o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública e a “sistemática obtenção e difusão de dados do interesse do combate ao crime transnacional organizado, sobremodo o narcotráfico, o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro”; a prevenção contra o terrorismo, em interação com serviços de inteligências estrangeiros, com foco na movimentação e nas atividades de membros de organizações terroristas internacionais e no “acompanhamento de suspeitos” que teria começado bem antes dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos; por fim, os conflitos externos, especialmente aqueles com reflexos potenciais  para o Brasil, como o Plano Colômbia, que envolvia o suporte financeiro e militar norte-americano ao governo colombiano para o combate ao tráfico de drogas e ao movimento guerrilheiro conhecido por Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Esses temas continuariam a pautar as ações da Abin nos próximos anos.

A Abin foi responsável pelo Centro de Pesquisa para a Segurança das Comunicações (Cepesc), que desde as eleições de 1996, criava e implementava módulos criptográficos para proteger o transporte dos dados das urnas eletrônicas para os computadores totalizadores de votos. No entanto, a integração, configuração, destinação, utilização e controle dos códigos e programas desenvolvidos pelo Cepesc e a geração e gerenciamento das chaves criptográficas do sistema de votação eletrônica cabiam exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral. 

Também estava sob responsabilidade da Abin o Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível (PNPC), criado em novembro de 1997 pela então Casa Militar como “instrumento preventivo para a proteção e salvaguarda de conhecimentos sensíveis de interesse da sociedade e do Estado brasileiros”, atendendo às instituições nacionais públicas ou privadas que geram ou cuidam de conhecimentos nas áreas de defesa nacional, ciência e tecnologia, recursos energéticos, minerais e materiais estratégicos, conhecimentos sobre povos indígenas e “comunidades tradicionais”; agronegócio, desenvolvimento socioeconômico e educação. O PNPC era executado pelo Departamento de Contra-Inteligência da Abin.

A Abin no governo Lula (2003-)

Em 2002, após a eleição de Luís Inácio Lula da Silva à presidência da República, chegou a ser noticiada a existência de uma disputa entre o futuro secretário de Comunicação Luís Gushiken e o futuro chefe da Casa Civil, José Dirceu, a respeito de qual dos dois órgãos deveria controlar a Abin no próximo governo. No entanto, com Lula empossado em 2003, a Abin continuou subordinada ao GSI, agora chefiado pelo general Jorge Armando Félix, a quem o general Alberto Cardoso substituiu na Secretaria de Ciência e Tecnologia do Exército quando deixou aquele cargo. Em outubro de 2003, o general Félix e o Secretário Geral da Presidência Luís Dulci anunciaram a realização de um novo “ciclo de consultas à sociedade” sobre a política de inteligência do governo, semelhantemente ao que foi feito para a implementação da Abin durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso. O propósito agora era o de debater a reestruturação dos poderes da Abin, com vistas a flexibilizar as leis que limitavam a instalação de escutas telefônicas e que impediam o acesso da agência a dados sigilosos da Receita Federal. Até então, os grampos telefônicos só podiam ser realizados com a autorização do Judiciário através de pedido da Polícia Federal; encaminhando seus pedidos diretamente ao Judiciário, a Abin esperava maior agilidade em suas ações e evitar o recurso a meios clandestinos de escuta.

Em fevereiro de 2004 veio à tona o “caso Valdomiro Diniz”, tido como a primeira crise política do novo governo. De acordo com conversas gravadas em 2002, Valdomiro Diniz, então presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), ofereceu propina ao empresário e bicheiro Carlos Augusto Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, visando arrecadar fundos para a campanha eleitoral do PT e do Partido Socialista Brasileiro (PSB); em troca, Valdomiro ajudaria Ramos numa licitação. Quando a denúncia surgiu, Valdomiro Diniz era sub-chefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, cargo de confiança do então ministro-chefe desse órgão, José Dirceu. Mais tarde, descobriu-se que o autor da gravação em vídeo foi o ex-agente da Abin Jairo Martins de Sousa, a pedido do próprio Carlos Augusto Ramos. A Abin foi acusada de ter negligenciado informações do levantamento de dados sobre a vida pregressa de Valdomiro quando ele estava para assumir o cargo na Casa Civil em 2002; no entanto, existiam evidências de que a Abin havia feito de fato tal levantamento, que alegava “indícios de envolvimento” do investigado na “máfia do bingos” do Rio de Janeiro. O relatório foi enviado à diretoria da Abin mas retornara pois, conforme teria dito a diretora-geral Maria Del’Isola Diniz, a agência avaliava “fatos e pessoas, não indícios”. Valdomiro foi então aceito no cargo, do qual foi demitido após o surgimento do vídeo.

