ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ajuda
Busca

Acervos
Tipo
Verbete

Detalhes

Nome: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome Completo: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
ESTATUTO DA TERRA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Designação dada à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que substituiu o antigo Código de Menores, como era chamada a Lei 6.697 de 1979, e instituiu um novo paradigma de proteção jurídico-social da criança e do adolescente com base na Doutrina da Proteção Integral.

Antecedentes

Historicamente o atendimento à criança e ao adolescente no Brasil forjou-se, sobretudo, por meio da ação da caridade privada e da Igreja. A atuação do Estado foi tardia e inscreveu-se, durante boa parte dos séculos XIX e XX, na lógica assistencialista e repressiva conhecida como a política do pão e da palmatória. Para que se entenda melhor tal processo, é preciso conhecer a Doutrina do Direito Penal do Menor e a Doutrina da Situação Irregular, pois estas se caracterizam como a base filosófica da legislação e das políticas públicas desse período.

A Doutrina do Direito Penal do Menor, sob a inspiração dos Códigos Criminais de 1830 (império) e 1890 (república), marca uma postura oficial do Estado brasileiro, especialmente nas últimas décadas do século XIX até a primeira década do século XX. De acordo com essa acepção, o chamado “menor” se constituiria como responsabilidade do Estado basicamente quando na condição de agente de algum tipo de delito penal. O Código de 1830 estabelecia a responsabilidade penal a partir dos 14 anos, em regra. Porém, caso o juiz entendesse que a criança ou adolescente tivesse cometido o delito com pleno discernimento de sua ação, mesmo em idade inferior aos 14 anos poderia esse réu ser recolhido às casas de correção por tempo indeterminado, até que completasse 17 anos. Já o Código de 1890 reduziu a inimputabilidade penal ao determinar que os infratores entre 09 e 14 anos estariam submetidos a uma análise de discernimento pelo juiz para a imposição da pena. Em 1921 a Lei 4.242 autorizou o governo da república a instituir um serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente. Nessa lei foi estabelecido que o adolescente entre 14 e 18 anos seria submetido a processo penal especial para julgamento de seus delitos.

A Doutrina da Situação Irregular do Menor, designa um tipo de orientação que se inicia no início da década de vinte do século passado propondo um atendimento a todo tipo de “menor” considerado em situação irregular. A identificação da chamada situação irregular era feita através do binômio abandono-delinquência. Isto é, aquele “menor” considerado em abandono ou na prática de delinquência era tido como em situação irregular, ou seja, incapaz de se adaptar à vida da cidade. Nessa perspectiva, a cidade incorpora e simboliza o ideal positivista de ordem e progresso e se algo vai mal a responsabilidade é sempre imputada aos indivíduos, de forma a preservar o modelo social e econômico. Nesse momento, ocorre um fenômeno significativo: os “menores” considerados em situação irregular passam a ser identificados por um rosto muito concreto: são os filhos das famílias empobrecidas, geralmente negros ou pardos, vindos do interior e das periferias. Assim, a palavra “menor” deixa de ser um termo técnico e transforma-se em expressão social, utilizada para fazer menção a um segmento da população infanto-juvenil, que atende às características já mencionadas. Daí um inevitável preconceito que envolve essa palavra quando utilizada para se referir a crianças e adolescentes.

Na esteira da Doutrina da Situação Irregular surge no Brasil, no Rio de Janeiro, em 1923, o primeiro Juizado de Menores da América Latina e, em 1927, o primeiro Código de Menores. O Direito passa a ocupar um papel messiânico no atendimento aos “menores”, fazendo crer que com apenas uma lei, tudo seria resolvido. Vale notar como o senso comum fazia a seguinte distinção nesse período: vara de família para as crianças de classe média e vara de menores para as crianças pobres. No Estado Novo, onde toda a política social é reordenada, é criado em 1942 o SAM - Serviço de Assistência ao Menor - que não descarta o Juizado de Menores; ao contrário, visa ampará-lo. Com o golpe militar de 1964, o novo governo autoritário toma a questão infanto-juvenil como matéria de “segurança nacional”. Poucos meses após o início do regime de exceção, edita o Decreto-Lei 4.513 intitulado Da Política Nacional do Bem Estar do Menor e, com ele, cria a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor - FUNABEM. Aqui a Doutrina da Situação Irregular encontrou seu ápice. A metodologia utilizada implicava a internação nas unidades da FUNABEM de todo “menor” tido como em situação irregular (abandono-delinquência), para que aprendesse a viver em sociedade. Assim, para ensinar a viver em sociedade, retirava-se da sociedade. A última expressão legal da Doutrina da Situação Irregular foi o Código de Menores de 1979 que logo de início dizia encontrar-se em situação irregular os “menores” abandonados, carentes, delinqüentes e inadaptados.

