MERCOSUL

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MERCOSUL

MERCOSUL

Em 26 de março de 1991, os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, cujo objetivo seria a constituição do Mercado Comum do Sul (Mercosul) a partir de 1º de janeiro de 1995. A constituição de um mercado comum pressupõe a livre circulação de mercadorias, serviços, capital e mão-de-obra entre os países-membros do acordo de integração e a adoção de uma tarifa externa comum em relação aos países não-membros.

No ano de 1995, quando o Mercosul entrou em vigor, esse espaço sub-regional tinha um Produto Interno Bruto (PIB) de 971,477 bilhões de dólares (preços correntes de 1995) com renda per capita de 3.994 dólares, sendo que o PIB do Brasil era cerca de 70% do PIB da região. A população total do Mercosul era de 204 milhões.

Os antecedentes do Mercosul podem ser encontrados na criação, em 1960, da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), englobando os países da América do Sul (exceto as Guianas) e o México. A meta da liberalização do comércio intra-regional num período em que dominava a lógica protecionista do modelo de industrialização pautado na substituição de importações foi um dos principais motivos que levaram à estagnação desse processo de integração. Substituindo a ALALC, foi criada a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em 1980. Essa não estabeleceu prazos rígidos para a formação de uma área de livre comércio nem estabeleceu instrumentos automáticos visando a eliminação de barreiras entre os países-membros. O objetivo era estimular acordos preferenciais de tarifas entre os países que assim o desejassem.

Nesse mesmo período, em fins de 1979, iniciou-se o “degelo” das relações diplomáticas entre o Brasil e a Argentina com a assinatura do Acordo Tripartite Argentina-Brasil-Paraguai, solucionando o contencioso sobre o uso de recursos hídricos fronteiriços. Aliado ao processo de redemocratização iniciado na Argentina e no Brasil na década de 1980 surgiram condições para uma maior aproximação entre esses países.

Em 1986, por iniciativa dos executivos argentino e brasileiro foi assinado um Programa de Integração e Cooperação Econômica pautado em 24 acordos setoriais, que buscava aumentar o comércio bilateral através de concessões tarifárias em setores como bens de capital, trigo e automóveis, além de mecanismos de estímulo para a cooperação tecnológica. Em 1988, Brasil e Argentina assinaram o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento visando a formação de um mercado comum em dez anos. Em 1991, com a adesão do Paraguai e do Uruguai, foi negociado o Tratado de Assunção, criando o Mercosul.

Desde o início das negociações ficou claro que seria difícil estabelecer um mercado comum pleno no prazo de quatro anos, sendo importante, porém, ir acordando e implementando medidas que construíssem o processo de integração. Nesse sentido, as negociações concentraram-se na formação de uma união aduaneira entre os países (liberação do comércio intra-regional de mercadorias e estabelecimento da tarifa externa comum). O Tratado de Assunção já descrevia o programa de desgravação tarifária, que partia de uma redução inicial de 47% nas tarifas praticadas com posteriores reduções semestrais até se alcançar o livre comércio em dezembro de 1994. A tarefa mais complexa foi a negociação da tarifa externa comum entre os países, que, no entanto, foi completada no prazo previsto, sendo acordada uma tarifa máxima de 20%.

Em 17 de dezembro de 1994 foi assinado um Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, onde se definiu a estrutura institucional do Mercosul para a segunda etapa de negociações e firmou-se o início da vigência da união aduaneira, a partir de janeiro de 1995, englobando 85% do universo tarifário num primeiro momento. A união aduaneira do Mercosul só estaria plenamente consolidada, portanto, em 2006. A necessidade de prazos de ajustamento em função das diferentes estruturas produtivas dos países foi atendida, e decidiu-se que listas de adequação, significando exceções ao comércio intra-regional, vigorariam até o ano de 1999. Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) englobam bens de capital (o prazo de convergência é o ano 2001, com tarifa média de 14%); informática e telecomunicações (o prazo de convergência é o ano de 2006, com tarifa média de 16%); e, listas de exceções nacionais (no máximo trezentos produtos e 399, no caso do Paraguai) que terminariam em 2001 e, para o Paraguai, em 2006.