Em maio, Maria Del’Isola Diniz foi destituída do cargo de diretora-geral da Abin. Meses antes ela já havia colocado o cargo à disposição do ministro-chefe do GSI, segundo consta, devido a insatisfações com a perspectiva de reestruturação da agência e também por não ter recebido apoio depois que o ex-chefe do Federal Bureau of Investigation (FBI) no Brasil, Carlos Costa, deu entrevista à revista Carta Capital em março dizendo que a Abin estava sucateada e que algumas de suas contas seriam pagas pelos norte-americanos. Para substituí-la, foi chamado Mauro Marcelo de Lima e Silva, delegado da Polícia Civil de São Paulo especialista na investigação de crimes eletrônicos. A escolha foi também um meio de colocar uma pessoa de confiança do governo na direção da Abin, sem vínculos com os militares ou com a antiga estrutura do SNI; conhecido de longa data do presidente Lula, Lima e Silva fora seu assessor durante a campanha eleitoral. Sua indicação para a diretoria-geral da Abin foi aprovada pelo Senado em 6 de julho de 2004 e a posse aconteceu no dia 13 daquele mês.

Um dos principais desafios de Lima e Silva seria conter a disputa entre os servidores e ex-servidores concursados da Abin e os servidores oriundos do SNI; no ano anterior, os primeiros, reunidos em associação, chegaram a enviar um abaixo-assinado à Casa Civil pedindo a troca de toda a diretoria da Abin. Dizia-se também que essa disputa interna estava por trás dos vazamentos de informações e documentos sigilosos que se sucediam com alguma freqüência nos últimos tempos. Em setembro, durante visita de membros da imprensa às instalações da Abin, Lima e Silva disse que nenhum dos novos integrantes da diretoria era militar, de acordo com o pedido dos concursados; porém, de fato, o comando da Abin ainda continuou a ser formado por ex-membros do SNI. O novo diretor-chefe da Abin também ficou responsável por readequar a imagem do órgão de inteligência perante a sociedade, distanciando-o dos estigmas da “arapongagem” e do foco nas questões políticas internas. Segundo boletim divulgado em setembro, até aquele momento a atuação da Abin durante o governo Lula havia se concentrado na produção de informes sobre a situação internacional, especialmente na América do Sul. Apesar da Abin só ter representações estrangeiras na Argentina e em Miami, essas informações eram obtidas por “fontes” estrangeiras, notícias da imprensa e o relato de analistas enviados ao exterior para a averiguação de questões específicas.

Em 2004, a Abin e o Ministério da Ciência e Tecnologia passaram a desenvolver o Programa Nacional de Integração Estado-Empresa na Área de Bens Sensíveis (Pronabens). Esse programa visava orientar as empresas nacionais importadoras e exportadoras das áreas química, nuclear, biológica e missilística sobre as obrigações decorrentes da Resolução nº. 1.540 da Organização das Nações Unidas, que determinou aos governos a criação de mecanismos de controle sobre o comercio de bens e tecnologias das áreas citadas acima, de natureza dual (civil e militar). Em janeiro de 2005, a Abin e o Ministério da Previdência assinaram um acordo de cooperação técnica com a finalidade de combater irregularidades causadas por falhas de segurança nos sistemas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que administra a base de dados do  compartilhar informações e métodos de proteção ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Abin seria responsável por treinar agentes da Previdência para identificar vulnerabilidades e impedir a alteração de documentos e informações importantes.