 

Constituição Federal de 1988 e a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente

 

A base filosófica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a chamada Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Conforme essa Doutrina abandona-se aquela preconceituosa visão menorista para se admitir que o atendimento deve ser voltado à toda criança e adolescente, sem discriminações econômicas, sociais, étnicas ou de qualquer outra ordem. Essa nova Doutrina jurídico-social foi sintetizada no artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Note-se como a criança e o adolescente deixam de ser considerados pelo prisma da incapacidade para serem vistas como sujeitos de direito, ou seja, capazes para exercerem seus direitos fundamentais e os deveres que deles derivam, respeitada, naturalmente, sua situação de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Numa análise mais precisa do artigo 227 da CF, pode-se destacar quatro pontos que dão substância à Doutrina da Proteção Integral, e devem ser comentados: (1) dever da família da sociedade e do Estado: quando a Constituição faz este elenco (família, sociedade e Estado) como os responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, ninguém fica excluído. É claro que deve-se considerar e respeitar as atribuições específicas da família, da sociedade e do Estado, assim como cada um destes deve ser firmemente cobrado nessas atribuições, porém todos são solidários na garantia dos direitos, a partir de suas responsabilidades específicas; (2) absoluta prioridade: a palavra “prioridade” aparece diversas vezes no texto constitucional, contudo, uma única vez figura a expressão “absoluta prioridade”. Veja-se que “absoluta prioridade” não é simplesmente uma expressão, mas um princípio constitucional que gera direitos e obrigações jurídicas. Assim, ao direito à educação que tem a criança, corresponde o dever do Estado de garantir o ensino fundamental de boa qualidade e corresponde o dever da família de matricular, acompanhar e estimular o estudo. Tudo como absoluta prioridade, por força do dispositivo constitucional. No artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu parágrafo único, estão elencados certos itens, numa lista exemplificativa, que conformam o princípio constitucional da absoluta prioridade, onde figuram, dentre outros, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; (3) direitos fundamentais: o artigo 227 da CF, obriga família, sociedade e Estado a garantirem, com absoluta prioridade, uma série de direitos fundamentais. Nesse sentido, este artigo é uma verdadeira carta de declaração de direitos, o que vai ao encontro das normas internacionais de direitos humanos e infanto-juvenis. Tais direitos concorrem para o que determina o artigo 3º do ECA ao afirmar que deve ser assegurado à criança e ao adolescente, “pela lei e por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”; (4) proteção especial: o artigo 227 da CF apenas se encerra após dispor a obrigação de todos em colocar crianças e adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isto é o que pode ser chamado de proteção especial. Dentro do quadro geral da proteção integral, entendida, basicamente, como uma política de garantia de direitos, toma relevo próprio a proteção especial, voltada para a realidade e exigências específicas daqueles que padecem de uma das formas de violação supramencionadas (negligência, discriminação etc...). Pode-se dizer que a idéia da proteção especial articula-se com outra idéia: a de situação de risco, que procura designar um determinado contexto que oferece perigo pessoal e/ou social ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

 

Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, seria necessária a aprovação de uma lei complementar que assegurasse a devida eficácia ao paradigmático artigo 227 dispondo sobre os seus meios de concreção. Esta lei é a 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, ainda que tenha sido elaborada como lei complementar, houve à época de sua aprovação no Congresso Nacional uma resistência política à sua promulgação como lei complementar. Por isso, o ECA foi posto em votação e aprovado pela unanimidade dos presentes, mas como legislação ordinária. Essa lei é constituída por duas grandes partes: o Livro I e o Livro II. Muito resumidamente, pode-se dizer que o Livro I contém uma declaração de Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes, porém de maneira mais detalhada do que no artigo 227 da Constituição. Já o Livro II contém os mecanismos - órgãos e agentes - necessários para a garantia dos direitos inscritos no Livro I. Na integração sistemática entre Livros I e II surge a política de atendimento à criança e ao adolescente, baseada tanto em um repertório de direitos fundamentais como em um conjunto de mecanismos de garantia desses direitos. Considerou o legislador, com base na experiência prévia, que sem tais mecanismos, os direitos fundamentais não passariam de retórica. É nessa perspectiva que surge o chamado Sistema de Garantia de Direitos, como uma integração filosófica e operacional dos diversos órgãos e agentes da política de atendimento voltados para a realização eficiente e eficaz dos direitos fundamentais infanto-juvenis.

