DEPARTAMENTO
DE IMPRENSA E PROPAGANDA (DIP)
Órgão governamental criado pelo Decreto-Lei nº 1.915, de 27
de dezembro de 1939, durante a vigência do Estado Novo, com o objetivo de
difundir a ideologia estado-novista e promover pessoal e politicamente o chefe
do governo, bem como as realizações governamentais. Constituiu-se, desta forma,
no porta-voz oficial do regime. Foi extinto em 25 de maio de 1945, pelo
Decreto-Lei nº 7.582, que criou o Departamento Nacional de Informações (DNI).
Antecedentes
A
criação do DIP foi precedida, no tocante à divulgação das iniciativas
governamentais, por três outros órgãos — o Departamento Oficial de Publicidade
(DOP), o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural (DPDC), e o Departamento
Nacional de Propaganda (DNP) —, que se sucederam a partir de 1931. Nenhum
deles, no entanto, desfrutou do grau de autonomia e abrangência do DIP, dada a
conjuntura especificamente diferente em que atuaram.
Logo
após a consolidação da vitória dos revolucionários de outubro de 1930, que
depuseram o presidente Washington Luís e entregaram a chefia do Governo
Provisório a Getúlio Vargas, começaram a ser dados os primeiros passos em
direção à organização da propaganda política no plano nacional,
consubstanciados na criação, em 2 de julho de 1931, do Departamento Oficial de
Publicidade. Este órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, constituía-se numa espécie de apêndice da Agência Nacional e atuava
basicamente no setor de radiodifusão. De resto, sua atividade limitava-se ao
fornecimento de informações oficiais à imprensa.
A iniciativa da organização de uma forma mais sistemática de
propaganda oficial, que abrangesse outros veículos de comunicação de massa,
coube ao próprio presidente Getúlio Vargas, que confiou, em abril de 1934, ao
diretor da Imprensa Nacional, Francisco Antônio Rodrigues de Sales Filho, o
encargo de fazer experimentalmente um serviço dessa natureza. Assim, em 10 de
julho do mesmo ano, avaliados os resultados positivos da fase experimental do
projeto, Vargas criou o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural, através
do Decreto-Lei nº 24.651, que extinguiu o DOP. O novo órgão continuou
subordinado ao Ministério da Justiça e sua direção geral foi entregue a
Lourival Fontes, jornalista e escritor sergipano e manifesto admirador do
fascismo italiano. O DPDC compreendia, além da Imprensa Nacional — que manteve
sua autonomia administrativa — e do setor de radiodifusão, já englobado pelo
extinto DOP, os setores de cultura e cinema, tendo estimulado a produção de
filmes educativos por meio de prêmios e favores fiscais.
Com
o golpe do Estado Novo em 10 de novembro de 1937 e o fechamento do Congresso
Nacional, o DPDC passou a ocupar as instalações do palácio Tiradentes, antiga
sede da Câmara dos Deputados, no Rio de Janeiro. Por outro lado, a nova Carta
Constitucional, então outorgada, atribuiu à imprensa a qualidade de serviço de
utilidade pública e traçou os limites para a sua atuação através de uma série
de restrições. Uma série de atividades não previstas por lei começou então a
ser incorporada ao DPDC, que, no início de 1938, foi transformado, por decreto
presidencial, no Departamento Nacional de Propaganda, passando a atuar em todos
os campos relacionados com o que se denominava “educação nacional” e a exercer
a censura e o controle de todos os meios de comunicação. O novo órgão
manteve-se vinculado ao Ministério da Justiça e Lourival Fontes permaneceu na
direção geral.
O DNP teve como uma de suas principais atividades a promoção
do Brasil no exterior, particularmente através do lançamento de jornalistas e
escritores nacionais em jornais estrangeiros e da criação do Boletim de
Informações, editado em quatro idiomas e distribuído em hotéis, consulados,
embaixadas, navios etc. No setor de radiodifusão, o DNP foi o responsável pela
inauguração da Hora do Brasil, programa transmitido diariamente
por todas as estações de rádio, com duração de uma hora, visando a divulgação
dos principais acontecimentos da vida nacional.
No
dia 7 de fevereiro de 1938, o DNP proibiu todas as transmissões radiofônicas em
língua estrangeira em território brasileiro, bem como a importação e circulação
de jornais e revistas publicadas no exterior, que tinham na época um peso
significativo no mercado. No final de fevereiro, Vargas assinou o Decreto-Lei
nº 300, que, entre outros pontos, dispunha sobre a isenção de taxas
alfandegárias sobre a importação de papel, estabelecendo que os proprietários
de jornais e revistas deveriam obter autorização do Ministério da Justiça,
mediante o prévio preenchimento de numerosas exigências, para poder desfrutar da
isenção. Através desse recurso, o governo passou a controlar diretamente a
imprensa, concedendo os favores fiscais apenas àqueles jornais que seguissem a
orientação governamental.
