CONSELHO CONSULTIVO DE PLANEJAMENTO (CONSPLAN)

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Nome: CONSELHO CONSULTIVO DE PLANEJAMENTO (CONSPLAN)
Nome Completo: CONSELHO CONSULTIVO DE PLANEJAMENTO (CONSPLAN)

Tipo: TEMATICO


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CONSELHO CONSULTIVO DE PLANEJAMENTO (CONSPLAN)

CONSELHO CONSULTIVO DE PLANEJAMENTO (Consplan)

 

Órgão criado pelo Decreto nº 55.722, de 2 de fevereiro de 1965. Embora não tenha sido extinto por nenhum ato oficial, após o término do governo Castelo Branco, em 15 de março de 1967, não voltou a ser convocado.

O Consplan foi criado como órgão de consulta do governo, tendo como principal objetivo estabelecer a ligação entre os diversos setores sociais, econômicos e políticos do país e o Ministério do Planejamento. Cabia-lhe também opinar sobre o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), incluindo as modificações nele introduzidas para ajustá-lo ao orçamento.

O Consplan era presidido pelo presidente da República e tinha como secretário-executivo o ministro do Planejamento. Era integrado ainda por quatro representantes das classes trabalhadoras, quatro representantes das classes produtoras, um representante da imprensa e dos órgãos de divulgação da opinião pública, um representante do Conselho Nacional de Economia, quatro técnicos, sendo dois do campo da economia, um do campo da sociologia e outro do da engenharia, e três representantes de companhias ou organizações estaduais ou regionais de planejamento ou desenvolvimento econômico.

As atividades do conselho se desenvolveram em dois planos: de um lado, nas reuniões plenárias e, de outro, nos grupos de trabalho, em número de cinco: o grupo de trabalho para o estudo da estabilidade do trabalhador e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); o grupo de trabalho para o estudo do financiamento da educação; a comissão especial para o exame das reivindicações contidas num memorial da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; a comissão para o estudo do problema habitacional, e o grupo de trabalho para o estudo do desenvolvimento urbano.

Entre os temas debatidos pelo conselho, destacaram-se o PAEG, a reforma administrativa, o Plano Decenal, o FGTS, a unificação da previdência social, a regulamentação da lei sobre mercado de capitais, a situação creditícia, a política salarial do governo, a reforma do sistema estatístico nacional, a política habitacional, a reforma tributária e a legislação tarifária.

Alzira Alves de Abreu

FONTES: COSTA, J. Planejamento; CRUZ, S. Interesses.

 

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