DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO (DASP)

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Nome: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)
Nome Completo: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO (DASP)

Tipo: TEMATICO


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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)

 

A criação do DASP baseou-se em mandamento expresso da Constituição de 1937, e a primeira fundamentação da necessidade de sua existência foi tornada pública concomitantemente com o texto da própria Constituição. Dizia o governo, em proclamação à nação, lida pelo rádio na noite de 10 de novembro de 1937:

“A organização constitucional de 1934, vazada nos moldes clássicos do liberalismo e do sistema representativo, evidenciaria falhas lamentáveis, sob esse e outros aspectos. A Constituição estava, evidentemente, antedatada em relação ao espírito do tempo. Destinava-se a uma realidade que deixara de existir. Conformada em princípios cuja validade não resistira ao abalo da crise mundial, expunha as instituições por ela mesma criadas à investida dos seus inimigos, com a agravante de enfraquecer e amenizar o poder público.

O aparelhamento governamental instituído não se ajustava às exigências da vida nacional; antes, dificultava-lhe a expansão e inibia-lhe os movimentos. Na distribuição das atribuições legais, não se colocara, como se deveria fazer, em primeiro plano, o interesse geral; aluíram-se as responsabilidades entre os diversos poderes, de tal sorte que o rendimento do aparelho do Estado ficou reduzido ao mínimo e a sua eficiência sofreu danos irreparáveis, continuamente expostos à influência dos interesses personalistas e das composições políticas eventuais.

Não obstante o esforço feito para evitar os inconvenientes das assembléias exclusivamente políticas, o Poder Legislativo, no regime da Constituição de 1934, mostrou-se, irremediavelmente, inoperante.

Função elementar e, ao mesmo tempo, fundamental, a própria elaboração orçamentária nunca se ultimou nos prazos regimentais, com o cuidado que era de exigir. Todos os esforços realizados pelo governo no sentido de estabelecer o equilíbrio orçamentário se tornavam inúteis, desde que os representantes da nação agravavam sempre o montante das despesas, muitas vezes, em benefício de iniciativas ou de interesse que nada tinham a ver com o interesse público.”

Coerente com esse pensamento, a nova Constituição que se outorgava à nação mudava substancialmente a organização administrativa responsável pelo aperfeiçoamento do aparelhamento governamental e pela elaboração orçamentária, e, para assessorar diretamente o presidente da República no exercício de ambas as funções, determinava, no seu artigo 67, a instituição de um “departamento administrativo”. Esse órgão veio a ser formalmente organizado oito meses após, sob a denominação de Departamento Administrativo do Serviço Público.

Dispunha o artigo 67 da Constituição de 1937 que: “Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do presidente, um departamento administrativo com as seguintes atribuições: a) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados; c) fiscalizar, por delegação do presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária.”

Ao dar cumprimento a esse dispositivo constitucional, o Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho de 1938, transcreveu literalmente, como atribuições do DASP, os objetivos acima enumerados (alíneas a, b, c), adicionando-lhes, ainda, os seguintes: “d) selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal [órgão este que não chegou a ser organizado] e os do magistério e da magistratura; e) promover a readaptação e aperfeiçoamento dos funcionários civis da União; f) estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos; g) auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção; h) inspecionar os serviços públicos; i) apresentar anualmente ao presidente relatório pormenorizado dos trabalhos realizados e em andamento.”

Essas novas atribuições — nas áreas da administração de pessoal (alíneas d e e), da administração de material (alínea f), de assessoramento ao presidente da República (alíneas g e i) e de controle (alínea h) — alargavam consideravelmente a atuação do “departamento administrativo” previsto pela Constituição de 1937, fazendo-o absorver o Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e a Comissão Permanente de Padronização, estabelecida pelo Decreto nº 562, de 31 de dezembro de 1935. Em conseqüência, foram extintos esses dois órgãos de deliberação coletiva, que haviam precedido o DASP nas áreas de administração de pessoal (enquadramento dos servidores no plano de classificação de cargos instituído pela Lei nº 284, mencionada, e início da realização sistemática de concursos públicos para ingresso na administração pública), e de administração de material (simplificação e padronização dos materiais de expediente em uso nas repartições).