Durante a primeira etapa, de 1991 a 1994, as negociações foram conduzidas por instituições intergovernamentais, sendo as decisões adotadas por consenso. A mesma concepção foi mantida no Protocolo de Ouro Preto, sendo definidas as seguintes instituições: Conselho do Mercado Comum, responsável pela condução política do processo de integração e composta pelos ministros das Relações Exteriores e de Economia; Grupo Mercado Comum, órgão executor, responsável pela implementação e supervisão dos objetivos do Mercosul; Comissão de Comércio, órgão técnico encarregado de administrar os instrumentos da política comercial comum; Comissão Parlamentar Conjunta, composta por parlamentares dos quatro países visando auxiliar no processo de integração; e o Foro Consultivo Econômico e Social, composto por representantes empresariais e sindicais e sem poder deliberativo. Diferentemente da União Européia, portanto, não há no Mercosul instâncias de caráter supranacional.

Dado o quadro negociador existente, os resultados mais visíveis do Mercosul são no âmbito dos fluxos comerciais. Assim, o comércio intra-regional aumentou de 11,1% para cerca de 21% entre 1991 e 1996. A corrente de comércio (exportações mais importações) entre o Brasil e os parceiros do Mercosul cresceu de 4,578 bilhões para 15,563 bilhões de dólares no mesmo período, sendo que a Argentina tornou-se o segundo parceiro comercial mais importante para o Brasil. Além disso, cresceram os investimentos das empresas da região em mercados de seus parceiros. São esses resultados que têm sido enfatizados como o sucesso do projeto de integração do Mercosul.

Salienta-se, porém, que o objetivo do Mercosul não se restringe à liberação dos fluxos comerciais. Nesse sentido, existe uma extensa agenda de negociações que é conduzida através de grupos de assessoramento técnico ao Grupo Mercado Comum, os subgrupos de trabalho nas áreas de Comunicações, Mineração, Regulamentos Técnicos, Assuntos Financeiros, Transporte e Infra-estrutura, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura, Energia, Assuntos Trabalhistas e Saúde. Assuntos Comerciais são tratados por outros subgrupos que assessoram a Comissão de Comércio. Além disso, uma série de outras instâncias de grupos ad hoc e reuniões especializadas tratam de outros temas.

Outro ponto a assinalar é a agenda das relações externas do Mercosul. No âmbito da ALADI, os países negociavam bilateralmente concessões tarifárias. Ao se constituírem como união aduaneira, os quatro membros do Mercosul têm que homogeneizar essas concessões, renegociando o “patrimônio histórico” (preferências tarifárias ALADI). O Mercosul, que possui personalidade jurídica internacional, tem aproveitado essas renegociações para a realização de acordos de livre comércio com os parceiros da ALADI, tendo assinado com o Chile e com a Bolívia durante a segunda metade da década de 1990.

 

Durante o período compreendido entre os anos de 1998 e 2002 o Mercosul passou por uma fase de profunda crise econômica e comercial, refletindo as turbulências que as economias de seus principais sócios atravessavam. A crise manifestou-se principalmente no  aspecto comercial. Se entre 1997e 1998 o comércio intrabloco caiu um pouco – uma variação de -0,6%, passando de US$ 41,074 bilhões para US$ 40,826 bilhões –, em 1999, a queda foi bem mais significativa (-25%) registrando-se uma movimentação comercial da ordem de US$ 30,583 bilhões. Em 2000, houve um aumento de 15% no volume de comércio, que atingiu um total de US$ 35,275 bilhões. Todavia, a recuperação não se manteve e em 2001 teve lugar uma nova queda.  O comércio intrabloco fechou o ano com um montante de US$ 30,545 bilhões, equivalente a uma diminuição de 13% em relação ao ano anterior. O ano mais crítico, porém, foi sem dúvida 2002, quando as trocas comerciais entre os países do Mercosul caíram 33% no confronto com as de 2001, somando apenas US$ 20,462 bilhões, ou seja, menos da metade do volume comercializado pelo bloco em 1997 e um pouco mais do que o volume de comércio de 1993, que havia sido de US$ 19,143 bilhões.

E não foi apenas o comércio intrabloco que sofreu uma retração nesse período. O volume negociado pelos países-membros do Mercosul externamente ao bloco caiu de US$ 139,046 bilhões em 1997 para US$ 135,818 bilhões em 1998. Esse volume também apresentou uma trajetória de queda no ano seguinte,  ensaiando uma recuperação nos dois anos seguintes. Entretanto, em 2002, o ano crítico, o volume de comércio dos países do Mercosul com o resto do mundo sofreu uma queda acentuada, fechando o ano em US$ 128,132 bilhões.