Em maio de 2005, mais uma crise política se iniciou no governo. Agora, um vídeo mostrava o ex-funcionário dos Correios Maurício Marinho negociando propina com empresários interessados em participar de uma licitação; o esquema de corrupção seria gerido pelo diretor de administração dos Correios, Antônio Osório Batista e pelo deputado federal Roberto Jefferson, presidente do PTB. Conforme foi descoberto mais tarde, por trás da gravação estava o ex-agente Jairo Martins, o mesmo que em 2004 registrara o vídeo do caso Valdomiro Diniz; dessa vez, o flagrante foi feito a mando do empresário Artur Wascheck, que se achava prejudicado nas licitações dos Correios. Martins vendeu o material para um repórter da revista Veja, que tornou o caso público. O episódio desembocou na denúncia feita pelo deputado Roberto Jefferson sobre a existência de um esquema de compra de votos com vistas a garantir o apoio de alguns congressistas às matérias de interesse do governo, mediante pagamento mensal de 30 mil reais, o chamado “mensalão”. O assunto seria alvo das atenções da imprensa e do meio político até meados do ano seguinte. Jefferson acusou agentes da Abin de terem feito a gravação nos Correios.

O coronel da reserva da Polícia Militar José Santos Fortuna Neves, preso por ser um dos organizadores do flagrante com o fim de extorquir Roberto Jefferson, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) montada para apurar o caso que um agente da Abin infiltrado nos Correios havia descoberto o esquema de corrupção antes da divulgação da fita. Esse agente, de nome Edgar Lange, era colega de Neves desde os tempos de SNI e por isso teve acesso fácil às informações. A Polícia Federal, que detectou a participação do agente através de grampos, chegou a desconfiar do envolvimento de setores na Abin no esquema. Posteriormente, a Abin admitiu que já investigava oficialmente as denúncias de corrupção nos Correios antes do escândalo vir à tona, pois elas se cruzaram com a busca de informações que a agência realizava sobre contratos da empresa de informática Unisys com órgãos públicos, em conjunto com a Polícia Federal, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da República; o que teria acontecido então foi uma “falha de comunicação” da Abin para a PF, que não foi informada antes sobre o agente.

Em julho, Edgar Lange foi chamado a depor para a CPMI sobre o caso. Segundo ele, a procura de informações acontecia desde abril e só foi interrompida dias depois do vídeo ser divulgado, por ordem do ministro-chefe do GSI. O fato da pessoa de Lange ter sido exposta durante o depoimento revoltou o diretor-geral da Abin, Mauro Marcelo Lima e Silva, que num email circulado internamente na agência elogiou a postura de Lange diante das “bestas-feras em pleno picadeiro” e reclamou da falta de empenho da AGU na proteção do servidor, cuja função profissional exigia a preservação de sua identidade. O email repercutiu entre os parlamentares e acabou por ser lido em sessão da CPMI. Em nota de esclarecimento, o diretor-geral da Abin disse que o depoimento do agente deveria ter ocorrido diante de “público com o necessário credenciamento de segurança para que não se comprometesse o sigilo e a segurança do profissional”, que ficou exposto como num “picadeiro”, em situação desumana - e daí a referência, em sentido figurado às “bestas-feras”, sem relação com os parlamentares presentes. No dia 13 de julho, alegando razões pessoais, Lima e Silva apresentou seu pedido de demissão ao presidente da República interino José Alencar e ao chefe do GSI, general Jorge Armando Félix. Aceito o pedido, foi nomeado interinamente para o cargo o então diretor-geral-adjunto da Abin, José Milton Campana.

Em agosto de 2005, Márcio Paulo Buzanelli foi escolhido para ocupar o cargo de diretor-geral da Abin. Membro do setor de inteligência desde 1978, especialista no combate ao crime organizado e na prevenção ao terrorismo, Buzanelli foi o primeiro servidor de carreira a assumir tal cargo. Sua indicação foi aprovada pelo Senado no dia 24 de agosto e a posse aconteceu no dia 6 de setembro. Em sua gestão, Buzanelli buscou continuar o projeto de reengenharia institucional da Abin, promovendo desde mudanças mais prosaicas como a escolha de um novo símbolo e de um hino para o órgão até medidas como a criação de um Conselho Superior de Inteligência, formado pelos ex-diretores da agência e a realização de seminários internacionais sobre as atividades de inteligência. Nesse período, a Abin continuou a defender o direito de realizar escutas telefônicas e ambientais, desde que com autorização judicial; uma proposta de emenda constitucional para esse propósito foi apresentada pela Abin ao GSI em janeiro de 2007, necessitando da aprovação da Casa Civil para ser levada ao Congresso. A idéia causou resistências dentro da PF.

