CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANCAS (CTEF)

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Nome: CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS (CTEF)
Nome Completo: CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANCAS (CTEF)

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CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS (CTEF)

CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS (CTEF)

 

O Conselho Técnico de Economia e Finanças (CTEF), órgão técnico e consultivo do Ministério da Fazenda, foi criado pelo Decreto-Lei nº 14, de 25 de novembro de 1937, durante o Estado Novo, como parte de um projeto mais amplo de centralização político-administrativa implantado ao longo do período 1930-1945, correspondente ao primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Precedida da instituição, em 1931, no Ministério da Fazenda, da Comissão de Estudos Financeiros e Econômicos dos Estados e Municípios, cuja função seria levantar e reunir informações acerca da situação econômica e financeira das diferentes unidades da Federação, a criação do CTEF pretendia viabilizar formas de fiscalização e controle das finanças estaduais e municipais, tendo em vista a necessidade de corrigir as distorções decorrentes da excessiva autonomia estadual prevalecente no regime anterior. O objetivo básico seria transferir para a instância executiva federal, em caráter exclusivo, as operações financeiras externas. Além de questões ligadas à dívida externa e interna, seu âmbito de atribuições cobriria extensa gama de atividades, cabendo-lhe estudar e formular pareceres sobre diversos aspectos da política ecomômico-financeira, como tributação, legislação bancária e monetária, incentivos fiscais, aproveitamento de combustíveis e política energética, para citarmos os principais estudos elaborados pelo órgão.

Funcionando sob a presidência do ministro da Fazenda, o CTEF compunha-se de oito conselheiros e um secretário técnico, todos de nomeação do presidente da República, dentre pessoas de conhecido saber na área de economia e finanças. Obedecendo à orientação dominante na época, o princípio corporativista de representação da comunidade dos negócios no interior do aparelho de Estado refletir-se-ia na sistemática nomeação de representantes do empresariado industrial, financeiro e comercial na composição do conselho. Assim, Valentim Bouças, conhecido empresário com atividades na área financeira e comercial, ocuparia o cargo de secretário técnico do órgão durante mais de duas décadas, destacando-se ainda a participação de importantes nomes do setor empresarial, como Guilherme Guinle, Luís Betim Pais Leme, Guilherme da Silveira, Mário de Andrade Ramos, Horácio Lafer e Fábio da Silva Prado, entre outros. Desta forma, o conselho se transformaria de fato em importante canal para expressão e articulação dos interesses da iniciativa privada na máquina estatal estado-novista. Fizeram parte do órgão, além dos representantes do setor privado, técnicos e homens públicos integrantes da elite administrativa do país, tais como José Carlos de Macedo Soares, Oscar Weinschenk, Eugênio Gudin, Aluísio de Lima Campos, J. Barbosa Carneiro, Pedro Rache e Romero Estelita, entre outros.

Do ponto de vista de sua organização interna, o conselho compunha-se de uma instância deliberativa, formada pelo presidente, pelos conselheiros e pelo secretário técnico; um órgão executivo, subdividido em quatro divisões (divisão de administração, divisão de controle e fiscalização da dívida externa, divisão de estudos financeiros e divisão de estudos econômicos) e uma secretaria técnica, além de órgãos auxiliares (comissões especiais, conferências econômicas e financeiras). Pela reforma de 1945, o conselho passou a operar através da constituição de quatro câmaras: câmara da dívida externa e interna, consolidada e flutuante; câmara de economia e finanças em geral; câmara de fiscalização cambial, transferência de valores para o exterior e política cambial e, finalmente, câmara de organização bancária e sistema monetário, de forma a cobrir a ampla área de atuação do órgão.

Durante o Estado Novo, na qualidade de órgão de assessoria do Ministério da Fazenda, o CTEF desenvolveria intensa atuação, particularmente no tocante à disciplina dos empréstimos públicos externos, através do estabelecimento de um esquema unitário de regularização do serviço da dívida externa no âmbito estadual e municipal, bem como na esfera da política tributária e orçamentária. Quanto à questão tributária, as atividades do conselho visariam à reorganização e racionalização do sistema tributário brasileiro, reagindo contra a falta de uniformidade anterior. Outro importante resultado da produção do órgão nesta fase seria a padronização dos orçamentos estaduais e municipais. Pelo Decreto nº 1.804, de 24 de novembro de 1939, completado pelo Decreto nº 2.416, de 17 de julho de 1940, a padronização foi oficializada, cabendo desde então à secretaria técnica do CTEF verificar a observância das determinações dos referidos decretos.

Ainda neste período, o conselho desempenharia importante papel na discussão e encaminhamento das políticas siderúrgica e petrolífera. No que diz respeito à política creditícia, participaria do debate em torno da institucionalização do crédito industrial no país. Nesse sentido, formularia um parecer, reforçando posições de outro órgão técnico, o Conselho Federal do Comércio Exterior, afirmando a necessidade de se elaborar nova lei reguladora da organização de bancos de crédito industrial, de forma a institucionalizar um dos suportes básicos para viabilizar o aprofundamento do processo de industrialização do país.

A partir de fins da década de 1940, as atividades do conselho tenderiam a concentrar-se nas áreas de política fiscal e orçamentária, tendo posteriormente influído na formulação do projeto de Lei Orgânica das Finanças Públicas.

Com a extinção do CTEF em 14 de janeiro de 1971 pelo Decreto nº 63, todo o seu acervo passou para o âmbito de um novo órgão criado no Ministério da Fazenda, a Subsecretaria de Economia e Finanças, cujas funções relacionam-se ao desenvolvimento e atualização de um sistema integrado de informações acerca das diretrizes e medidas de política econômico-financeira do governo.

Eli Diniz

colaboração especial

 

 

FONTES: BOUÇAS, V. História; CONS. TÉC. ECON. E FINANÇAS. Grande; CONS. TÉC. ECON. E FINANÇAS DO MIN. FAZ. Atas; DINIZ, E. Empresário; Padronização dos orçamentos estaduais e municipais; SOUSA, M. Estado.

 

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