Para uma melhor compreensão da política de atendimento à criança e ao adolescente preconizada no ECA, deve-se considerar o artigo 86 desta Lei: “A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A mudança de paradigma introduzida com o ECA em relação aos períodos anteriores já pode ser notada na própria expressão política de atendimento. Isso porque o atendimento à criança e ao adolescente foi predominantemente isolado e fragmentário na história das políticas públicas brasileiras dos séculos XIX e XX. Destaque-se, também, o fato desta expressão revelar que a questão da criança e do adolescente em nossa sociedade não se resume a um problema de desafeto familiar ou desajuste de conduta. Antes, trata-se de questão política e que, portanto, deve ser trabalhada politicamente, ainda que essa idéia encontre resistência da filantropia de tipo assistencialista e personalista, onde certas pessoas alegam orgulhar-se em desenvolver uma obra pretensamente apolítica.

 

Como corolário lógico da idéia de uma política de atendimento, decorre a exigência de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Isso significa não apenas a importância e, até mesmo, imperatividade da cooperação entre órgãos do governo e entidades da sociedade civil, mas, sobretudo, a imprescindibilidade de uma ação conjunta, isto é de uma rede de serviços formada pelos mais diversos programas e entidades de atendimento. A idéia é evitar a sobreposição dos serviços prestados e otimizar o atendimento às diferentes demandas. De efeito, essa articulação deve conformar-se como um sistema de cooperação e parceria, onde as entidades se retroalimentam, potencializando o serviço oferecido. Do ponto de vista de uma política de atendimento, ninguém sobrevive isolado.

 

O ECA ao articular as ações de governo e sociedade civil redefine e aposta na reconstrução da noção de espaço público, respeitando o interesse social e coletivo e colocando-o acima das questões casuísticas e de intrigas corporativas. Deve prevalecer a lógica argumentativa ancorada em dados precisos sobre a realidade e na intenção da garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Nessa linha esse espaço público concorre para a realização do artigo 204 da Constituição Federal, onde está disposto que as ações governamentais na área de assistência social deverão ser organizadas com base nas diretrizes da descentralização político-administrativa e da participação popular.

 

A lógica interna estruturante do ECA admite que os problemas ligados à violação dos direitos infanto-juvenis são tanto de ordem macro-política como micro-política. Por isso propõe um tipo de ação, ao mesmo tempo, estrutural e conjuntural, geral e específica; sempre em harmonia filosófica e operacional. Essa compreensão de política social está contemplada na política de atendimento, através, sobretudo, das ações dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares. Tal concepção de política social preconizada pelo ECA busca evitar dois tipos de erros estratégicos que são razoavelmente freqüentes: o primeiro erro é o de buscar intervir apenas na macro-realidade, já que enquanto tenta-se mudar a estrutura injusta da sociedade existem crianças literalmente morrendo, por várias e violentas causas; o segundo erro é o de buscar intervir apenas na micro-realidade, já que os problemas conjunturais, de alguma maneira, sempre se articulam com os problemas estruturais e caso a ação política seja apenas sobre as conseqüências, nenhuma mudança significativa ocorrerá. Com efeito, a proposta de ação política e social presente no ECA e voltada para a garantia de direitos fundamentais pressupõe que intervenção estrutural e conjuntural caminham juntas. Nessa linha dispõe sobre a existência e o funcionamento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Enquanto aqueles intervêm estruturalmente na macro-realidade, estes intervêm conjunturalmente na micro-realidade. De efeito, a missão institucional dos Conselhos de Direitos é deliberar e controlar a política de atendimento, esta é sua razão fundamental de existir, todas as outras atribuições são consequências diretas desta; já a missão institucional dos Conselhos Tutelares é atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados, esta é sua razão fundamental de existir, todas as outras atribuições são consequências diretas desta.

 

