AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB)

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Nome: AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB)
Nome Completo: AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB)

 

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), criada pela Lei No. 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

 

Antecedentes

 O chamado Programa Espacial Brasileiro (PEB) teve origem na década de 1940, quando o governo regulamentou as atribuições da Subdiretoria de Tecnologia Aeronáutica do Ministério da Aeronáutica. Mas só assumiu um corpo com a criação do Centro Técnico de Aeronáutica (CTA), posteriormente chamado Centro Técnico Aeroespacial, que serviu como órgão científico e técnico do citado ministério. Em 1961 foi criado o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais (GOCNAE), como órgão subordinado ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), com a finalidade de estudar e elaborar a Política Espacial Brasileira, bem como a legislação correspondente.I

Outro passo no sentido de consolidar a política espacial brasileira foi a inauguração, no final de 1965, do Campo de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), no Rio Grande do Norte, que serviu de base de lançamento dos foguetes brasileiros, incluindo os da série Sonda. Em 1969, foram criados dois novos órgãos no setor espacial: o Instituto de Atividades Espaciais (posteriormente, Instituto de Aeronáutica e Espaço – IAE, subordinado ao Ministério da Defesa) e a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae – órgão de assessoria ligado à Presidência da República).

No ano de 1971, o GOCNAE foi extinto, sendo substituído pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que se tornou responsável pela carga útil para balões, foguetes (desenvolvidos pelo IAE), e satélites, além de analisar as informações transmitidas pelos equipamentos desde o espaço. Em 1980, o governo federal lançou a Missão Espacial Completa Brasileira, que incluiu o objetivo de desenvolver e lançar o primeiro veículo lançador de foguetes (VLS) brasileiro. Nesse sentido, foi inaugurado, em 1983, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, com estrutura adequada à nova empreitada científica e tecnológica. Com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento tecnológico e os componentes para o projeto VLS, o IAE lançou foguetes intermediários, como o VS-30, o VS-40 e o VLSR.

 

Criação da Agência Espacial Brasileira

 A Agência Espacial Brasileira (AEB) foi criada em 10 de fevereiro de 1994, como autarquia federal vinculada à Presidência da República, em substituição à Cobae. Tinha como finalidade definir, atualizar e executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), elaborar e atualizar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais (PNAEs) e as respectivas propostas orçamentárias, analisar e propor acordos e convênios internacionais, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e prestar assessoria ao governo em assuntos relacionados à área aeroespacial. No ano de 2003, a Agência passou a ser subordinada ao MCT.

Foi criada como um órgão de natureza expressamente civil, com autonomia administrativa e financeira, e com quadro de pessoal e patrimônio próprios. No sistema de órgãos que compunham o setor aeroespacial brasileiro, ficou determinado que a Agência Espacial Brasileira tivesse uma condição central, com influência sobre todas as decisões relativas

Em junho de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso baixou o Decreto No. 1953, instituindo o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), formalizando a posição central da AEB na estrutura do PEB. Além de incluir o INPE, o CLA, o CBLI e o IAE, o Sistema também passou a reunir o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA); centros de ensino universitário (tais como a Universidade de Brasília, Universidade Federal de Minas Gerais e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica); e empresas privadas que atuavam na área (como a Alcoa e a Avibras).

Desde a sua fundação, a AEB formulou quatro versões da PNAE (1996, 1998, 2005 e 2012), de modo a detalhar e revisar as atividades, diretrizes e projetos espaciais considerados importantes para atender às necessidades econômicas, industriais, estratégicas, políticas, além de outras aplicações vistas como benéficas para o país. A versão mais recente estabelecia como prioridades do PEB, entre outras, a formação e a contratação de especialistas para dinamizar as atividades espaciais brasileiras; o domínio de tecnologias críticas e de acesso restrito, com participação de empresas privadas e universidades; o desenvolvimento do VLS nacional; a transferência das tecnologias desenvolvidas no âmbito do PEB à indústria nacional; consolidar a política espacial como uma política de Estado.

 

O projeto do VLS brasileiro

Em 1995 o governo brasileiro aderiu formalmente ao Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MCTR, na sigla inglesa), um acordo informal de não-proliferação de tecnologias consideradas sensíveis na área aeroespacial. O acordo foi criado em 1987 pelos Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França, Japão, Itália e Reino Unido, e determinava a não-transferência de determinadas tecnologias a países membros e não-membros, de modo a inviabilizar o desenvolvimento de foguetes com capacidade de colocar satélites em orbita, sob o argumento de que a mesma tecnologia também poderia ser empregada para fins bélicos. O Regime não estabeleceu, contudo, que os países que já detinham tais tecnologias seriam obrigados a aboli-las.