Em agosto de 2007, foi indicado para o lugar de Buzanelli o então diretor da PF, Paulo Lacerda, cuja carreira fora marcada pela participação em órgãos relacionados à segurança pública e combate ao crime organizado. Após a aprovação final pelo Senado, Lacerda tomou posse em 9 de outubro. Enquanto aguardava ser substituído no cargo, Buzanelli concedeu entrevista onde disse que a escolha de um não servidor da Abin para a diretoria-geral era frustrante para a nova geração de servidores contratados por serviço público. Reclamou ainda da falta de apoio político para implementar as mudanças que julgava necessárias na Abin; em sua opinião, parecia que o governo estava recuando na política de valorização do agente de inteligência. A troca no comando da Abin estava relacionada com a insatisfação do presidente Lula com a ineficiência do órgão e com a falta de controle do governo sobre as ações da PF, que muitas  vezes chegavam às autoridades através da imprensa. Para o lugar de Lacerda na PF, foi escolhido Luís Fernando Correia, que se declararia contrário à extensão do direito de grampear à Abin, o qual Lacerda viria a defender uma vez empossado na diretoria-geral da agência.

Em fevereiro de 2008, Abin e PF viriam a agir em conjunto no episódio do furto de notebooks e discos rígidos transportados num contêiner da Petrobras e que continham informações reservadas sobre a prospecção de petróleo em águas brasileiras, mais especificamente nas camadas do pré-sal. Essas informações eram consideradas “segredo de Estado” e chegou-se a levantar a hipótese de espionagem industrial. No entanto, mais tarde descobriu-se que os furtos foram obra de uma quadrilha formada por agentes portuários, que teriam se aproveitado do fácil acesso ao conteúdo dos contêineres e até da falta de lacres para se apossarem dos equipamentos, que seriam vendidos para garantir “uns trocados para o Carnaval”, segundo um dos presos. Algumas peças foram recuperadas pela PF, enquanto as outras foram destruídas pela quadrilha, assustada com a repercussão do caso. O episódio revelou a existência de vulnerabilidades no transporte de informações estratégicas. A Abin já possuía um convênio com a Petrobras no Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento Sensível (PNPC), que na prática não estava funcionando; por isso, anunciou a elaboração de um plano de segurança para a empresa, incluindo formas mais seguras de transporte e a criptografia dos dados.

Em julho de 2008, a Abin foi acusada de ter atuado de maneira irregular na chamada “operação Satiagraha”, comandada pela PF para prender suspeitos de desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e de outros crimes financeiros. Dentre os presos, encontravam-se o banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity; Celso Pitta, ex-prefeito de São Paulo; e o empresário Naji Nahas. A quadrilha teria ligações com o caso do “mensalão” descoberto em 2005, pois empresas do grupo de Dantas como a Telemig e a Amazônia Celular teriam sido as principais responsáveis por depósitos nas contas de Marcos Valério, o operador do esquema de compra de votos dos parlamentares. O delegado que chefiou a operação, Protógenes Queiroz, solicitou a participação de agentes da Abin para monitorar os diretores do banco Opportunity durante as investigações, o que não era ilegal porém foi feito a revelia da cúpula da PF e do Ministério da Justiça. Queiroz acabou sendo afastado das investigações não apenas pelo emprego dos agentes da Abin mas também porque foi acusado de espetacularizar a operação, dando supostos privilégios de cobertura para uma equipe da TV Globo e algemando alguns dos investigados.