 A explicação para esses números deve ser buscada nas condições econômicas domésticas e nas relações entre o Brasil e a Argentina. Em janeiro de 1999, o Brasil desvalorizou sua moeda, o que provocou uma repercussão negativa nas condições de competitividade intrabloco, particularmente na Argentina, onde se disseminou o receio de uma invasão de produtos brasileiros. Em 2001, com o agravamento da crise econômica, o governo de Buenos Aires anunciou medidas emergenciais que incluíram o aumento de algumas tarifas acima da tarifa externa comum do Mercosul. O acirramento das tensões entre os dois países chegou a tal ponto que, em abril de 2001, uma visita que o presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso faria à capital argentina, foi cancelada.

No entanto, o arcabouço institucional existente continuou funcionando, mesmo no período de crise econômica e comercial. Em 1998 foi criado o Foro de Consulta e Concertação Política, integrado por funcionários das Chancelarias dos Estados-partes do Mercosul e que tinha por objetivo aprofundar o diálogo entre os membros do Mercosul em temas de política externa e da agenda política comum, com a sistematização da cooperação política entre os Estados-partes, por meio da formulação de recomendações ao CMC. Nesse mesmo ano, em resposta à crise política no Paraguai, foi aprovado, na 14ª Reunião de Presidentes do Mercosul, o Protocolo de Ushuaia, incorporado ao Tratado de Assunção. Conhecido como a cláusula democrática do Mercosul e vigente a partir de 2002, o protocolo determinou que a plena vigência das instituições democráticas era condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração.

Ainda em 1998, o Mercosul assinou um acordo-marco para o Livre Comércio com a Comunidade Andina (CAN) e o Protocolo de Comércio e Investimentos com o Mercado Comum Centro-americano (MCCA).

Os anos de 2000 a 2002 foram marcados pelos esforços de fortalecimento do bloco. Em 2000, foram aprovadas, no âmbito do CMC, uma série de normas, conhecidas por “Relançamento do Mercosul”. Elas diziam respeito a acesso aos mercados, incorporação da normativa do Mercosul, melhorias no desempenho da Secretaria Administrativa do Mercosul, aperfeiçoamento do Sistema de Solução de Controvérsias do Protocolo de Brasília, análise da estrutura de Órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio. Incluíam também decisões relativas à tarifa externa comum, defesa comercial e da concorrência, coordenação macroeconômica, incentivos aos investimentos, à produção e à exportação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e relacionamento externo.

Com relação a esse último aspecto, o “Relançamento do Mercosul” buscou “reafirmar o compromisso dos Estados—partes (...) de negociar, de forma conjunta, acordos de natureza comercial com terceiros países ou blocos de países extrazona nos quais se outorguem preferências tarifárias”, revelando claramente não apenas a preocupação com os aspectos comerciais do bloco, mas também com o fortalecimento da estrutura institucional do Mercosul. Outro passo na direção do fortalecimento institucional foi dado em 2002, quando o CMC aprovou os símbolos que seriam adotados pelo Mercosul, seu emblema e sua bandeira, com vistas a contribuir “para consolidar a identidade e a imagem do processo de integração”.

Ainda em 2002, o Protocolo de Olivos criou o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), que poderia receber recursos de revisão dos laudos do Tribunal Ad Hoc. Este mesmo Protocolo estabeleceu que as controvérsias entre os Estados membros poderiam ser submetidas a outros sistemas de solução de controvérsias, como a OMC. No entanto, uma vez iniciado o processo no foro escolhido, o Protocolo proibiu o recurso. de qualquer uma das partes, a outro mecanismo de solução de controvérsias, para julgar a mesma matéria.

A partir de 2003, a estrutura institucional do Mercosul passou por novas mudanças, com a ampliação da agenda do processo de integração. Houve um impulso em relação à criação de novos órgãos, indo-se além daqueles ligados à dimensão comercial e incluindo-se instituições voltadas para o tratamento de questões ligadas a direitos humanos, democracia e problemas sociais.