A organização prevista para o DASP em 1938 foi a seguinte: presidente, conselho deliberativo (com cinco membros — os diretores de divisão — sob a presidência do próprio presidente do DASP); cinco divisões, instaladas imediatamente: divisão de organização e coordenação, divisão do funcionário público, divisão do extranumerário, divisão de seleção e aperfeiçoamento e divisão de material; serviços auxiliares (órgão constituído da biblioteca e dos serviços de: comunicações, mecanografia, material e publicidade, sob a direção do chefe dos serviços auxiliares). Ainda o mesmo Decreto-Lei nº 579 previa a organização, no DASP, da divisão de orçamento, cuja instalação foi adiada, continuando, nesse ínterim, a elaboração da proposta orçamentária a cargo do Ministério da Fazenda, com a assistência de um delegado do DASP.

Desse modo, embora formalmente ao DASP competisse a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização da execução orçamentária, na realidade essas duas atribuições continuaram na alçada do Ministério da Fazenda. Frustrava-se, assim, em grande parte, o cumprimento do disposto no artigo 67, da Constituição de 1937. Essa situação foi em parte contornada em 1940, quando se criou no Ministério da Fazenda a Comissão de Orçamento, mas sob a presidência do presidente do DASP. Estabelecia-se, assim, um período de transição, que durou até inícios de 1945, quando foi finalmente instalada a divisão de orçamento do DASP e extinguiu-se a Comissão de Orçamento do Ministério da Fazenda.

De sua criação até outubro de 1945, a organização inicial do DASP passou por várias modificações, algumas de forma, outras de fundo, sempre no sentido de seu fortalecimento. Após a queda de Vargas em 29 de outubro de 1945, porém, a situação do DASP se deteriorou rapidamente, culminando com a reforma introduzida em dezembro do mesmo ano. Nessa ocasião comprimiu-se sua estrutura organizacional e deixou o DASP de ser um órgão normativo e fiscalizador, bem como de atuar na área de administração de material, para ser um órgão exclusivamente assessor, exceto no que se referisse à seleção e aperfeiçoamento de pessoal, setor em que continuou com funções executivas.

O primeiro diretor-geral do DASP (cargo então denominado “presidente do DASP”) foi Luís Simões Lopes, líder incontestável da reforma administrativa das décadas de 1930 e 1940, no seu sentido mais amplo. Nos anos posteriores prosseguiu seu infatigável esforço pela eficiência e eficácia da administração pública, em especial na defesa do sistema do mérito e da racionalidade administrativa.

 

Raízes doutrinárias

Um dos primeiros documentos em que expunha o próprio DASP sua doutrina tratava da “revolução brasileira nos serviços públicos” e concluía afirmando: “A tarefa do DASP, como acabamos de ver, abrange um vasto terreno político-administrativo, constituindo uma larga e ousada tentativa de sistematização, até hoje não experimentada por qualquer país civilizado. A organização e o conjunto de atividades do DASP não encontram, na verdade, semelhança alguma com o que existe em outras partes do mundo. Atendendo às peculiaridades do meio e, principalmente, à nossa experiência; aplicando, por outro lado, os princípios já consagrados pela ciência administrativa, o DASP é uma organização de certo modo original, que tem demonstrado excelentes resultados. Buscando seus ensinamentos no secular Serviço Civil Britânico, um dos mais senão o mais eficiente do mundo; no sistema americano, que lhe segue de perto as pegadas; no alemão; no francês e no italiano, que melhor falam ao nosso caráter latino, a organização brasileira talvez esteja mais aproximada do serviço civil alemão, pelo seu aspecto de conjunto, ou melhor, pela sistematização dentro de um plano deliberado e seguro.”