Pensando a atribuição deliberativa e controladora do Conselho de Direitos, é forçoso concluir que uma determinada política se concretiza através de ações organizadas em programas e projetos. Para que tais programas e projetos efetivamente se realizem é necessário, evidentemente, que haja recursos financeiros. A fonte privilegiada de recursos é o orçamento público, na medida em que é constituído, basicamente, de tributos da população. Portanto a deliberação do Conselho de Direitos tem força normativa sobre o orçamento público. Porém, o orçamento é aprovado na forma de lei, com vigência de um ano, o que pode trazer certos impasses, dado o rigor próprio da lei. É por isso que o ECA previu a existências de Fundos da Infância e da Adolescência - FIAs, como uma espécie de reserva de recursos voltados, exclusivamente, para a área infanto-juvenil e subordinado ao poder político do Conselho de Direitos. Com isso a Lei pretende assegurar que a política de atendimento garanta a proteção integral da criança e do adolescente de forma concreta, já que sem recursos nada acontece. Para que os recursos do FIA sejam utilizados, deve haver uma previsão anterior incorporada ao Orçamento Público na forma de uma Plano de Aplicação, mesmo que genérico, que determine as mínimas linhas de alocação dos recursos. Em princípio não há restrição legal quanto à utilização dos recursos numa ou em outra subárea, ou seja, em educação ou divulgação do ECA, por exemplo. Contudo, a regra geral é que os recursos do FIA sejam destinados ao financiamento de Projetos de Proteção Especial, pois estes estão mais diretamente ligados à área de intervenção do CMDCA[FLW1] , especialmente aqueles elencados no artigo 90 do ECA, quais sejam: orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócioeducativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo. De acordo com as regras do ECA, o Fundo angaria recursos provenientes não apenas do orçamento público (embora este seja sua principal fonte), mas de doações e multas aplicadas pelo Juizado da Infância e da Juventude, dentre outras formas.

 

Logo após a promulgação da Lei, percebeu-se que um equívoco muito comum na interpretação do ECA foi o de achar que o Conselho de Direitos delibera a política de atendimento e o Conselho Tutelar a executa. Todavia não é isso, pois segundo o que dispõe o Estatuto, o Conselho Tutelar não tem natureza executiva, mas sim operacional, já que ele mesmo não executa o atendimento concreto, mas aplica medidas protetivas de natureza administrativa que se convertem em encaminhamentos para a execução do atendimento pelas entidades e programas que compõem a rede de serviços da política de atendimento. Estas podem ser governamentais ou não-governamentais, bem como podem desenvolver vários tipos de programas e projetos. Este é o caso, por exemplo, de uma secretaria de governo que desenvolve um programa de abrigo ou de atendimento no caso de maus-tratos. Pode ser também o caso de uma entidade não-governamental, que desenvolva um programa de apoio sócio-educativo em meio aberto e outro programa de proteção jurídico-social. Geralmente, costuma-se falar em entidades de atendimento para designar um serviço não-governamental; e em programas para designar um serviço governamental. Isso resulta da própria forma legal da sociedade civil e do governo, alem do fato do ECA ser muito genérico quando trata desse assunto. Vale lembrar da regra do artigo 86 do ECA de que as entidades executoras (governamentais e não-governamentais) devem atuar articuladamente, assim como devem elaborar planos de trabalho para os seus respectivos programas que sejam compatíveis com os princípios e obrigações do ECA. Por isso, como executoras do atendimento, as entidades (governamentais ou não) podem receber recursos do Fundo da Infância e da Adolescência, segundo deliberação do Conselho de Direitos.

 

Apesar de bem estruturado o sistema da política de atendimento, o próprio ECA considera a possibilidade de falha, ou mesmo, insuficiência de qualquer um de seus agentes. Nesse caso, haveria a quebra e respectiva impossibilidade de exercício dos direitos fundamentais. Para que isso não aconteça, o Estatuto prevê a existência de uma Justiça Especializada da Infância e da Juventude, como um organismo do Poder Judiciário voltado para a proteção judicial dos interesses e direitos afetos à criança e ao adolescente. A novidade da Justiça da Infância e da Juventude em relação ao antigo Juizado de Menores, é que esta presta uma ação estritamente jurisdicional, ou seja, intervém através de um poder que lhe foi atribuído para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja, mas somente quando é provocado para tal. A ação dos juízes e desembargadores deve orientar-se, portanto, pela Doutrina da Proteção Integral, garantindo a efetividade da política de atendimento. Novamente, é importante frisar que não é o juiz que deve substituir-se aos demais atores, mas ele deve garantir judicialmente os meios para que os direitos fundamentais sejam respeitados. Para fundamentar as decisões protetivas de direitos, o juiz pode e deve orientar-se pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas legislações locais, assim como, igualmente, pode e deve orientar-se pela Convenção pelos Direitos da Criança, norma internacional ratificada pelo governo brasileiro, conforme dispõe o Decreto Nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.