Essa retomada coincidiu com mudanças ocorridas nos governos da região nesse período. No Brasil, o novo presidente, Luís Inácio Lula da Silva, empossado em janeiro de 2003, defendia em seu programa de governo a necessidade de revigorar o Mercosul. Na Argentina, Néstor Kirchner, no poder desde maio daquele ano, tinha por principal meta de sua administração o combate à pobreza e ao desemprego, posicionando-se também favoravelmente ao fortalecimento do Mercosul, às expensas da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Em 16 de outubro de 2003, Kirchner e Lula assinaram um acordo de cooperação regional, conhecido por "Consenso de Buenos Aires". O documento, uma carta de intenções visando aprimorar a integração regional, enfatizava a primazia do desenvolvimento social sobre os ganhos econômicos e defendia a capacidade da região de governar a si própria, sem a ingerência de outros países.

Ainda em 2003 foi criada a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM), com sede em Montevidéu. Suas principais atribuições eram “assistir o Conselho do Mercado Comum e a Presidência Pro-Tempore do Mercosul em todas as atividades que sejam requeridas por qualquer deles; apresentar iniciativas ao Conselho do Mercado Comum sobre matérias relativas ao processo de integração do Mercosul, às negociações externas e à conformação do Mercado Comum; fortalecer as relações econômicas, sociais e parlamentares no Mercosul, estabelecendo vínculos com a Comissão Parlamentar Conjunta e o Foro Consultivo Econômico e Social, assim como com as Reuniões Especializadas do Mercosul”. No mesmo ano, em agosto, o Peru tornou-se o terceiro membro associado do Mercosul, somando-se ao Chile e à Bolívia nessa categoria.

No Uruguai, Tabaré Vázquez foi eleito em 2004, pela Frente Ampla, uma coligação de esquerda, com a proposta de trabalhar pelo relançamento do Mercosul e sua reforma institucional. Nesse ano, foram criados, no âmbito do CMC, a Reunião das Altas Autoridades nas Áreas de Direitos Humanos e o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul. Além disso, também datam de 2004 a criação do Centro Mercosul de Promoção do Estado de Direito e o estabelecimento de um Grupo de Alto Nível para a criação de uma Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego. A criação desses órgãos indicava a preocupação com a ampliação do escopo do projeto de integração, com a inclusão mais efetiva de temas como democracia, direitos humanos e questões sociais no âmbito do Mercosul, assim como a incorporação de atores subnacionais como participantes do processo, embora ainda com status apenas consultivo.

Foi também nessa fase que começou a ser tratado o tema das assimetrias. Ainda no ano de 2004 foi criado o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), “destinado a promover a competitividade e a coesão social dos Estados- partes, reduzir as assimetrias – em particular dos países e regiões menos desenvolvidas (...), impulsionar a convergência estrutural no Mercosul e fortalecer a estrutura institucional do processo de integração”. A criação do Focem atendia às demandas dos sócios menores do bloco, Paraguai e Uruguai, que manifestavam, assim, sua frustração com relação ao processo de integração. Ainda no governo Duarte Frutos, o Paraguai passou a buscar tratamento especial e diferenciado em todos os fóruns internacionais por ser um país mediterrâneo. No Mercosul, passou a defender sistematicamente a redução das assimetrias entre os membros, vista como essencial para o aprofundamento da integração regional. A revitalização do Mercosul exigia, segundo o governo paraguaio, a concessão de maiores benefícios e tratamento diferenciado aos sócios menores. O Uruguai também pressionou o Mercosul, chegando mesmo a ameaçar retirar-se do bloco. Para exercer essa pressão, o país assinou um tratado quadro de investimentos com os EUA e ameaçou iniciar negociações para um tratado de livre-comércio, o que contrariava as normas do Mercosul. Atendendo a essas demandas, o Focem ganhou caráter redistributivo, demonstrando a disposição de Brasil e Argentina em arcar com certos custos da integração, uma vez que eram os maiores contribuintes do fundo, mas recebiam a menor parte dos recursos.

A partir de 2003, os indicadores econômicos também voltam a melhorar, indicando uma nova fase positiva para o Mercosul. Os indicadores comerciais apresentaram melhora e o volume de comércio intrabloco teve uma recuperação de 25% em 2003, fechando o ano em US$ 25,597 bilhões. Nos dois anos seguintes, o crescimento continuou. Em 2005, o comércio cresceu mais 21% e o total chegou a US$ 42,142 bilhões, ultrapassando pela primeira vez o volume de comércio intrabloco de 1997, o último ano antes que os efeitos da crise econômica se fizessem sentir. O comércio dos países do Mercosul com o resto do mundo também cresceu nesse período, passando de US$ 128, 132 bilhões em 2002, para US$ 230,710 bilhões em 2005.