O DIP e sua atuação (1939-1945)
Com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar as atividades do DNP,
Vargas criou, pelo Decreto nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939, o Departamento
de Imprensa e Propaganda, extinguindo, através do mesmo decreto, o DNP. A
direção geral do novo departamento permaneceu nas mãos de Lourival Fontes.
A partir da criação do DIP, todos os serviços de propaganda e
publicidade dos ministérios, departamentos e estabelecimentos da administração
pública federal e de entidades autárquicas passaram a ser executados com
exclusividade pelo órgão, que também organizava e dirigia as homenagens a
Vargas, passando a se constituir no grande instrumento de promoção pessoal do
chefe do governo, de sua família e das autoridades em geral. Contando com maior amplitude de ação e maior autonomia que os departamentos que o
antecederam, dada sua ligação direta com a Presidência da República, o DIP
tornou-se o órgão coercitivo máximo da liberdade de pensamento e expressão
durante o Estado Novo e o porta-voz autorizado do regime.
De acordo com o decreto que lhe deu origem, o DIP tinha como
principais objetivos centralizar e coordenar a propaganda nacional, interna e
externa, e servir como elemento auxiliar de informação dos ministérios e
entidades públicas e privadas; organizar os serviços de turismo, interno e
externo; fazer a censura do teatro, do cinema, das funções recreativas e
esportivas, da radiodifusão, da literatura social e política e da imprensa;
estimular a produção de filmes educativos nacionais e classificá-los para a
concessão de prêmios e favores; colaborar com a imprensa estrangeira para
evitar a divulgação de informações nocivas ao país; promover, organizar e
patrocinar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico,
educativo ou de propaganda turística, assim como exposições demonstrativas das
atividades do governo, e organizar e dirigir o programa de radiodifusão oficial
do governo.
Para a execução dessa grande e complexa tarefa, as atividades
do DIP distribuíam-se entre cinco divisões específicas. A divisão de divulgação
tinha sob sua competência as atividades de elucidação da opinião nacional sobre
as diretrizes doutrinárias do regime e o combate, por todos os meios, à
penetração e disseminação de qualquer idéia perturbadora da unidade nacional.
Cabia-lhe, também, a promoção dos compositores, cantores, poetas e pensadores
brasileiros, tarefa que realizava através da organização periódica de
espetáculos musicais, sessões literárias, conferências e congressos. Era ainda
a responsável pela edição de folhetos, livros e cartazes do DIP e pela edição
anual de uma publicação com todas as informações sobre jornais, revistas e
livros publicados no país.
Competia à divisão de rádio, de acordo com regulamento do
DIP, levar aos ouvintes radiofônicos nacionais e estrangeiros, por intermédio
da radiodifusão oficial, tudo o que lhes pudesse fixar a atenção sobre as
atividades brasileiras em todos os domínios, fazer a censura prévia de
programas radiofônicos e de letras a serem musicadas e organizar o programa Hora
do Brasil. À divisão de teatro e cinema cabiam as funções de censurar
previamente e autorizar ou interditar todos os filmes e representações teatrais
em todo o território nacional; publicar no Diário Oficial a relação de
peças e filmes censurados, acompanhados de suas características e do resumo do
julgamento; incentivar e promover facilidades econômicas às empresas nacionais
produtoras e aos distribuidores de filmes em geral, e instituir,
permanentemente, um cinejornal com versões sonoras, filmado em todo o Brasil e
com motivos genuinamente brasileiros, o que deu origem ao Cine-jornal brasileiro
distribuído nos cinemas de todo o país.
Sobre
a divisão de imprensa recaía uma tarefa bastante complexa, cabendo-lhe, como
principais funções, exercer a censura à imprensa; organizar o serviço de
controle da imprensa nacional e estrangeira; organizar um arquivo de jornais,
revistas, livros e todo o tipo de publicações nacionais e estrangeiras; manter
um serviço de clichês e fotografias para fins de distribuição à imprensa;
manter um serviço de copyright de artigos de autores brasileiros para os
jornais do país e do exterior, e autorizar previamente a circulação de
publicações periódicas. A divisão de imprensa era assistida, no exercício de
suas atribuições, como nos casos de aplicação de penalidades às empresas
jornalísticas, pelo Conselho Nacional de Imprensa, criado logo após o DIP, pelo
Decreto-Lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939. O conselho era composto por
seis membros, sendo três deles nomeados pelo presidente da República e os demais
eleitos, como delegados, em assembléias gerais, convocadas para esse fim pela
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo Sindicato de Proprietários de
Jornais e Revistas do Rio de Janeiro. A princípio, a presidência do conselho
era exercida pelo diretor da divisão de imprensa, tendo, posteriormente, sido
atribuída ao diretor-geral do DIP.