Em agosto, a revista Veja publicou uma conversa entre o senador Demóstenes Torres, do partido Democratas (DEM) e Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, que teria sido grampeada ilegalmente pela Abin. Mendes havia concedido os habeas corpus que por duas vezes liberaram Daniel Dantas da prisão por conta da Satiagraha. Ainda segundo a revista, outros membros do governo, como ministros e auxiliares do presidente teriam sido grampeados. Em depoimento à CPI criada para apurar irregularidades no uso de grampos, Dantas disse que a operação foi encomendada à PF pelo diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, em represália à ameaça de divulgação, atribuída a Dantas, de supostas contas irregulares possuídas por aquele no exterior. Em resposta, Lacerda disse à mesma CPI que a acusação feita por Dantas não passava de estratégia sugerida por seus advogados; confirmou a colaboração da Abin com a PF nas investigações, o que qualificou como “normal”; e negou a autoria da Abin nas escutas feitas em Gilmar Mendes. Mesmo assim, o GSI abriu sindicância interna para apurar a realização das escutas ilegais; Lacerda passou a considerar a possibilidade de participação de agentes, ainda que segundo ele a Abin não possuísse equipamentos e funcionários o suficiente para acompanhar tantas pessoas como na denúncia feita. Ao todo, cerca de 80 funcionários da Abin foram cedidos para a Operação Satiagraha.

No dia 1º de setembro, Paulo Lacerda e toda a diretoria da Abin foram afastados de seus cargos até o fim das investigações, por ordem do presidente Lula sob a justificativa de “assegurar a transparência do inquérito” que deveria ser aberto pela PF; além disso, pediu urgência na aprovação pelo Congresso do projeto de lei nº. 3272, apresentado em abril pelo Ministério da Justiça, que regulava e limitava as escutas telefônicas para fins de investigação policial. Na reunião em que essas decisões foram tomadas, o general Jorge Armando Félix chegou a colocar seu cargo de chefe do GSI à disposição, o que foi recusado pelo presidente da República. Lacerda foi substituído interinamente por Wilson Roberto Trezza, oriundo dos quadros da Abin. Após averiguação no sistema de compras do governo, o Ministério da Defesa descobriu que a Abin aproveitou uma licitação já levantada pelo Exército para comprar certos equipamentos sem que tivesse de abrir outra licitação; segundo o ministro da Defesa Nelson Jobim, esses equipamentos seriam capazes de interceptar ligações telefônicas. De acordo com Jobim, foi essa a razão para a queda de Lacerda que, por sua vez, disse que as maletas tinham por função apenas detectar a presença de grampos telefônicos ou ambientais. Uma perícia realizada nas maletas pelo Exército, a pedido do GSI, desmentiu as hipóteses levantadas por Nelson Jobim, que considerou o laudo inconclusivo. O resultado dessa primeira perícia seria confirmado por um segundo laudo emitido pela diretoria técnico-científica do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal e ainda por um terceiro, vindo do Exército. Diante disso, Jobim recuou em suas acusações.

                Em novembro, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no Centro de Operações da Superintendência da Abin e nas residências do diretor de operações da Coordenação de Inteligência Estratégica, Telio Braun D’Azevedo e de um funcionário da Receita Federal cedido à Abin, Luís Eduardo Melo. A operação, que recolheu computadores e mídias digitais, causou indignação na Abin pois esses equipamentos conteriam dados operacionais sobre temas de natureza política, econômica e militar que seriam usados em relatórios confidenciais para a presidência da República. No caso de vazamento dessas informações, funcionários em missão e operações em andamento passariam a correr riscos. Além disso, a imprensa chegou a divulgar nomes e endereços de agentes. O ministro-chefe do GSI e o ministro da Justiça haviam feito um acordo estabelecendo que servidores da Abin acompanhassem a perícia e que um pedido de resguardo do sigilo das informações seria feito à AGU. No entanto, uma decisão do juiz Ali Mazloum proibiu a Abin de participar da perícia, antes que o pedido de resguardo fosse feito. Diante dos resultados, o general Félix disse em carta ao ministro Tarso Genro que o acontecido desmoralizava a Abin diante dos serviços de inteligência estrangeiros, que poderiam restringir o intercâmbio de informações estratégicas com o Brasil.