Proporcionalmente, o comércio intrabloco não recuperou o patamar anterior à crise. Embora tenha chegado a representar 23% do total de comércio dos países-membros em 1997 e 1998, após o ano crítico de 2002 essa proporção se estabilizou em torno dos 15%. Ainda assim, é interessante notar que o volume total de comércio cresceu muito nesse período, chegando a um patamar que não havia sido alcançado antes. Dessa forma, apesar de estabilizado em 15% do total, o volume de comércio intra-Mercosul também alcançou cifras bastante expressivas para o histórico da região.

Em dezembro de 2005, o CMC aprovou o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, o Parlasul. O Protocolo previa que o Parlamento seria instalado em 31 de dezembro de 2006, em substituição à Comissão Parlamentar Conjunta (CPC). Em sua primeira legislatura (2007-2010), seria formado por representantes dos parlamentos dos Estados Partes, mas a partir de 2011 o Protocolo prevê que seus integrantes sejam eleitos por sufrágio direto, universal e secreto. Embora representasse um avanço na estruturação institucional do bloco, o Parlasul avançou pouco em relação às funções exercidas pela CPC, tendo caráter apenas consultivo, sem nenhuma competência legislativa. Além da função principal de acelerar os correspondentes procedimentos internos para a entrada em vigor das normas nos Estados Partes, cabe também ao Parlamento elaborar e publicar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados-partes, realizar reuniões semestrais com o Foro Consultivo Econômico-Social a fim de trocar informações e opiniões sobre o desenvolvimento do Mercosul e organizar reuniões públicas, destinadas ao debate de questões vinculadas ao desenvolvimento do processo de integração, com entidades da sociedade civil e os setores produtivos.

Em um processo de integração regional, a criação de um Parlamento sginifica um esforço no sentido de democratização do bloco, podendo ser entendido como uma resposta pouco custosa dos Estados-membros a uma demanda da sociedade civil por maior democratização do processo decisório. Em um bloco como o Mercosul, que adota meios de decisão intergovernamentais e onde, portanto, as normas são criadas pelos Executivos nacionais, a criação de uma instituição legislativa pode significar um passo adiante na direção da maior representatividade dos cidadãos, além de proporcionar um ambiente de cooperação, voltado para a integração, que favorece a emergência de uma identidade regional. 

A questão da representatividade foi o principal debate entre os quatro Estados-membros para o estabelecimento do número de assentos no Parlamento. Devido à imensa diferença entre os tamanhos de suas populações, a adoção de um critério puramente proporcional levaria à reprodução das assimetrias identificadas no bloco. Por outro lado, um critério totalmente igualitário criaria uma assimetria de representatividade. Após difíceis negociações e com atraso em relação ao calendário original, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai finalmente chegaram a um acordo, em 28 de abril de 2009, sobre a distribuição de assentos no Parlamento do Mercosul. Ficou estabelecido, pelo chamado critério de proporcionalidade atenuada, que Brasil e Argentina, os dois países mais populosos, teriam suas bancadas ampliadas, mas o processo ocorreria em duas etapas. Na primeira etapa, o Brasil escolheria 37 representantes para o Parlasul em 2010, e a Argentina elegeria 26 parlamentares em 2011. Em 2014 seria concluída a etapa de transição, com a eleição de 75 representantes do Brasil e 43 da Argentina. Uruguai e Paraguai manteriam as bancadas atuais, com 18 parlamentares cada um. Segundo Pires (2009), a adoção da “representação cidadã” é resultado da idéia de que a função principal do Parlamento, a representação dos cidadãos, seria prejudicada caso esse órgão repetisse o sistema paritário e intergovernamental das demais instâncias decisórias. Estaria previsto que o Parlasul fosse integrado por 318 parlamentares, tendo o Brasil direito a 121 assentos, enquanto a Argentina teria 81, o Uruguai 63, o Paraguai 30 e a Venezuela 23.