Esse trecho, começando por assinalar a originalidade do DASP, termina reconhecendo que, na verdade, suas raízes doutrinárias eram variadas e predominantemente exógenas, e lhe davam, afinal, um caráter eclético. As mais importantes e duradouras dessas influências se devem principalmente a W. F. Willoughby, Henri Fayol, Frederick W. Taylor e Luther Gulick. Note-se, ainda, que na administração de pessoal implantada pelo DASP também se encontram elementos característicos da “burocracia” objeto da análise de Weber, filtrados através do “sistema do mérito” que o DASP procurava introduzir na administração brasileira.

Todos esses autores, como é sabido, construíram sua obra no contexto das democracias ocidentais, mas muitas de suas idéias e seus modelos vieram a ser institucionalizados justamente no Brasil, que ingressava em fins de 1937 num regime autoritário. Essa aparente incongruência, essa situação paradoxal, viria a marcar profundamente a existência do DASP, especialmente quando o país reingressou, em 1946, num regime liberal.

As idéias de William F. Willoughby sobre a natureza, as finalidades e a organização da administração tiveram, mais diretamente, influência sobre a reforma administrativa brasileira das décadas de 1930 e 1940, em especial sobre a criação e definição da competência do DASP. Willoughby foi um dos pioneiros da teoria administrativa norte-americana, hoje conhecida como “teoria clássica ou tradicional”. A característica básica de suas idéias era a crença em princípios de administração, de aplicação universal. Willoughby também figurava influentemente entre os cientistas políticos norte-americanos que proclamavam haver nítida separação entre “política” e “administração”. Considerava a “política” área privativa do Congresso, chegando a comparar a função do Poder Legislativo à de um “conselho diretor” (board of directors) de uma grande sociedade anônima. A função do Poder Executivo, continuava Willoughby, era a “administração”, assemelhando-se ao de um “gerente-geral” o papel do presidente da República. A finalidade máxima da “administração” seria a “eficiência operacional” e, para a consecução desse objetivo, o chefe do Poder Executivo, como “gerente-geral”, precisava do apoio de um “departamento de administração geral”. Esse departamento teria funções predominantemente normativas, de coordenação e controle, atuando em conjugação com outras unidades da administração, de natureza operativa, situadas junto ao escalão seguinte da escala hierárquica. Aconselhava, ainda, Willoughby, que exceto em casos especiais, uma organização padronizada e uniforme fosse imprimida a todas essas unidades de administração geral.

No Brasil foi esse o modelo preferido pelo legislador de 1938, ao dar cumprimento ao disposto na Constituição de 1937, levando-o a estabelecer o DASP, órgão predominantemente normativo, coordenador e controlador, no ápice de um “sistema de administração geral” de que eram órgãos executivos os departamentos, serviços e seções de administração dos ministérios.

Ao término do Estado Novo, a estrutura organizacional do DASP havia-se expandido, refletindo ainda mais rigorosamente o modelo de Willoughby e compreendendo oito divisões, das quais quatro na área de pessoal (estudos de pessoal; seleção; aperfeiçoamento, e orientação e fiscalização). As outras quatro divisões eram as de orçamento, de organização, de material e de edifícios públicos. Integravam ainda o DASP, tendo como peça central suas divisões de pessoal e de material, o conselho de administração de pessoal e o conselho de administração de material, em articulação com as unidades correspondentes dos departamentos de administração dos ministérios.

Ao se iniciar o governo José Linhares em novembro de 1945, entrou o DASP em crise que veio a ter seu desenlace formal a 8 de dezembro seguinte, quando o presidente baixou ato redefinindo e reduzindo as atribuições do DASP e reestruturando-o internamente. Segundo exposição de motivos do próprio DASP, a crise por que passava decorria de atos e fatos que demonstravam “não estar o governo disposto a seguir, no serviço civil brasileiro, as normas e princípios da organização racional do trabalho”, e que tais atos e fatos “feriam profundamente normas indispensáveis à boa administração de pessoal,... tendo produzido, ainda, o efeito de impedir a participação do DASP na pesquisa, estudo e tratamento de problemas administrativos, em que, pelo império da lei, sua audiência é obrigatória, e em que a colaboração de um departamento de administração geral é unanimemente preconizada pelos mais modernos e autorizados tratadistas da ciência da administração pública e consagrada na prática das grandes democracias”.