                Em dezembro, a sindicância aberta pelo GSI para averiguar as denúncias sobre os grampos foi arquivada, alegando a ausência de dados que comprovassem a realização de escutas ou outras formas legais ou não de quebra de sigilo por parte dos servidores da Abin que participaram da operação Satiagraha. As investigações da PF não chegaram a obter provas sobre a autoria ou do paradeiro do arquivo de áudio cuja transcrição fora publicada pela revista. Paulo Lacerda foi efetivamente afastado da diretoria-geral da Abin em 29 de dezembro. Embora atribulada pelas denúncias dos grampos, a gestão de Lacerda na Abin teve como marco a criação do Departamento de Integração do Sisbin (Disbin) através do decreto nº. 6.540 de setembro de 2008, com a finalidade de integrar as informações dos órgãos componentes do sistema de inteligência em um único espaço físico; além disso, houve a aprovação de um novo plano de carreira, com melhorias salariais e a abertura de concurso para novos efetivos. Em abril e maio de 2009, respectivamente, o Tribunal Regional Federal da 3ª região e o Ministério Público Federal de São Paulo também decidiriam pela legalidade da atuação da Abin em cooperação com a PF na operação Satiagraha. Wilson Roberto Trezza continuaria ocupando interinamente a diretoria-geral da Abin até ser efetivado no cargo após aprovação do Senado, o que aconteceu em outubro de 2009.              

Em fevereiro de 2009, o presidente Lula criou um comitê ministerial com a finalidade de elaborar a Política Nacional de Inteligência e revisar o Sisbin; coordenado pelo GSI, o comitê era formado pelos ministérios da Casa Civil, da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento e da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Segundo nota lançada pelo GSI, o Sisbin foi criado em uma conjuntura diversa da presente, necessitando então de uma reformulação com vistas a melhor cumprir sua destinação legal e integrar eficazmente as ações de planejamento e execução. A proposta de política nacional de inteligência elaborada pelo comitê foi aprovada pelo presidente Lula em reunião do Conselho de Defesa Nacional no dia 20 de outubro. O texto do projeto definiu as ameaças que seriam alvos da área de inteligência, como o terrorismo, o narcotráfico, o crime organizado, a corrupção e a sabotagem. No entanto, a coordenação da área de defesa passaria da Abin para o GSI, o que foi visto como um “esvaziamento” da agência. De acordo com o ministro da Justiça Tarso Genro, a nova Política Nacional de Inteligência seria importante para adaptar os órgãos de inteligência à Constituição de 1988, o que até então não havia sido feito.

A ABIN E OS ARQUIVOS DO REGIME MILITAR

Ao longo de sua existência, a Abin se envolveu com a questão da liberação dos arquivos que continham documentos sigilosos produzidos pelos órgãos públicos durante o regime militar; sob sua guarda, encontravam-se arquivos do SNI, da Comissão Geral de Investigações e da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. O decreto 4.553 baixado por Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 2002 dilatou os prazos de sigilo desses documentos; assim, a indisponibilidade daqueles considerados reservados subiu de cinco para dez anos; dos confidenciais, de dez para vinte anos; dos secretos, de vinte para trinta anos; e dos ultra-secretos, de trinta para cinqüenta anos. Pelo mesmo decreto, os prazos de sigilo dos documentos ultra-secretos poderiam ser prorrogados infinitas vezes. Em julho de 2003, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal condenou a União a abrir, no prazo de 120 dias, todas as informações que possuísse em relação à guerrilha do Araguaia, movimento debelado em meados dos anos 70 pelas Forças Armadas, além de intimar os militares envolvidos a prestar depoimento. Diante de tal situação, os militares voltaram a negar a existência dos documentos. O presidente Lula ordenou à Advocacia Geral da União (AGU) que recorresse da decisão judicial, alegando uma falha técnica na sua elaboração; quebrar o sigilo seria dar às famílias das vítimas “mais” do que elas haviam pedido ao entrar com a ação, que seria apenas a localização dos corpos. Em outubro de 2003, foi montada uma comissão interministerial para coordenação das buscas na região do confronto, porém sem a participação dos familiares ou de representantes do Ministério Público. No que dizia respeito aos arquivos em posse da Abin, o general Félix disse acreditar que eles não teriam nada que pudesse ajudar na localização das ossadas.