Entre
as divisões do DIP, havia também uma divisão de turismo, encarregada da
divulgação do Brasil no exterior, com a finalidade de incentivar o turismo.
Essa divisão editou folhetos em língua estrangeira, com ilustrações do Rio de
Janeiro e de Poços de Caldas, e deu início a uma publicação de caráter
periódico, Travel in Brazil, que teve mais de 25 mil exemplares
distribuídos por agências norte-americanas somente nos Estados Unidos. A
divisão de turismo organizou também a exposição “Posição do Brasil no mundo”,
na Feira de Amostras, com 70 painéis e gráficos sobre a economia brasileira em
seus diversos aspectos, os quais foram depois entregues ao Ministério do Trabalho
para figurar na Feira das Indústrias Brasileiras, em Montevidéu e Buenos Aires.
A
estrutura do DIP contava, ainda, com 11 serviços auxiliares, seis criados por
lei — comunicações, contabilidade e tesouraria, material, filmoteca, discoteca
e biblioteca — e cinco por portaria do diretor-geral — garagem, distribuição de
propaganda, registro de imprensa e administração do palácio Tiradentes.
Contando com uma estrutura tão complexa, a eficácia do DIP na realização de
seus fins se fez sentir rapidamente. O culto à personalidade e a construção de
imagens idealizadas de Getúlio Vargas veiculadas pelo DIP — como, por exemplo,
a de “pai dos pobres” — ajudaram a consolidar em pouco tempo o poder do
ditador.
O DIP promoveu concursos de monografias, garantindo às obras
premiadas sua publicação e divulgação por todo o país. Inúmeros folhetos
explicativos do novo regime e que divulgavam a obra do governo, principalmente
no campo da legislação trabalhista, marcaram a atuação doutrinária do órgão. As
obras vencedoras desses concursos eram de caráter apologético e seus autores,
na sua maioria, figuras desconhecidas no panorama intelectual. O DIP patrocinou
também concursos de música popular e foi num deles que Aquarela do
Brasil, de autoria de Ari Barroso, recebeu o primeiro lugar. Além disso,
cabia ao DIP distribuir a fotografia oficial do presidente Vargas, não só nas
repartições públicas, mas também em colégios, clubes, estações ferroviárias,
aeroportos, bancos, casas comerciais etc.
Ainda dentro da área de divulgação do ideário estado-novista,
o DIP lançou diversas publicações, entre as quais a de maior destaque foi
Cultura Política — Revista Mensal de Estudos Brasileiros. Sob a direção de
Almir de Andrade, a revista tinha como propostas principais a promoção de nova
concepção de cultura, unificando a ordem política e social sob a égide do
Estado, e o esclarecimento do rumo das transformações políticas e sociais em
curso no país. A publicação contava em seu quadro de colaboradores com a
presença de nomes expressivos da intelectualidade do período. Além dos
principais ideólogos do Estado Novo, como Francisco Campos, Almir de Andrade e
Lourival Fontes, recebia a contribuição eventual de intelectuais das mais
diversas correntes, como Nélson Werneck Sodré, Graciliano Ramos e Gilberto
Freire, que se limitavam a escrever sobre assuntos relacionados às suas
respectivas áreas de interesse, no caso história, literatura e folclore.
Além
da revista Cultura Política, o DIP editou uma publicação mensal
denominada Estudos e Conferências, cujo primeiro número saiu em setembro
de 1940. Outra publicação do órgão, Dos Jornais, foi lançada em junho de
1941 e se dedicava a transcrever artigos favoráveis ao governo publicados pela
imprensa não-oficial.
Por outro lado, as relações do DIP com a imprensa
caracterizaram-se sempre pela ocorrência de numerosos atritos. Já em março de
1940, registrou-se um dos casos mais notórios de intervenção em jornais, com a
invasão pela polícia de O Estado de S. Paulo. O jornal permaneceu sob
intervenção do DIP até o final do Estado Novo. No mesmo ano de 1940, também
sofreram intervenção os jornais A Noite e A Manhã.
Ainda em 1940, através de decreto datado de 4 de setembro, o
DIP teve seu poder ampliado com a instalação, em cada estado do país, de um
Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP), com suas mesmas
atribuições. A partir de outubro, o Ministério da Justiça passou a coordenar
todos os meios e órgãos de divulgação e publicidade existentes no país,
inclusive o DIP. Ainda a partir desse ano, o DIP passou a centralizar as verbas
de publicidade do Banco do Brasil e de outras instituições, distribuindo-as
entre os jornais de sua preferência. Em dezembro ainda de 1940, numa atitude
que demonstrava as simpatias do governo às potências do Eixo, o DIP proibiu que
jornais cinematográficos exibissem quaisquer notícias sobre a Inglaterra.