A reestruturação do DASP foi acompanhada da exoneração do seu presidente e de todos os diretores. A nova estrutura de organização era a seguinte: divisão de orçamento e organização (em que eram fundidas a divisão de orçamento e a divisão de organização e coordenação); divisão de pessoal (substituindo as divisões de estudos e de orientação e fiscalização); divisão de seleção e aperfeiçoamento (fusão da divisão de seleção com a de aperfeiçoamento); divisão de edifícios públicos, e serviços de documentação e de administração. A divisão de material e o conselho de administração de material foram transferidos para o Ministério da Fazenda (Departamento Federal de Compras). Foi criado o conselho de administração, em substituição ao conselho deliberativo e ao conselho de administração de pessoal.

 

Resultados da fase pioneira

A fase inicial da existência do DASP deixou vários resultados positivos, ao lado de disfunções que foram prejudiciais à administração pública e, talvez mais ainda, à imagem do DASP. Dentre os resultados positivos cabe ressaltar: a melhoria qualitativa de um razoável contingente de servidores públicos, que ingressaram na administração pública sob o sistema do mérito e se beneficiaram de variadas oportunidades de treinamento e aperfeiçoamento, inclusive no estrangeiro; a sistematização dos direitos e vantagens dos servidores públicos, bem como de seus deveres e da ação disciplinar, através do primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1939) e sua regulamentação; a institucionalização da elaboração e execução orçamentária, funções até então exercidas aleatória e assistematicamente; a preocupação com a estrutura organizacional e os métodos de trabalho das repartições públicas, que, em inúmeros casos, foram racionalizados e/ou simplificados; a introdução no serviço público de processos de simplificação e padronização do material, assim como de racionalidade nos processos de aquisição de material e de abastecimento das repartições; o despertar do interesse pelo estudo da ciência da administração, até então considerada mero apêndice do incipiente direito administrativo, e a preocupação com o papel do Estado na promoção e regulamentação do desenvolvimento econômico e social.

Data desse período a criação de diversas autarquias no campo econômico e social, bem como de sociedades de economia mista, tais como a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, o Instituto de Resseguros do Brasil, a Companhia Nacional de Álcalis e outras. Sem qualquer dúvida, foi durante esse período histórico que se estabeleceu a base da estrutura administrativa que possibilitou o posterior desenvolvimento brasileiro.

Os aspectos negativos da reforma administrativa desse período (1938-1945) se originaram das seguintes disfunções: uma estratégia de ação ao mesmo tempo globalista e imediatista, provavelmente decorrente da intenção de atingir o mais completa e rapidamente possível os objetivos visados pela reforma, mas que não lhe dava oportunidade para atuação crescentemente amadurecida e aperfeiçoada, potencialmente característica da estratégia oposta (seletivista e gradualista); uma hipertrofia da função de controle no DASP, em detrimento da de orientação e prestação de serviços; um elevado grau de centralização do poder decisório no DASP, incompatível com a necessidade de internalização, pelos demais agentes do sistema de administração geral, do know-how e dos valores da reforma administrativa, e uma estrita adesão a normas gerais e inflexíveis, numa espécie de exacerbação do princípio de isonomia, impeditiva de um tratamento adequado de diferenças individuais e complexas relações humanas.

Em resumo, o estilo da reforma administrativa liderada pelo DASP era ao mesmo tempo prescritivo (no que agia o departamento coerentemente com a teoria administrativa então “moderna”), e coercitivo (no que era altamente coerente com a natureza política do Estado Novo).

