CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (1)

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Nome: CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (1)
Nome Completo: CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (1)

Tipo: TEMATICO


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CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

 

Conselho instituído pelo artigo 91 da Constituição de 1988 como órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assumiu as atribuições do antigo Conselho de Segurança Nacional (CSN), que não chegou a ser extinto, mas teve suas funções esvaziadas.

De acordo com o artigo 91 da Constituição de 1988, participam do Conselho de Defesa Nacional (CDN) como membros natos o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, o ministro da Justiça, os ministros militares, o ministro das Relações Exteriores e o ministro do Planejamento.

Segundo o parágrafo primeiro do mesmo artigo, compete ao conselho opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração de recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência nacional e a defesa do estado democrático.

No governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), primeiro presidente civil eleito de forma direta após o regime militar, a Medida Provisória nº 150, de 1990, extinguiu o Serviço Nacional de Informações (SNI) e criou a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), que assumiu inicialmente as funções do organismo extinto. De acordo com a Lei nº 8.183 de 1991, que dispôs sobre o funcionamento do CDN, cabe à SAE executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do conselho; cabe também ao secretário de Assuntos Estratégicos responder pela Secretaria Executiva do CDN.

Em novembro de 1998 o CDN foi convocado em função do incidente provocado pela presença de integrantes das forças armadas colombianas em solo brasileiro. De acordo com a versão do governo colombiano, um destacamento de seu exército teria sido atacado por membros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), o que o teria levado a procurar refúgio em território brasileiro. As gestões diplomáticas entre Brasília e Bogotá permitiram que o ocorrido não viesse a ter maiores desdobramentos.

O CDN aprovou por unanimidade, em 11 de dezembro de 2008, a proposta da Estratégia de Defesa Nacional, após apresentação do ministro da Defesa Nelson Jobim, seguida de explanação complementar do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. A proposta teve como eixos centrais a reestruturação das forças armadas, do complexo industrial de defesa e do serviço militar. O ministro Jobim considerou fundamental a integração entre a defesa nacional e a atividade industrial e tecnológica, tendo afirmado que: “A defesa é o escudo do desenvolvimento, pois permite que o país tenha capacidade de dizer não e de defender os seus interesses”.

   Em outubro de 2009, o órgão aprovou a proposta da política nacional de inteligência, pela qual o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), e não mais a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), passou a deter a responsabilidade sobre a matéria.  De acordo com o ministro da Justiça Tarso Genro, a iniciativa do presidente Luís Inácio Lula da Silva (2003-2011) veio no sentido de adaptar a estrutura de inteligência e segurança do país à Constituição de 1988.

Thomas Ferdinand Heye

 

FONTES: Blog do Planalto. Disponível em: <http://blog.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 out. 2009; Globo (20/10/09); HEYE, T. F. A Secretaria de Assuntos Estratégicos.

 

 

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