Com efeito, o MCTR impediu uma série de acordos firmados pela AEB com países estrangeiros para aquisição de tecnologias com vistas ao desenvolvimento do VLS nacional, forçando o país a desenvolver autonomamente tais soluções tecnológicas. Nos anos seguintes, a AEB seguiu investindo esforços no desenvolvimento do VLS, um projeto sob a responsabilidade do CTA desde a aprovação da Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), no ano de 1980.

Nesse sentido, foi feito o lançamento do primeiro protótipo do VLS (o VLS-1) em novembro de 1997, transportando o satélite coletor de dados SCD-2A. Contudo, o lançamento foi malsucedido, devido a uma falha na ignição em um dos propulsores do 1° estágio do foguete. Tal falha obrigou a AEB a lançar outro satélite SCD-2 por meio de um foguete americano, no ano seguinte.

Em 1999, uma nova tentativa de lançar o VLS-1 foi feita, desta vez com o satélite SACI-2 (desenvolvido pelo INPE) a bordo, mas resultou em novo fracasso, devido a uma falha no 2° estágio do foguete. A última tentativa de lançar o VLS nacional seria feita no dia 25 de agosto de 2003, mas três dias antes da data prevista, um incêndio no 1° estágio do foguete resultou em uma tragédia que provocou a morte de 21 técnicos e cientistas, além da destruição completa da base de lançamento no CLA. A perda das vítimas no acidente foi um duro golpe no projeto, uma vez em que entre elas estavam alguns dos principais formuladores do PEB. Um novo lançamento, com a quarta versão do VLS-1, foi previsto para 2017.

                                                                                    

Acordos Internacionais

Ao lado dos esforços para o lançamento bem sucedido de um VLS com tecnologia nacional, a AEB também deu suporte a diversos projetos de satélites e foguetes desenvolvidos pelos órgãos da PEB a ela relacionados. Nesse sentido, a AEB assinou, ou deu continuidade, a uma série de acordos internacionais que teve grande impacto positivo no desenvolvimento dessas iniciativas científicas e tecnológicas.

Um dos mais notáveis foi o acordo firmado pelo Brasil com a China, no ano de 1988, para a produção de satélites de sensoriamento remoto, dando início ao Programa de Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (Cbers, na sigla inglesa). Apesar de firmado antes da fundação da AEB, o acordo foi executado já na vigência deste órgão, e resultou no lançamento bem-sucedido dos satélites Cbers 1 e 2, por meio de foguetes chineses, do  Centro de Lançamento de Taiyuan (China), em 14 de outubro de 1999 e 21 de outubro de 2003, respectivamente. Com o sucesso do convênio, os dois governos decidiram estendê-lo, e aprovaram o lançamento de mais dois satélites, o Cbers 3 e 4, com previsão de lançamento para 2014 e 2015.

O Brasil também assinou acordos de cooperação no setor aeroespacial com a Rússia a partir de 1992, com ênfase no desenvolvimento do VLS brasileiro, e incluindo a formação de técnicos e cientistas no país euroasiático. Em outubro de 2005, foi firmado um contrato entre a AEB e a Agência Espacial da Federação Russa (Roscosmos) para viabilizar a Missão Centenário, uma homenagem aos 100 anos do voo do primeiro avião da história, o 14-Bis, criado pelo brasileiro Alberto Santos Dumont, no ano de 1906. A missão incluiu o envio do primeiro astronauta brasileiro, o coronel aviador Marcos Pontes,e de experimentos de microgravidade ao espaço, por meio da nave Soyuz TMA-8, tendo ocorrido entre 30 de março e 8 de abril de 2006.

A AEB já celebrou, desde a sua fundação, mais de 15 instrumentos de cooperação com os Estados Unidos, em especial com a Administração Nacional da Aeronáutica e do Espaço (NASA). Em suma, tais convênios eram relativos à cooperação em áreas como as de pesquisa espacial geodésica, com ênfase no Sistema de Posicionamento Global (GPS, na sigla inglesa), pesquisa atmosférica por meio de balões, e uso da Estação Espacial Internacional (ISS, na sigla inglesa).

Em abril de 2000, um acordo firmado entre o MCT e o então embaixador dos EUA, Anthony S. Harrington, previa a utilização do CLA pela nação norte-americana. Entretanto, o Congresso se recusou a ratificá-lo em 2002, por entender que o convênio proposto continha uma série de restrições lesivas aos interesses brasileiros na área aeroespacial, resultando na sua não efetivação. Em 2013, ambos os países ainda negociavam uma nova proposta para a utilização do CLA pelos Estados Unidos, em conversas classificadas como “secretas” pelo governo brasileiro.

