JUSTICA ELEITORAL

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Nome: JUSTICA ELEITORAL
Nome Completo: JUSTICA ELEITORAL

Tipo: TEMATICO


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JUSTIÇA ELEITORAL

JUSTIÇA ELEITORAL

 

O modelo democrático brasileiro está assentado, fundamentalmente, na existência de um parlamento representativo da mais ampla gama de segmentos sociais, em um ambiente de absoluto estado de direito. O acesso aos postos de representação popular se faz através do instituto da eleição, regido por normas adredemente estabelecidas, de níveis hierárquicos diversos.

A eleição é um complexo sistema de escolha para o preenchimento de determinados cargos públicos não vitalícios, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. O processo eleitoral compreende a aplicação de regras pre-estabelecidas para a escolha dos candidatos aos cargos eletivos, normas de procedimento durante o certame, a apuração dos votos e a própria desconstituição do registro e/ou dos diplomas conferidos aos eleitos.

O sistema de equilíbrio constitucional entre os poderes acabou por conferir ao Poder Judiciário — no qual não há cargos preenchidos por votação popular — a parcela de poder necessária e suficiente para aplicar as regras jurídicas que regem o processo eleitoral, em todos os níveis.

Já em 1875, casos especiais envolvendo matéria eleitoral eram julgados pelo juiz de direito e, em última instância, pelo Tribunal de Relação de cada distrito.

Com a Revolução de 1930 e a ideologia sobre a qual ela estava alicerçada, a legislação eleitoral do país foi unificada, através da entrada em vigor do Código Eleitoral de 1932 (Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932), editado por um governo de fato. A competência para reconhecer a validade ou nulidade das eleições, para determinar o cumprimento de dispositivos eleitorais e o julgamento de recursos já estava, naquela época, entregue aos juízos de direito de primeira instância.

Até a década de 1930, cada estado da Federação tinha a sua lei eleitoral própria. O Código de 1932, com a federalização da legislação, cuidou de instituir, no plano formal, a Justiça Eleitoral autônoma das justiças estaduais.

A constitucionalização da Justiça Eleitoral ocorreu com a sua inserção na Carta Constitucional de 1934, a qual preservou o sistema instituído pelo código que lhe antecedeu. Todas as constituições posteriores, com a exceção da Carta de 1937, mantiveram a Justiça Eleitoral como um corpo autônomo em relação a qualquer outra estrutura judiciária brasileira.

As linhas mestras do Código de 1932, constitucionalizadas na Carta de 1934, estão até hoje presentes na Constituição Federal de 1988. A carta hoje em vigor trata do assunto nos artigos 118 a 121, aplicando-se, no que couber, aos órgãos e membros da Justiça Eleitoral, as disposições gerais que regem todo o Poder Judiciário e que estão previstas nos artigos 92 a 100.

Os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral têm uma estrutura de composição híbrida e características próprias. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete membros, sendo três deles ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados, nomeados pelo presidente da República, a partir de listas formuladas pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais regionais eleitorais, um em cada estado, território e Distrito Federal, são compostos, normalmente, de dois membros dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo estado, um juiz do Tribunal Regional Federal, dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e dois advogados, nomeados pelo presidente da República, a partir de listas formadas pelo Tribunal de Justiça.

Cada tribunal regional eleitoral escolhe, entre os juízes da Justiça estadual com competência no território onde se situa a zona eleitoral, aquele que exercerá funções eleitorais. A jurisdição das zonas eleitorais é entregue a juízes estaduais em efetivo exercício, que gozem das prerrogativas constitucionais do artigo 95 (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), a partir de escolha efetuada pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

As juntas eleitorais são órgãos de natureza transitória, com a função de realizar a apuração, em cada eleição. Cabe ao titular de cada zona eleitoral a indicação dos nomes de notória idoneidade que compõem as juntas eleitorais, as quais, em número de três ou cinco membros, serão presididas pelo próprio juiz de direito. As listas devem ser aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os membros do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, de qualquer classe, servem por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

A Constituição Federal outorga aos tribunais a prerrogativa de escolher suas respectivas administrações, estabelecendo que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral será escolhido dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e o corregedor dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais, serão escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.

A estrutura rígida da Justiça Eleitoral oferece às partes a possibilidade de, através da interposição de recursos, obter dos órgãos hierarquicamente superiores, a anulação ou reforma dos julgados proferidos pelos órgãos inferiores.

Normalmente, a última palavra na aplicação de norma eleitoral caberá ao Tribunal Superior Eleitoral. As exceções a tal princípio decorrem de previsão específica (§3º, do art. 121) e surgem quando a própria decisão do TSE ofende a Constituição Federal ou denega habeas-corpus e mandado de segurança. Em tal hipótese, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, compõe, pela via recursal excepcional ou por meios de impugnação específicos, a estrutura judiciária eleitoral.

Na competência da Justiça Eleitoral são visualizáveis atividades de natureza jurisdicional (investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo), administrativa (administração das eleições, controle da propaganda eleitoral), jurisdição voluntária (registro dos candidatos indicados pelos partidos) e regulamentar (competência do TSE para editar instruções específicas para cada eleição).

Os juízes eleitorais de qualquer nível exercem função não correspondente à ocupação de qualquer cargo público, mantendo, integralmente, a remuneração de seus cargos vitalícios de origem. Aos membros oriundos da classe dos advogados é assegurado, durante o exercício do mandato, o livre exercício da advocacia, desde que fora do âmbito da Justiça Eleitoral. Aos juízes (Constituição Federal, artigo 95) é vedado receber custas ou participações nos processos, bem como o exercício de qualquer atividade político-partidária.

A alta rotatividade na composição dos órgãos superiores da Justiça Eleitoral tem determinado uma característica oscilação na jurisprudência, especialmente com relação a determinados temas críticos. Este indesejável ingrediente da prestação da jurisdição eleitoral tem sido compensado, no entender do legislador, por vantagens políticas, como a não deformação partidária dos órgãos judiciários e a libertação dos juízos de pressões políticas mais demoradas.

José Antônio Fichtner/Fabiana Gama Filho

 

 

FONTES: COSTA, E. Direito; FERREIRA, P. Código; FERREIRA, P. Comentários; JARDIM, T. Direito; SANTOS, R. Código.

 

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