Outro episódio, acontecido em outubro de 2004, lançou atenções sobre os arquivos da Abin. O jornal Correio Braziliense publicou fotos que seriam do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975 numa dependência do Exército em São Paulo; na verdade, as fotos eram de um padre canadense que também fora alvo dos agentes da repressão. Elas foram subtraídas dos arquivos do SNI em 1997 por um ex-agente e entregues à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, onde os repórteres do Correio as encontraram. Antes que o equívoco fosse desfeito, o Exército divulgou nota defendendo o recurso à tortura e isentando-se de culpa; diante do mal-estar e da ameaça de uma crise militar, quem perdeu o cargo foi o então ministro da Defesa, José Viegas Filho. A Abin alertou o governo sobre a verdadeira identidade do fotografado, liberando às vistas da viúva de Herzog uma série de 40 fotografias até então sigilosas, de modo a comprovar o engano. Questionado sobre a possibilidade de abertura dos arquivos, o general Félix justificou sua posição contrária alegando que neles existiam dados que poderiam ser constrangedores aos fichados pelo SNI e seus familiares, como registros de delações, casos extraconjugais e corrupção. A mesma posição foi assumida pelo então diretor-geral da Abin, Mauro Marcelo Lima e Silva, embora ele tenha dito ser a favor da abertura dos arquivos. No máximo, o que a Abin já fazia de praxe era conceder, para o individuo interessado, uma certidão contendo as informações produzidas sobre ele durante a ditadura.

Em dezembro de 2004, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso enviado pela AGU. No mesmo mês, a medida provisória nº. 228 determinou que os prazos para divulgação de documentos sigilosos voltassem a ser aqueles anteriores à medida de Fernando Henrique Cardoso em 2002, porém ainda mantendo a possibilidade de renovação infinita do veto sob os documentos “ultra-secretos”. Em novembro de 2005, a lei nº. 11.111 regulamentou a transferência dos arquivos sob guarda da Abin para o Arquivo Nacional, de modo a iniciar um processo de recolhimento geral de arquivos sob coordenação da Casa Civil. O texto da lei estabelecia o dia 31 de dezembro de 2005 como limite para que os documentos e relatórios de investigação produzidos pelo regime militar fossem tornados públicos, com exceção daqueles que  pudessem causar risco à soberania, à integração territorial ou às relações internacionais, além daqueles que dissessem respeito à intimidade dos investigados, cuja liberação dependeria de autorização de seus familiares. Em maio de 2009, a Casa Civil criou o Centro de Referência das Lutas Políticas, coordenado pelo Arquivo Nacional. O centro, que faz parte do projeto Memórias Reveladas, tinha por objetivo reunir e catalogar acervos documentais de instituições públicas e privadas referentes ao regime militar. Esses documentos, somados aos arquivos cedidos pela Abin, seriam catalogados e futuramente disponibilizados ao público através da internet, sendo mantida a exceção para aqueles ainda classificados como ultra-secretos.

 

Paulo Celso Liberato Corrêa

 

FONTES: ABIN. Internet; AGÊNCIA BRASIL (17/2/08, 18/2/08, 13/8/08, 1/9/08, 18/9/08, 19/12/08, 29/12/08, 20/10/09). ANTUNES, P (2002); ARQUIVO NACIONAL. Internet; CONGRESSO NACIONAL (2003); CORREIO BRAZILIENSE (1/10/07); ESTADÃO.COM.BR (4/12/08); FIGUEIREDO, L. (2005); FOLHA DE SÃO PAULO (20/9/97, 15/1/00, 9/5/00, 10/5/00, 16/11/00, 1/12/00, 2/12/00, 7/12/00, 27/7/01, 16/10/03, 19/5/04, 10/9/04, 17/10/03, 14/11/04, 5/12/04, 25/1/05, 11/6/05, 15/6/05, 6/7/05, 14/7/05, 11/9/07, 29/2/08, 4/3/08, 16/7/08, 21/8/08, 31/8/08, 2/9/08,3/9/08, 6/9/08, 9/11/08, 11/11/08, 20/11/08); GLOBO.COM (8/7/08, 19/2/09); O GLOBO (11/6/05); O GLOBO ONLINE (28/10/2004); ISTOÉ (25/2/04); ISTOÉ DINHEIRO (15/9/04); PLANALTO. Internet; SENADO FEDERAL. Internet; VEJA (15/11/00).

 

 

 

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