A Ucrânia também tem sido parceira do PEB desde o ano de 1995, quando o então presidente da nação europeia, Leonid Kutchma, visitou o Brasil, dando início a conversas sobre a utilização do CLA por meio de um acordo binacional. Em outubro de 2003, durante uma segunda visita de Kutchma ao país, foi assinado o Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 – promulgado por meio do Decreto No. 5.436, de 28 de abril de 2003. Segundo o documento, caberia aos ucranianos desenvolver o veículo de lançamentos Cyclone-4, enquanto que o Brasil deveria construir a base de lançamento do foguete no CLA. Para efetivar o acordo, foi criada a empresa pública binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), em agosto de 2006, com o objetivo de realizar lançamentos do foguete Cyclone-4 a partir do CLA. Entretanto, tais planos se viram obstaculizados por uma ação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) de maio de 2008, que logrou suspender os planos de ampliação do CLA para a construção da base de lançamentos do foguete ucraniano. Na ação, o MPF/MA argumentou que o projeto de ampliação teria impacto negativo sobre comunidades quilombolas do entorno do Centro de Lançamento de Alcântara. Em 2013, as obras da base estavam sendo realizadas dentro da área que já havia sido destinada ao CLA, e encontravam-se num estágio de 40% de conclusão, segundo o ministro do MCTI, Marco Antonio Raupp. Contudo, não havia ainda previsão para o lançamento do primeiro Cyclone-4 a partir da base de Alcântara.

Outro projeto, desenvolvido em parceria com a Argentina, foi o satélite SABIA-MAR (Satélite Argentino-brasileiro de Informações Ambientais Marítimas), e tinha por objetivo ampliar a capacidade autônoma dos dois países de obter dados sobre a região sul do Oceano Atlântico. Dentre as aplicações previstas do satélite, estava o monitoramento da cor e da temperatura das águas marinhas, de modo a adquirir maior compreensão sobre a flora, fauna, relevo e outras características desse meio. A previsão de lançamento seria em 2019.

No total, o PEB tinha acordos assinados com 15 países: além dos citados, a lista incluía Alemanha, Bélgica, Chile, Colômbia, França, Índia, Itália, Japão, Peru e Venezuela, além da Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla inglesa).

 

Projetos recentes

A AEB coordenava uma série de projetos que, de forma resumida, convergiam para os dois objetivos principais do PEB: o desenvolvimento de satélites,  e de veículos lançadores. Um dos projetos de satélites em avanço era o Amazônia-1, que teria como missão a coleta de dados para o monitoramento ambiental, com ênfase no sistema de detecção em tempo real (DETER) do desflorestamento no país. Vinha sendo desenvolvido pelo INPE em parceria com empresas privadas nacionais, e tinha previsão de lançamento para 2015.

Um dos projetos de destaque na última versão do PNAE era o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que visava promover comunicações seguras entre órgãos de Estado, de natureza civil e militar; além de garantir acesso à internet de alta velocidade a residentes em regiões remotas do país. Desenvolvido pelo INPE, em colaboração com a empresa Visiona (joint venture entre a Telebras S/A e a Embraer Defesa e Segurança), tinha previsão de lançamento para 2014. Outro sistema de satélites em desenvolvimento era o Lattes, que visava desenvolver estudos do espaço exterior a partir de satélites científicos nacionais, e tinha previsão de lançamento para 2018.

Em 2013 o presidente da AEB era o matemático José Raimundo Braga Coelho.

 

Leandro Batista Pereira

 

FONTES: Agência Brasil (3/07/2013); O Estado de São Paulo (29/07/2013); Jornal do Brasil (21/07/2013); Noticias.PGR.MPF.mp.br (06/11/2008); Panorama Espacial; GAIOSKI, Alexandre. “A cooperação tecnológica no âmbito do Programa Espacial Brasileiro”. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Brasília/DF, 2012; “Agência Espacial Brasileira – AEB”. IN: www.defesabr.com (acessado a 11/10/2013). DOCUMENTOS CONSULTADOS: BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto Nº 51.133, de 3 de agosto de 1961; _____. Senado Federal. Decreto N° 5.436, de 28 de abril de 2005; _____. Presidência da República. Lei N° 8.854, de 10 de fevereiro de 1994;____. Agência Espacial Brasileira.  Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara. Brasília, DF, 2000; _____.______________________. Programa Nacional de Atividades Espaciais: 2012-2021. Brasília: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Agência Espacial Brasileira, 2012. SITES: http://www.aeb.gov.br; http://www.inpe.br; http://www.mcti.gov.br/;http://www.alcantaracyclonespace.com; http://www.itamaraty.gov.br/; www.mtcr.info;

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