 

Evolução posterior

Na década de 1950, especialmente durante os três anos do novo governo de Getúlio Vargas (1951-1954), fez o DASP várias tentativas para recuperar as atribuições e o prestígio que o caracterizavam durante sua fase pioneira, não atingindo, porém, os objetivos visados. É que, de um lado, não só a Constituição de 1946 havia restabelecido um regime liberal, incompatível com o anterior autoritarismo, como também novas teorias administrativas — provindas, igualmente, das democracias ocidentais, especialmente dos Estados Unidos — desaconselhavam a inflexibilidade na aplicação dos princípios de administração anteriormente preconizados e pregavam uma atenção especial às relações humanas, ao comportamento administrativo e aos aspectos ambientais e sistêmicos. De outro lado, o novo regime liberal não se mostrou propício ao prosseguimento da implantação do sistema do mérito, que sofreu vários golpes, a maioria de iniciativa do Congresso (efetivação de interinos, inclusão no Plano de Classificação de Cargos, de 1960, de milhares de servidores não concursados etc.). Em 1963, iniciaram-se estudos de reforma administrativa, através de comissão presidida pelo ministro extraordinário para a Reforma Administrativa, Ernâni Amaral Peixoto. Desses estudos resultaram vários anteprojetos de lei que retomavam os rumos anteriores, no que se referia aos objetivos do DASP, mas que não chegaram a se concretizar. Entretanto, serviram de subsídio a estudos posteriores, efetuados durante o governo Castelo Branco, sob a orientação do ministro extraordinário do Planejamento e Coordenação Geral, Roberto Campos, e dos quais iria surgir a lei básica de reforma administrativa, de 1967 (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967). Segundo esse diploma legal, as atribuições do DASP no campo da elaboração e execução orçamentária (inclusive organização e métodos) foram transferidas para o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, criado pelo mesmo ato. Conseqüentemente esse decreto-lei restringiu as atribuições do DASP à área da administração de pessoal, sob a denominação de Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Em 1975 nova modificação foi introduzida nos objetivos do DASP, ao qual foram atribuídas funções no campo dos serviços gerais e complementação da mudança para Brasília, com a conseqüente gestão do Fundo Habitacional de Brasília. Desde então voltou o DASP a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público, peça central dos sistemas de administração de pessoal, serviços gerais e instalação de órgãos federais em Brasília.

Ao se findar o ano de 1980, foi criada junto ao DASP a Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Funcep), tendo por principais objetivos promover a valorização e a dignificação da função pública e do servidor público; o fortalecimento do instituto do mérito, tanto para ingresso como para acesso a funções superiores da administração pública, visando a garantia da qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental e a realização de estudos e pesquisas de interesse para a formulação da política de pessoal civil. A criação da Funcep parecia indicar que o DASP daria atenção prioritária ao desenvolvimento de recursos humanos para a administração pública, setor que dele vinha merecendo escassa atenção.

É que, de um lado, dera o DASP prioridade à elaboração e implantação de um novo Plano de Classificação de Cargos e Funções, destinado a substituir o plano em vigor desde 1960. Esse novo plano, cujas diretrizes foram aprovadas pelo Congresso em fins de 1970, começou a ser implantado em 1974, e absorveu praticamente toda a atenção do departamento até os fins da década. Durante, pois, cerca de dez anos consecutivos, o recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da administração pública, bem como o treinamento dos servidores — áreas em que colhera o DASP, na sua fase pioneira (1938-1945) seus maiores êxitos, ao implantar o instituto do mérito — foram tratados descentralizadamente pelos ministérios, sem uma orientação superior firme e nítida em favor do sistema de provas competitivas, que, conseqüentemente, entrou em declínio.

Um outro fator contribuiu para o enfraquecimento do sistema do mérito, além do aparente desinteresse pelo assunto da parte do órgão central da administração de pessoal: a transformação de várias e importantes autarquias em empresas públicas e a criação de numerosas sociedades de economia mista, entidades essas que, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ao invés de pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, têm liberdade para adotar ou não, conforme disponham seus estatutos básicos, o processo de provas públicas e competitivas para ingresso em seus quadros. O instituto do mérito ficou, assim extremamente vulnerável às investidas do nepotismo, e a década de 1970 representou um passo atrás no processo democrático do concurso público, institucionalizado nas décadas de 1930 e 1940.