Dos quatro países, em 2009 apenas o Paraguai já havia escolhido diretamente seus representantes, nas eleições gerais de 20 de abril de 2008.  Os eleitos eram, na sua maioria, ex-ocupantes de cargos legislativos no país, sendo seis ex-senadores e cinco ex-deputados. O Partido Colorado e o Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA) elegeram, cada um, seis representantes no órgão regional, seguidos pelo Partido União Nacional dos Cidadãos Éticos (Unace), com quatro parlamentares.

No âmbito das relações externas, o Mercosul continuou diversificando parceiros. Além de ter como países associados todos os membros da CAN – Bolívia, Colômbia, Equador e Peru – mais o Chile, o bloco procurou fortalecer parcerias extra-regionais. O primeiro tratado de livre comércio com parceiros externos ao bloco foi assinado com Israel, em dezembro de 2007. Em agosto de 2010, foi a vez do Mercosul firmar tratado de livre comércio com o Egito e, em dezembro de 2011, com a Palestina. Além desses, foram concluídos acordos de comércio preferencial com a Índia, a Turquia e a União Aduaneira da África Austral – SACU (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), como primeiro passo para a constituição de áreas de livre comércio.

Muito antes, em 1995, o Mercosul havia assinado com a União Européia (UE) um Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação, que estabeleceu o arcabouço para a negociação de “Acordo de Associação” entre as duas regiões baseada no diálogo político, na cooperação e  no comércio. Embora as negociações tenham sido paralisadas em 2004, o interesse em intensificar as relações bi-regionais foi reafirmado no Comunicado Conjunto de Praga, de 14 de maio de 2009. Após alguns anos divergindo sobre a melhor forma de negociar com a UE, os países do Mercosul chegaram em um acordo sobre uma proposta comum para acordo de livre comércio com o bloco econômico europeu. Na reunião de Cúpula de chefes de Estado e de Governo da União Europeia e América Latina e Caribe (CELAC) em junho de 2015, UE e Mercosul abriram caminho mais uma vez para a viabilização de um acordo. Ao longo dessa reunião, decidiu-se que os dois blocos apresentariam propostas que dessem uma base inicial para uma negociação.

Paralelamente a todas essas iniciativas, diversas questões permanecem em aberto, desafiando a capacidade de coordenação entre os países membros do bloco e seu compromisso em avançar com o processo de integração. A união aduaneira, que deveria estar plenamente vigente em 2006, não se completou e uma das maiores fontes de críticas ao bloco é justamente a dificuldade de eliminação das exceções que deixam fora da Tarifa Externa Comum (TEC) quase 67% dos tipos de produtos da lista de mercadorias comercializadas pelo bloco.

Haveria ainda questões bilaterais, tais como a discussão entre o Brasil e o Paraguai sobre a revisão do tratado de Itaipu. O Paraguai questionava o tratado, assinado durante os governos militares nos dois países, reivindicando sua revisão em cinco pontos fundamentais: a possibilidade de revender a energia produzida na usina binacional de Itaipu para outros compradores que não o Brasil; a elevação nos preços pagos pelos brasileiros pela energia vendida pelos paraguaios; a revisão nas dívidas contraídas pelo Paraguai com o Brasil para a construção da usina; a necessidade de ampliar os mecanismos de gestão e fiscalização conjunta da empresa; e o término de algumas obras pendentes. Em julho de 2009, a contestação executada pelo então presidente paraguaio, Fernando Lugo, levou a uma revisão dos valores e um novo acordo foi estabelecido com o presidente brasileiro, Luiz Inácio da Silva. Pelo novo acordo, o governo brasileiro triplicaria o valor pago pela energia comprada do Paraguai, passando de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões. O novo acordo, entretanto, somente passou a ter vigência em maio de 2011, quando aprovado pelo Senado brasileiro.Outra questão bilateral que afeta a dinâmica do bloco é a chamada “crise das papeleras”, entre Argentina e Uruguai, iniciada em 2005, com a instalação, por parte do governo uruguaio, da indústria de celulose finlandesa Botnia. às margens do rio Uruguai. Desde então, há manifestações de ambientalistas argentinos, que bloquearam pontes que ligam os dois países em protesto contra a instalação da fábrica, argumentando que a Botnia polui as águas binacionais e prejudica o turismo da região. Em 2006, a questão foi levada para a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Em 20 de abril de 2010, a CIJ emitiu seu parecer sobre o caso, refutando a ocorrência de descumprimento das obrigações de proteção ao meio ambiente por parte do Uruguai, como alegado pelos ambientalistas argentinos.