Em 1941, já haviam sido requeridos ao DIP e submetidos à
apreciação do Conselho Nacional de Imprensa 2.699 pedidos de registros de
jornais, revistas e outros órgãos de publicações, dos quais 412 haviam sido
negados e 508 permaneciam em diligência. No mesmo ano foram também solicitados
registros de 17 agências telegráficas, 1.200 oficinas gráficas, 35
correspondentes de jornais estrangeiros e 1.256 de jornais nacionais, além de
160 agências de publicidade.
Em janeiro de 1941 o DIP proibiu as críticas aos Estados
Unidos, que até então não passavam incólumes pelo crivo da imprensa escrita e
falada. Em agosto, todos os jornais editados em línguas estrangeiras — cerca de
60 — e que anteriormente publicavam também a tradução de suas matérias, foram
proibidos de circular. A proibição fazia parte da campanha muito difundida, na
época, para que o Brasil se tornasse “mais brasileiro”.
Estando
o governo dividido quanto à entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial contra
os países do Eixo, em julho de 1942, Filinto Müller, chefe de polícia do
Distrito Federal, tentou impedir a realização de uma passeata organizada por
estudantes do Rio de Janeiro, em apoio aos países aliados. A manifestação pôde
ser realizada graças à intervenção de Vasco Leitão da Cunha, ministro interino
da Justiça durante a ausência do titular Francisco Campos. Essa dissensão veio
aguçar a polarização no seio das forças governistas. Lourival Fontes,
diretor-geral do DIP, colocou-se ao lado do ministro interino, o mesmo tendo
feito Osvaldo Aranha, ministro das Relações Exteriores, Ernâni Amaral Peixoto,
interventor no estado do Rio de Janeiro, e o próprio Francisco Campos, enquanto
o general Eurico Dutra, ministro da Guerra, aliou-se ao chefe de polícia. Em
decorrência da crise, no dia 17 de julho foram demitidos de seus cargos Filinto
Müller, Francisco Campos, Leitão da Cunha e Lourival Fontes.
Em
agosto, foi nomeado para assumir a direção geral do DIP o major Antônio José
Coelho dos Reis. No mesmo mês, o Brasil declarou guerra aos países do Eixo.
Nova mudança na diretoria do DIP veio a ocorrer em abril de 1943, quando o
major Coelho dos Reis entregou o cargo ao capitão Amílcar Dutra de Meneses.
A
partir de fins de 1944, as sucessivas vitórias dos Aliados no front
permitiam entrever a proximidade do final da Segunda Guerra, fato que
contribuiu sensivelmente para acelerar a desestabilização do governo Vargas.
Refletindo o enfraquecimento do Estado Novo, o DIP, desde o início do movimento
pela redemocratização do país, perdeu paulatinamente seus espaços de atuação,
dadas as pressões em sentido contrário. Assim, nenhuma atitude foi tomada pelo
departamento por ocasião da entrevista concedida por José Américo de Almeida ao
repórter Carlos Lacerda, do Correio da Manhã, em fevereiro de
1945, na qual o escritor comentava o golpe de 1937 e exigia eleições imediatas.
Em entrevista coletiva à imprensa, no mês seguinte, o próprio
Vargas, reconhecendo a decadência do DIP, afirmou que, a partir da normalização
da situação internacional, ou seja, do fim da Segunda Guerra Mundial, o órgão
passaria a tratar exclusivamente da divulgação da cultura brasileira.
No
dia 23 de maio de 1945, após a concessão de anistia aos presos políticos, o
diretor do DIP, Amílcar Dutra, autorizou a irradiação do discurso do líder
comunista Luís Carlos Prestes durante o comício que se realizaria naquela data
no estádio do Vasco da Gama, no Rio. A resolução foi severamente criticada pelo
ministro da Guerra, general Eurico Dutra, o que determinou uma contra-ordem
governamental no sentido de que fosse suspensa a transmissão. O fato, que
refletia o descompasso entre a orientação do DIP e de outros setores do governo
no que se referia ao novo momento político da nação, resultou na imediata
exoneração de Amílcar Dutra de Meneses, que foi substituído por Heitor Muniz, o
qual permaneceu no cargo apenas dois dias.
Avaliada a inexeqüibilidade dos objetivos para os quais havia
sido criado e a crescente pressão popular pelo fim de todos os órgãos
cerceadores de liberdade criados durante a vigência do Estado Novo, o DIP foi
extinto em 25 de maio de 1945, pelo Decreto-Lei nº 7.582. Pelo mesmo decreto,
foi criado o Departamento Nacional de Informações (DNI).
Rejane
Araújo
FONTES:
AMARAL, A. Departamento; AQUILES, A. Aspectos; Boletim Min. Trab.
(1/40); CARONE, E. Estado; CARONE, E. Terceira; DULLES, J.
Getúlio; SCHMITER, P. Interest.