LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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Nome: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Nome Completo: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Tipo: TEMATICO


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Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

 

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) é a denominação que ganhou a Lei Complementar N°. 101, promulgada em 4 de maio de 2000, amparada pelo Capítulo II do Título VI da Constituição brasileira. A LRF estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, procurando manter o equilíbrio das contas públicas, prevenindo riscos e desvios. Tem como premissas básicas ações que envolvem as atividades de planejamento e de controle e a transparência e a responsabilização em todos os órgãos da administração pública brasileira.

Os antecedentes da LRF remontam a 1988, quando a necessidade de fortalecer a federação e a cooperação intergovernamental no atendimento dos direitos sociais, foram colocados em pauta a revisão do modelo de federalismo fiscal e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária para aumentar a eficiência do gasto público. O desequilíbrio fiscal, ou gastos superiores às receitas, predominou na administração pública brasileira até recentemente. As consequências para a economia são negativas, e, em alguns casos, têm impacto sobre mais de uma geração. A inflação descontrolada, a convivência com taxas de juros altas, o endividamento público e a carga tributária relativamente elevada são algumas dessas consequências, levando as finanças públicas a uma situação que limitou investimentos e o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento, e outros.

Promulgada pelo Senado, então presidido por Antonio Carlos Magalhães, e sancionada durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, a LRF pretendeu realizar ajuste fiscal permanente no Brasil, uma vez que estabeleceu o princípio da disciplina fiscal para todos os entes da Federação. Revogando a Lei Complementar n° 96, de 31 de maio de 1999, que estabelecia o limite das despesas com pessoal e que definia conceitos relativos às despesas e receitas governamentais, a LRF incorporou princípios e normas provenientes de outras experiências de rigor fiscal. Os modelos tomados como referência foram o do Fundo Monetário Internacional (FMI), organismo multilateral do qual o Brasil é Estado-membro, responsável pela edição e difusão de algumas normas de gestão pública em diversos países; o Fiscal Responsibility Act, de 1994, desenvolvido na Nova Zelândia; alguns princípios do Tratado de Maastrich, de 7 de fevereiro de 1992, que define dispositivos constitutivos da União Européia; e elementos do Budget Enforcement Act, de 1990, que formalizou as normas de disciplina e controle de gastos do governo central dos EUA, assentados no princípio de accountability, ou seja, pay-as-you-go ou PAYGO.

No processo de implantação da LFR, coube a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), então sob a chefia de Eduardo Refinetti Guardia, do Ministério da Fazenda, cuja titular era Pedro Malan, a normatização dos registros contábeis da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal. Além disso, a STN tem como atribuição consolidar os balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A STN tem ainda como atribuição promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil, conforme o art. 51 da LRF e o art. 18 da Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, alguns merecem destaque: i) os limites de gasto com pessoal, pois a Lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); ii) os limites para o endividamento público, que passaram a ser estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República; iii) a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes; iv) mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente, pois o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa; e v) mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição, pois a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

A LRF é um instrumento de auxílio aos governos, em todas as suas esferas, para a gestão de recursos públicos de acordo com regras claras e precisas, utilizadas por todos os gestores de recursos públicos, no que diz respeito às receitas e às despesas públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. A LRF consagra a transparência como padrão e como mecanismo de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, apresentando ao contribuinte a utilização dos recursos que ele coloca à disposição dos governantes. Além do Brasil, a Argentina também adotou legislação semelhante, durante o mesmo período, com a diferença marcante que a legislação brasileira prevê ressarcimento e punição para o gestor público que não cumprir as normas e regras da LFR.

Originado no Ministério do Planejamento, o projeto inicial de Lei Complementar possuía 110 artigos e passou por um amplo processo de elaboração e de revisão, com inúmeras audiências públicas. Na Câmara, o Projeto da LRF tramitou sob o n° PLP 18/99 e, após aprovação, foi reduzido para 75 artigos, tramitando no Senado Federal sob o n° PLC 4/2000. No projeto inicial, já havia dispositivos penais contra os administradores públicos que descumprissem as normas previstas pela LRF, mas posteriormente, na Câmara dos Deputados, o projeto foi desmembrado e fracionado, tramitando no Congresso Nacional como projeto dos Crimes de Responsabilidade Fiscal sob o n° PL 621/99.

O PL n° 621/99, que originou a Lei n° 10.028/2000, tipificou três condutas relacionadas com o déficit nas contas públicas: i) inscrever em restos a pagar despesa que excedesse o limite estabelecido em lei; ii) contrair obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não pudesse ser paga no mesmo exercício financeiro; iii) deixar de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Alterando o Código Penal, a nova lei contribuiu para consolidar a prática fiscal desejada, pois passou a punir os gestores públicos com penalidades civis, inclusive ressarcimento e reclusão, pelo descumprimento da LRF.

O chefe do Poder Executivo deverá prestar contas, além das suas próprias, das dos presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do chefe do Ministério Público, avalizadas por parecer do Tribunal de Contas. Por sua vez, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; na esfera dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido em prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. As prestações de contas e os resultados da apreciação deverão ser amplamente divulgados. Assim, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, quanto às metas a serem atingidas e estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); quanto aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; quanto às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; quanto à recondução dos montantes da dívida consolidada e da dívida mobiliária aos respectivos limites; quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da LRF; quanto ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal que deverá estar preocupado com a harmonização e coordenação entre os entes da Federação; com a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão; com a adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social; com a divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

A padronização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, respectivamente prevista nos artigos 52 e 54 da LRF, foi realizada pelas Portarias da STN n° 469, para a União, n° 470, para o Distrito Federal e os Estados, e n° 471, para os Municípios, datadas de 21 de setembro de 2000, que estiveram em vigor até o final do ano de 2001. A partir do ano de 2002 as Portarias que aprovam as edições atualizadas do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal passaram a ser publicadas anualmente. Para tal, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a STN promove reuniões para a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados pelas esferas de governo, com a finalidade de incorporar as sugestões para a melhoria dos Manuais.

Com o objetivo último de desenvolver e disseminar uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentivar o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados, a LRF preconiza que a obediência a essas novas regras vai permitir um ajuste fiscal permanente no Brasil, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporcionará o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação. Isto, por sua vez, possibilitará o aumento da disponibilidade de recursos para o investimento em programas de desenvolvimento social e econômico.

 

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Fontes:

Disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/lei_responsabilidade_fiscal.asp - Acesso em 12/08/2009.

Disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf - Acesso em 12/08/2009

Disponível em http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_146/r146-07.pdf - Acesso em 12/08/2009.

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