Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

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Nome: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Nome Completo: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP)

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) é uma entidade de classe de âmbito nacional e se configura como uma sociedade civil integrada pelos membros do Ministério Público (MP) da União e dos Estados. Institucionalmente, o quadro da Conamp é formado pelas seguintes categorias de associados efetivos – membros do MP da União e dos Estados, ativos e inativos, associados agregados - pensionistas de Associados efetivos falecidos e afiliadas - Associações dos MPs.

 

OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

A Conamp foi criada com o objetivo de defender as garantias, prerrogativas, direitos e interesses, diretos e indiretos, da associação e dos seus integrantes. Em seu estatuto no art. 2° também foram definidas como finalidades da Conamp a defesa do fortalecimento do MP e seus princípios e garantias institucionais, tais como independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária; a promoção da unidade institucional do MP, a promoção da representação e da defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos membros do MP da União e dos Estados, podendo, entre outras medidas, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade.

Além disso, a CONAMP também teve relacionada entre suas atribuições servir como substituto processual na defesa dos direitos, interesses e garantias dos seus membros, reivindicar remuneração capaz de assegurar a independência dos membros do MP Público, assim como condições de seguridade social, previdenciárias e de assistência social e médico-hospitalar para seus membros e seus beneficiários; estimular e apoiar o intercâmbio entre os integrantes de seu quadro institucional; congregar os membros do MP e fortalecer a união da classe; colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, da segurança pública e da solidariedade social; ser órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionam com o MP e seus membros; desenvolver ações em áreas específicas das suas funções institucionais, tais como direitos humanos e sociais, do consumidor, do meio-ambiente, do patrimônio coletivo, da infância e juventude, as criminais, cíveis e eleitorais; estimular a produção intelectual e cultural dos membros do MP, através de convênios de edição de livros, órgãos informativos próprios e formação de grupos de estudos e, finalmente, desenvolver demais atividades compatíveis com sua finalidade e aprovadas pelos seus órgãos.

 

ANTECEDENTES

De acordo com o portal na internet da CONAMP, a entidade foi criada no dia 10 de dezembro de 1970, por ocasião do III Congresso Fluminense do Ministério Público, realizado em Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, com o nome de Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público (CAEMP). Já o depoimento de Oscar Xavier de Freitas, que foi o primeiro presidente da entidade, a entidade teria sido criada em 1971 na cidade de Ouro Preto (MG).

É consensual nas fontes que a criação da CONAMP foi o resultado da união das associações estaduais dos membros Ministério Público (MP) e teve como o principal objetivo defender a autonomia dos promotores em um contexto de autoritarismo no país. Nesse sentido, a idéia de se constituir uma associação dos membros do MP foi sendo desenvolvida e amadurecida durante a tramitação do projeto enviado pelo então presidente Castelo Branco ao Congresso Nacional que resultou na Constituição de 1967. Diante da possibilidade de centralização do modelo do MP em consonância com a centralização política e administrativa do regime autoritário, membros do MP nos estados se mobilizaram para defender o modelo então vigente e concluíram pela criação de órgão de representação nacional para canalizar melhor seus interesses.

A preocupação nesse momento era, primordialmente, com um modelo de MP para os estados que se diferenciasse do modelo do MP da União, segundo o qual os procuradores da República eram também advogados da união. Na visão dos membros dos MPs estaduais essa indistinção comprometeria a independência da instituição, além de provocar um acúmulo de funções. Segundo Freitas, “(sendo) assim uma das nossas primeiras reivindicações era separar as funções para que não se confundisse a Advocacia da União com o Ministério Público e mais, que o procurador-geral não fosse de livre nomeação também. E isso que pregávamos naquele instante parecia quase impossível, mas acabou por ser vitoriosa na Constituinte.”

 Ainda de acordo com Freitas, não houve resistência por parte do regime militar à criação da entidade, uma vez que a associação tinha caráter corporativo e não de ser um instrumento de oposição, inclusive declarou Freitas em sua posse comparecera o ministro Justiça Alfredo Buzaid.

Na Assembléia Geral Extraordinária realizada em Goiânia, Estado de Goiás, em 24 de agosto de 1978, teve seu nome alterado para Confederação Nacional do Ministério Público, mantendo-se a sigla CAEMP na Assembléia Geral Extraordinária realizada em Brasília. Em 16 de dezembro de 1992, mais uma vez teve alteração, agora a sigla tornou-se CONAMP. Finalmente, na Assembléia Geral Extraordinária realizada em Brasília, em 16 de junho de 2000, foi alterada a denominação para Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, mantida a sigla CONAMP.

 

ATUAÇÃO

Nos anos 1980, a Conamp contribuiu para o estabelecimento da Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Complementar 40 de 1981), a qual unificou a organização dos MPs nos Estados, e para a criação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 1985), que conferiu legitimação para o Ministério Público atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Na Assembléia Nacional Constituinte de 1988, o MP teve uma atuação de destaque tanto que conquistou prerrogativas importantes tais como: passou a ser uma instituição independente e defensora dos interesses da sociedade. A Constituição de 1988 destinou-lhe a função primordial de defesa do Estado Democrático de Direito e da sociedade brasileira. Tal proposição ficou expressada na passagem em que define que o MP é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, Constituição 1988).

Em 1993, a Conamp atuou na definição da nova Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625), dispondo sobre normas gerais para organização do MP dos Estados e da Lei Complementar 75, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MP da União.

Em 2007, o deputado Paulo Maluf, do Partido Progressista (PP-SP), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto de lei nº 265, que estabelecia “a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o juiz da causa concluísse que houver má-fé, perseguição política ou intenção de promoção pessoal do promotor de Justiça ou procurador da República. Nesses casos a associação ou integrante da promotoria responsável pela ação deveria pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios. Esse projeto ficou conhecido como "Lei da Mordaça" e em 2009, a Conamp deflagrou uma campanha nacional contra o projeto de lei nº 265 após Maluf conseguir aprovar o regime de urgência para a votação do projeto.  

               

FONTES: http://www.mp.rs.gov.br/areas/memorial/anexos_noticias/entrevista_oscar_xavier_de_freitas.pdf  acesso em 15/11/09; http://189.74.152.131/Default.aspx acesso em 15/11/09; http://www.anpt.org.br/site/index.php?view=article&catid=66%3Aclipping-anpt&id=446%3Aentidades-divulgam-manifesto-contra-qlei-da-mordacaq&option=com_content&Itemid=75 acesso 15/11/09

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/06/05/maluf-obtem-apoio-para-lei-da-mordaca-756225100.asp  acesso 15/11/09

 


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