ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS (ABM)

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Nome: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS (ABM)
Nome Completo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS (ABM)

Tipo: TEMATICO


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233 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNlCÍ­PIOS (ABM)

 

Associação civil de âmbito nacional, com sede no Distrito Federal, instalada no dia 15 de março de 1946.

 

Origens

 

Em decorrência das obrigações assumidas pelas nações americanas durante a VI Confe­rência Internacional Americana, foi atribuída ao engenheiro Edson Passos, delegado do Brasil ao Congresso Interamericano de Munici­palidade reunido em Santiago do Chile em 1941, a missão de promover os estudos e providências necessárias à organização da As­sociação Brasileira de Municípios.

A comissão nacional organizadora encar­regada de estruturar e implantar a associação foi designada pela Comissão Pan-Americana de Cooperação lntermunicipal, instituída tam­bém por acordo assinado durante a VI Confe­rência Internacional Americana,  sediada em Havana.

Dessa comissão organizadora, presidida por Rafael Xavier, secretário-geral do Insti­tuto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), faziam parte ainda Francisco Saturnino de Brito Filho, Tomás Pompeu de Acioli Borges e Luís do Amaral Pinto (diretores), J. M. dos Santos Araújo Cavalcanti (secretário-­geral), e Océlio de Medeiros, Enedino de Carvalho, Francisco Burkinski e Osório Nunes (assessores técnicos).

 

Atuação

 

Em março de 1946, ao ser instalada a ABM, foram escolhidos os diretores do novo órgão. Eram eles: Osmar Cunha, presidente do conselho diretor, Osório Nunes, presidente do conselho deliberativo, e Araújo Cavalcanti, secretário-geral.

Logo de início, a associação deflagrou uma campanha municipalista com o objetivo pri­mordial de fazer incluir na constituição que então se elaborava alguns princípios capazes de assegurar a revitalização dos municípios e de fortalecer suas fontes de renda.

        Nessa ocasião, um grande número de deputados passou a integrar os quadros da entidade – entre eles Horácio Lafer, Novelli Júnior, Gofredo Teles, Novais Filho, Costa Porto, Eduardo Duvivier, Paulo Sarasate, Pe­reira da Silva, Café Filho, Luís Viana Filho, Wellington Brandão, José Joffily, Lauro Mon­tenegro e Aliomar Baleeiro.  Esta seria aliás a origem do "bloco municipalista", facção in­terpartidária que seria mantida com êxito pela ABM no congresso até o ano de 1965.

Em abril de 1950, em cooperação com o IBGE, a ABM promoveu na cidade de Petró­polis (RJ) o I Congresso Nacional de Muni­cípios Brasileiros. Entre as resoluções adota­das no encontro, destacaram-se as relativas à efetivação da autonomia assegurada aos muni­cípios pela Constituição de 1946, através da distribuição eqüitativa de encargos e deveres entre as diferentes órbitas administrativas do país.

Formularam-se ainda recomendações refe­rentes à elaboração de um planejamento, como fator de bem-estar, segurança e pro­gresso geral, visando à maior participação da administração municipal nas atividades econô­micas, sociais e culturais da comunidade local. Finalmente, aprovaram-se resoluções relativas à fixação do homem à terra, à modificação do regime de assistência e previdência social brasileira, à maior aplicação das rendas das autarquias no interior do país e à imediata transferência do Imposto Territorial Rural dos estados para os municípios.

Em 1952, durante o II Congresso Nacional de Municípios, foi criado o Instituto Brasi­leiro de Administração Municipal (IBAM) como órgão executivo da ABM, com o obje­tivo de pôr em prática a doutrina municipa­lista.  Caberia à ABM orientar em suas linhas mestras a política municipalista e traçar as diretrizes gerais dos planos de assistência às municipalidades de todo o país.

Os sucessivos congressos nacionais de mu­nicípios obtiveram grande apoio dos governa­dores e associações privadas,  pautando-se sempre pela preocupação de obter maiores rendas fiscais e subsídios governamentais para os governos locais, diminuindo por outro lado o controle político e orçamentário da União.

Em 1961, o "bloco municipalista" reto­mou no Congresso a discussão de uma emenda constitucional que vinha sendo protelada desde 1958.  Essa emenda foi adotada e alterou radicalmente a distribuição das rendas fiscais em favor dos municípios. Entre outras coisas, a taxa territorial rural foi transferida para as autoridades locais.

As prerrogativas fiscais alcançadas pelos municípios foram-lhes contudo retiradas pelo regime militar instalado no país em abril de 1964.

