CARTEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO BANCO DO BRASIL (CEXIM)

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Nome: CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (CEXIM)
Nome Completo: CARTEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO BANCO DO BRASIL (CEXIM)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (CEXIM)

CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (Cexim)

Órgão criado pelo Decreto-Lei nº 3.293, de 21 de maio de 1941, durante o Estado Novo, na gestão do ministro da Fazenda Artur de Sousa Costa, com a finalidade de “estimular e amparar a exportação de produtos nacionais e assegurar condições favoráveis à importação de produtos estrangeiros”. Foi substituído pela Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil através da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

As atividades da Cexim durante a Segunda Guerra Mundial não foram especialmente relevantes na medida em que os sistemas de licenciamento de importações e, em menor escala, de licenciamento de exportações vigentes durante o período dependiam crucialmente das prioridades definidas pelas autoridades norte-americanas. Também no imediato pós-guerra, a remoção, por meio do Decreto-Lei nº 9.905, de 27 de fevereiro de 1945, dos obstáculos à livre importação, e, em especial, dos controles cambiais criados pela Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939, reduzia consideravelmente o escopo de suas atividades.

Com a reimposição dos controles de importação — através da Instrução nº  25 da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) de 3 de junho de 1947, e da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948 — que resultou do rápido esgotamento das parcas reservas conversíveis brasileiras e do desequilíbrio estrutural do balanço de pagamentos, principalmente em relação aos Estados Unidos, as atividades da Cexim adquiriram importância vital. De fato, o regime cambial adotado pelo Brasil desde o final da guerra até 1953 baseou-se na fixação de uma taxa cambial única e supervalorizada, na medida em que os preços internos haviam crescido a taxas sensivelmente superiores às dos preços nos principais parceiros comerciais do Brasil. Estabeleceu-se assim, via mercado cambial, um mecanismo de redistribuição de renda que beneficiava os importadores a expensas dos exportadores.

A Cexim, nesse contexto, encarregava-se primordialmente da administração do sistema de controle das importações através de licenciamento. Se a importação de determinado bem fosse julgada essencial e não competitiva com a produção industrial doméstica, era concedida a licença de importação à taxa fixa sobrevalorizada. O sistema tendia a favorecer a substituição de importação de bens supérfluos e beneficiava o setor industrial, tanto via preços artificialmente reduzidos de bens de capital e matérias-primas importadas, quanto através da criação de barreiras absolutas à entrada de bens competitivos, especialmente de consumo.

A administração do sistema de licenciamento de importações foi objeto de sérias críticas, sugerindo-se que a Cexim teria adotado, em alguns casos, critérios injustificáveis para licenciar importações. Essas acusações parecem carecer de fundamento, ao menos enquanto base para avaliação do impacto macroeconômico do sistema de licenciamento.

A fixação de uma taxa cambial supervalorizada até 1953 também tem sido alvo de críticas, sendo sugerido que ela resultou em penalização das exportações brasileiras, uma vez que se tornou pouco interessante a venda de produtos brasileiros no exterior. Essa visão tem sido revista por análises mais recentes que explicam a redução do valor das exportações não-café do Brasil no pós-guerra pela volta de antigos supridores ao mercado internacional deslocando produtos brasileiros (caso dos têxteis britânicos na Argentina e na África do Sul, por exemplo), bem como pela perda de interesse em exportar para mercados que operavam com base em moedas inconversíveis, que justificou a criação do sistema de licenciamento de exportações. Por outro lado, além de a elasticidade-preço da demanda dos principais produtos de exportação do Brasil não dar margem a qualquer otimismo quanto ao impacto líquido de uma eventual desvalorização do cruzeiro sobre as exportações brasileiras, tal desvalorização, combinada à explosão dos preços do café no mercado internacional a partir do final da década de 1940, teria resultado em notável aumento da renda dos cafeicultores em moeda doméstica, neutralizando o mais importante instrumento de transferência de rendas e de política de fomento à indústria de que dispunha o governo.

 

 

FONTES: FURTADO, C. Formação; GORDON, L. United; HUDDLE, D. Balanço; MALAN, P. Política; SIMONSEN, M. Controles.

 

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