COMISSAO NACIONAL DE POLITICA AGRARIA (CNPA)

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Nome: COMISSÃO NACIONAL DE POLITICA AGRÁRIA (CNPA)
Nome Completo: COMISSAO NACIONAL DE POLITICA AGRARIA (CNPA)

Tipo: TEMATICO


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COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÁRIA (CNPA)

COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÁRIA (CNPA)

 

Órgão criado pelo Decreto nº 29.803, de 25 de julho de 1951, durante o governo Getúlio Vargas, e instalado em 14 de janeiro de 1952 pelo ministro da Agricultura, João Cleofas de Oliveira. Tinha como objetivo estudar e propor ao presidente da República as medidas julgadas necessárias para a organização e o desenvolvimento da economia agrícola e o bem-estar rural.

Os estudos e projetos da comissão deviam alcançar os seguintes objetivos: a) o maior desenvolvimento, produtividade e estabilidade da produção dos mercados, dos preços dos produtos do campo e dos rendimentos dos produtores, assim como preços mais baixos para os consumidores; b) o amparo ao trabalhador rural, a ampliação das suas possibilidades de emprego e a melhoria dos seus salários e condições de vida; c) a organização das classes agrárias através de entidades representativas e cooperativas; d) a extensão progressiva aos meios rurais do regime de previdência e assistência; e) a revisão das regras de direito positivo que regulavam as relações entre proprietários, posseiros e foreiros, com objetivo de dar eficácia às garantias e de assegurar aos lavradores o fruto de seu trabalho; f) a assistência e a defesa do pequeno proprietário rural; g) o barateamento da terra através do desencorajamento de sua posse improdutiva ou especulativa, bem como a revisão das normas legais sobre desapropriação para fins de colonização; h) a melhor utilização das terras de domínio público da União, dos estados e municípios, bem como a ampliação substancial dos recursos dos órgãos públicos no sentido de tornar acessível a propriedade da terra ao maior número através de um plano nacional de colonização; i) a preservação dos recursos naturais; j) outras medidas de ordem econômica e administrativa no sentido de desenvolver e amparar a economia agrícola e de ampliar o suprimento de terras de cultura, e k) a ampliação e o aperfeiçoamento do sistema de cooperação entre as órbitas administrativas para os vários objetivos indicados.

Prioritariamente, no início, a comissão se incumbiria de estudos e projetos relacionados com a reforma da legislação agrária e o acesso à terra própria. Funcionando sob a presidência do ministro da Agricultura, era integrada por um representante do Ministério da Educação e Saúde, um do Ministério da Fazenda, um do Ministério da Justiça, outro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um representante dos órgãos nacionais de classe e outro das entidades sindicais de grau superior da agricultura, nomeados pelo presidente da República.

Sua criação se deu num contexto político em que as demandas por uma reforma agrária começavam a se destacar em todos os níveis da sociedade. O primeiro trabalho da comissão, Diretrizes de uma reforma agrária, provocou acerbas críticas da Sociedade Rural Brasileira e das federações das associações rurais de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Contando com a oposição de amplos setores ligados aos interesses agrários dominantes, as atividades da comissão pouco contribuíram para medidas concretas, apesar de terem acrescentado novos dados para o amplo debate nacional sobre reforma agrária.

Foram seus primeiros membros: Carlos Medeiros da Silva; Garibaldi Dantas; Josué de Castro; José Artur Rios; Antônio de Arruda Câmara; Mário de Oliveira, da Confederação Rural Brasileira; Luís Simões Lopes, da Sociedade Nacional de Agricultura; Inácio Tosta Filho; João Gonçalves de Sousa; Rubens Campos Farrula; Aimoré Drumond; Hermes Lima; Afrânio de Carvalho; Raul Cardoso de Melo Filho; Rui Miller Paiva; Alkindar Junqueira; Humberto Grande; Valdemar Lopes e Ênio Leitão.

Foi extinta pelo Decreto nº 612-A, de 15 de fevereiro de 1962, que criou o Conselho Nacional de Reforma Agrária.

Brás José de Araújo/Eli Pimenta

colaboração especial

 

 

FONTE: CORTÉS, C. Homens.

 

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