Durante o sétimo congresso, realizado em Belém em julho de 1967, foram debatidos, entre outros temas, os problemas dos muni­cípios em face da Constituição de 1967, em vigor desde 15 de março, da reforma tributária, da discriminação de rendas e da participação dos municípios na formação de órgãos de planejamento.

Apesar da centralização promovida pela nova constituição e dos limites impostos à uma ação política eficaz, ABM continuou atuando, ainda que num ritmo menos intenso, em defesa de uma maior participação das administrações municipais na vida econômica e política do país.

A partir de 1972, a Associação começou a estabelecer convênios com a Fundação Alemã para o Desenvolvimento Internacional - DSE, uma entidade que possibilitou a formação de pessoal capacitado para a área de administração pública. Dentre os vários políticos brasileiros beneficiados pelos cursos da fundação, destacam-se João Alves Filho, duas vezes governador de Sergipe (1983-1987; 1991-1995) e ministro do Interior (1987-1990); Reinhold Stephanes, deputado federal pelo Paraná (1992-1994) e Ministro da Previdência e Assistência Social (1995-1998); e Jaime Lerner, governador do Paraná (1995-1999).

 

O retorno à democracia

 

Coroando o processo de redemocratização do Brasil, iniciado ao final da década de 1970, a Constituição de 1988 foi fruto do empenho de diversos grupos que buscaram ter seus interesses representados de forma legal. Neste sentido, a ABM procurou atuar durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988) garantindo uma maior autonomia para os municípios e a aquisição de mais recursos para o investimento nos setores municipais básicos (saúde, educação etc.). Um exemplo da autonomia político-administrativa adquirida foi a determinação, feita na Carta Magna de 1988, de que a organização dos municípios seria disciplinada por uma lei orgânica municipal, que deveria ser aprovada por dois terços dos membros de cada Câmara dos vereadores, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais. Tal determinação diferia da Constituição de 1967, que afirmava que a organização dos municípios seria feita pelos Estados-membros, através de uma lei básica, chamada Lei Orgânica dos Municípios, que desenvolvia os princípios contidos na Constituição Federal e nas constituições estaduais.

Durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-1999), dois episódios marcaram a atuação da ABM no cenário nacional. Em janeiro de 1997, a entidade convocou todos os prefeitos eleitos no ano anterior para que os mesmos pressionassem os parlamentares para a aprovação de emenda que garantisse a reeleição para o presidente da República, assim como para governadores e prefeitos. Conquistado esse direito – a emenda foi aprovada nos meses de janeiro e fevereiro – os prefeitos reuniram-se novamente no mês de junho, com o apoio da ABM, para barrar a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em 1994 com o objetivo de permitir que o governo federal gastasse 20% da arrecadação de impostos sem que as verbas ficassem obrigatoriamente vinculadas aos setores de educação e saúde. Representando uma perda de receitas por parte dos municípios e estados, pois o montante desses recursos não seria repassado a eles pela União, uma nova prorrogação do FEF foi aprovada em novembro de 1997.

Além de sua atuação política, a ABM passou a firmar acordos e convênios com organismos internacionais afins como a Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e a Federação Espanhola de Municípios e Provinciais - FEMP. No Brasil a entidade passou a desenvolver programas em parceria com instituições de ensino superior, como a Universidade de Brasília - UNB e Universidade de Caxias do Sul (RS) - UCS, com o objetivo de oferecer aos municípios a oportunidade de melhorar os seus recursos humanos, por meio de realização de seminários, visitas de integração e treinamento nas áreas da administração, saúde,  meio ambiente, educação.

A realização de seminários e encontros regionais, com a colaboração das associações estaduais de municípios, tornou-se o principal instrumento utilizado pela ABM para levar aos municípios o debate de assuntos de interesse da entidade. Além disso, com o objetivo de  informar sobre os programas do governo federal e de realizar debates sobre os grandes temas da administração municipal, a associação passou a promover congressos nacionais para prefeitos e vereadores.

Em 1999 o ex-deputado federal por São Paulo, Welson Gasparini, foi novamente reeleito para um mandato de três anos na ABM. Em Brasília, a entidade era então representada pelo diretor-adjunto, Ruy Born.

 

 

Alzira Alves de Abreu/Marcio Magalhães

 

FONTES: ASSOC. BRAS. MUNICÍPIOS. Estatutos; AZEVEDO, C. Cartas; CAVALCANTI, A. Desenvolvimento; OLIVEIRA, Y. Que; Rev. Bras. Munic. (1 e 7/48, 4 e 10/49, 1 e 4/50, 1/51, 7/52, 1/53, 1/54, 1/55, 1/56, 1/58, 1/59, 1/63, 1/65, 1/67).

  

 

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