 

Conclusões

 

Ao se caminhar por um determinado passeio e avistar uma pedra no caminho, pode-se imaginar que esta pedra sempre esteve ali e isso não causaria nenhuma estranheza. Porém, caso se avistasse um relógio no caminho, não seria razoável supor a mesma explicação achando que ele sempre esteve ali. Um relógio é o resultado de uma construção que, por sua vez, pressupõe um construtor; este construtor é o relojoeiro. Portanto, o relógio não pode ter estado sempre ali, mas sim a partir do esforço de seu artífice, o relojoeiro, que o produziu. Da mesma maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente não esteve sempre “aí”. Ele também assinala a presença de um artífice que o produziu. Não um único relojoeiro, mas, um grande movimento social com sujeitos individuais e coletivos que empenharam todos os seus esforços para fazê-lo surgir e funcionar. Esse sujeito, oculto em cada edição ou reimpressão ECA, deve ser considerado para que se entenda adequadamente o significado dessa Lei e a profunda transição paradigmática que ela representou no universo jurídico-político das políticas públicas na área da infância e juventude. Em especial para que a interpretação do Estatuto seja marcada pelo seu compromisso implícito com a democracia e a solidariedade.

 

De maneira geral, pode-se considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente uma espécie de “regimento interno” da Doutrina da Proteção Integral, por isso mesmo ele ainda encontra grande resistência por parte daqueles que ainda são ideologicamente orientados pela Doutrina da Situação Irregular. Muito se comenta sobre o cabimento do Estatuto na realidade brasileira, tão marcada por injustiças e contradições. Alguns dizem ser uma lei boa, mas para países como a Suíça, por exemplo. Essa afirmação não se sustenta diante do respeito e entusiasmo de que goza o ECA diante de toda a comunidade internacional, sendo, inclusive, apontado como a norma interna que mais se alinha com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ONU, 1989). Além disso, o simplismo de tal opinião levaria a crer que para uma realidade ruim deveríamos ter, também, leis ruins.

 

Da mesma forma, comenta-se sobre a exeqüibilidade do ECA. Aqui é importante perceber a necessidade de superação da mentalidade messiânica do Direito. É claro que qualquer lei não muda a realidade como num passe de mágica. Mas, por outro lado, não se pode desprezar a capacidade de uma lei em provocar mudanças institucionais e sociais. Em outras palavras, significa dizer que a lei não é uma realidade acabada. No sentido de uma construção, o Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser tomado como uma lei estática, mas sim como um sistema aberto e dinâmico. Com efeito, o ECA pode ser definido como projeto e processo. É projeto porque é engajado e comprometido com a realidade de onde ele brota, e também porque aponta um norte, um caminho a ser trilhado e que nos referencia em nossas ações. É processo porque é dinâmico e não estático, acompanhando as contradições da realidade concreta e de suas condições materiais. Como projeto e processo, o ECA é uma lei sempre em refazimento de acordo com o próprio movimento da sociedade. Assim, entre a ECA e a realidade social existe um espaço para mediação a ser ocupado por instituições e pessoas.

 

Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser reduzido à mera legislação burocrática, mas, antes, deve ser tomado como um valioso instrumento: instrumento de combate, na luta pela democratização radical da sociedade; instrumento pedagógico, no processo de conscientização da cidadania; instrumento jurídico, na garantia dos direitos infanto-juvenis; instrumento político, no controle de órgãos e agentes públicos e privados.

José Ricardo Cunha colaboração especial

 

 

FONTES: CABRAL, E. A. Sistema de garantia de direitos; CURY, M; SILVA, A.F.A.; GARCÍA MÉNDEZ, E. . Estatuto da criança e do adolescente comentado; DEL PRIORE, M.. História das crianças no Brasil; DINIZ, A.; CUNHA, J.R. Visualizando; PILLOTTI, F. ; RIZZINI, I. A arte de governar crianças; RIZZINI, I. A criança e a lei no Brasil; SÊDA, E.. A proteção integral.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 DINIZ, Andréa; Cunha, José Ricardo. Visualizando

 a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Rio de Janeiro: Litteris Editora, Fundação Bento Rubião, 1998;

CURY, Munir; SILVA, Antonio F. A.; MENDES, Emílio G. (Orgs). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: comentários jurídicos sociais. São Paulo: Malheiros Editores, 1992;

 CABRAL, E. A. (Org). Sistema de Garantia de Direitos: um caminho para a proteção integral. Recife: CENDHEC, 1999;

PILLOTTI, Francisco e RIZZINI, Irene (org.). A Arte de Governar Crianças: A História das Políticas Sociais, da Legislação e da Assistência á Infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano del Niño/Editora Universitária Santa Úrsula/Amais, 1995;

 DEL PRIORE, Mary (Org) História das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2000;

 RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil. Brasília: Unicef, 2000;

 

 SEDA, E. A Proteção Integral: Um Relato sobre o Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina. São Paulo: ADES, 1995

 


 [FLW1]O q significa a sigla? O ideal é fazer a 1ª referência por extenso, seguida da sigla entre parênteses, e, a partir daí, usa-se só a sigla;

Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.

CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30
© Copyright Fundação Getulio Vargas 2009. Todos os direitos reservados