Ao longo de suas quatro décadas de existência, o DASP parecia ter encontrado um lugar permanente na administração federal, predominantemente no campo da administração de recursos humanos e complementarmente na área dos serviços gerais. No que se refere ao orçamento federal — sua elaboração e o acompanhamento de sua execução — a institucionalização do planejamento, concretizada em 1967, teria forçosamente de levá-lo para o novo órgão, inicialmente denominado Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e, posteriormente, Secretaria de Planejamento da Presidência da República (Seplan). Como decorrência dessa modificação, o “departamento de administração geral”, preconizado por W. F. Willoughby e estabelecido no Brasil em 1937-1938, se encontraria desmembrado em DASP e Seplan.

Esse desmembramento, aliás, veio assemelhar enormemente a organização federal brasileira (no que diz respeito aos órgãos centrais de orçamento e administração de pessoal) à estruturação norte-americana, na qual se encontravam separados, mas igualmente no topo da administração geral, assessorando o presidente da República, o Escritório de Administração e Orçamento (Office of Management and Budget) e o Escritório de Administração de Pessoal (Office of Personnel Management), em que se transformou em 1978 a Civil Service Commission, criada em 1883.

Entretanto, se os modelos organizacionais norte-americano e brasileiro eram semelhantes, havia grande diferença quanto ao seu “estilo” de atuação. Tanto o DASP como a Seplan decidiam mais autoritariamente do que por negociação e busca de consenso, como é da índole e da prática do sistema norte-americano.

Acreditou-se que a evolução democrática do país contribuiria decisivamente para uma mudança do estilo de atuação tanto do DASP como da Seplan. Mas essa mudança poderia também ensejar, em nome da necessidade de negociação e busca de consenso, novos golpes no ainda incipiente sistema do mérito na administração pública brasileira. Somente vigilância atenta e permanente pela sociedade civil evitaria que vingassem tentativas desse tipo, infelizmente prováveis no estágio de desenvolvimento político, econômico e social em que ainda se encontrava o país.

 

Incorporação ao Ministério da Administração

Em 15 março de 1985, o presidente em exercício, José Sarney, assinou o Decreto nº 91.147, que vinculava o DASP ao recém-criado Ministério da Administração.

Com a criação do ministério, o DASP foi a ele incorporado juntamente com a pasta da Desburocratização e da Reforma Administrativa. Entre as tarefas da nova pasta se encontravam o combate aos gastos excessivos realizados pelo poder público, representados, por exemplo, pelas residências luxuosas destinadas aos ministros e demais membros do primeiro escalão do governo, pela disponibilidade para estes de limusines e aviões, além dos inúmeros funcionários vinculados a esses cargos. Assim, dentre as medidas referentes ao controle dos gastos excessivos figurava o esvaziamento da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (Sucad), órgão ligado ao DASP, encarregado da manutenção dos imóveis.

O titular da pasta recém-criada foi Aluísio Alves, ex-governador do Rio Grande do Norte.

O último diretor-geral do DASP, José Carlos Freire, destacou que algumas das principais diretrizes fixadas para o funcionalismo público durante os governos anteriores teriam sido concluídas, entre elas a correção do plano de classificação de cargos e a atualização dos proventos dos aposentados.

Beatriz Wahrlich

colaboração especial

 

 

FONTES: Decreto (26/3/45, 15/9/75 e 19/12/80); Decreto-Lei (30/7/37, 21 e 27/2 e 22/4/40, 18/9/41, 25/2, 24/3, 22/7 e 27/8/42, 31/7, 28/10 e 16/11/43, 26/3 e 7/12/45); DEP. ADMIN. SERV. PÚBL. Relatório; DEP. ADMIN. SERV. PÚBL. Revolução; Folha de S. Paulo (16/4/85); Globo (8/3/85); GRAHAM, L. Civil; Jornal do Brasil (16/3/85 e 2/6/89); Lei (12/7/60, 10/12/70 e 1/5/74); MINISTRO EXTRAORD. REFORMA ADMIN. Normas; NASCIMENTO, K. Reflexos; REINING JÚNIOR, H. Brazilian; SILVA, B. Teoria; VARGAS, G. Nova; Veja (20/3/85 e 17/4/85); VIANA, A. DASP; WAHRLICH, B. Reforma; WILLOUGHBY, W. Principles.

 

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