Na cúpula de presidentes do Mercosul realizada em Montevidéu em dezembro de 2005, os chefes de Estado dos quatro países membros do bloco anunciaram seu acordo para que a Venezuela se incorporasse como membro pleno. A Venezuela era membro associado ao bloco desde 2004 e solicitou a adesão plena após desligar-se da CAN devido a divergências quanto a assinaturas de tratados de livre-comércio entre os países andinos e os EUA.  O protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul foi assinado em maio de 2006, embora na prática tal processo somente tenha sido dado por concluído anos depois. Ratificada por Argentina e Uruguai, a adesão venezuelana ao bloco ficou pendente até que fosse aprovada pelos legislativos brasileiro e paraguaio.

No caso do primeiro, o Senado Federal brasileiro votou o protocolo de adesão somente em Dezembro de 2009, quando a medida foi aprovada. Por sua vez, no Paraguai tal processo ainda perdurou, com o agravante da crise política eclodida no país, que ocasionou a destituição sumária do então Presidente Fernando Lugo, em Junho de 2012.

Inclusa esta como uma das pautas previstas para a Cúpula de Mendoza, realizada no mesmo mês, o Paraguai teve o direito de participação suspenso, conforme deliberado pelos demais membros, em função do não cumprimento do artigo 5º do Protocolo de Ushuaia, referente ao Compromisso Democrático no Mercosul. A decisão, a princípio válida até que fossem realizadas novas eleições democráticas, permitiu a adesão venezuelana ao bloco, embora tenha gerado uma crise, em função da dispensa do consentimento do Paraguai. Eleito Horacio Cartes para a presidência do país, em Abril de 2013, a reincorporação plena do Paraguai ao Mercosul teria encontrado ainda a resistência do novo presidente, que contestou os procedimentos adotados na inclusão da Venezuela. Com a aprovação do protocolo de tal adesão, votado pela Câmara dos Deputados do Paraguai em Dezembro de 2013, porém, o imbróglio foi desfeito.

 

 

Lia Valls Pereira

Regina Kfuri atualização

Bruno De Marco Lopes atualização

 

FONTES: ALMEIDA, P. Mercosul; Bol. de Integração Latino-Americana; BRANDÃO, A. & PEREIRA, L. Mercosul;  FLORÊNCIO, S. & ARAÚJO, E. Mercosul; VEIGA, P. Cone Sul; BBC. Disponível em <http://www.bbc.com/portuguese>. Acessado em 19/08/2015; Folha de São Paulo. Disponível em <http://www.folha.uol.com.br/>. Acessado em 18/08/2015; Portal O Estado de S. Paulo. Disponível em <http://www.estadao.com.br/>. Acessado em 18/08/2015; Portal O Globo. Disponível em <http://oglobo.globo.com/>. Acessado em 20/08/2015; Portal Valor Econômico. Disponível em <http://www.valor.com.br/>. Acessado em 20/08/2015; Portal El País. Disponível em <http://brasil.elpais.com/>. Acessado em 20/08/2015; Portal do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em <http://www.itamaraty.gov.br/>. Acessado em 20/08/2015; Portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Disponível em <http://www.desenvolvimento.gov.br/>. Acessado em 20/08/2015.

 

Referências Bibliográficas

Coutinho, Marcelo; Ribeiro Hoffmann, Andréa; Kfuri, Regina. (2007b). Indicadores e Análise Multidimensional do Processo de Integração do Cone Sul, Revista Brasileira de Política Internacional, v.51 n.2 Brasília jul./dez. 2008, 98-116

Herz, M.; Ribeiro Hoffman, A. Organizações Internacionais. História e Práticas. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 2004

HOFFMANN, A. R.(2006); O Parlamento do Mercosul e Conseqüências não-intencionais de Ação, artigo disponível em http://rsi.cgee.org.br/informacao/index.php?idArea=3, acessado em 01/06/2009

PIRES, N.S.V.; Parlamentos regionais e o processo de integração. Dissertação de Mestrado, Instituto Universitário de Pesquisas (Iuperj), 2009

Ribeiro Hoffmann, A., Avaliando a influência das organizações regionais de integração sobre o caráter democrático dos regimes de seus Estados-Partes: o caso do Mercosul e o Paraguai. Cena Internacional (UnB), Brasília, v. 2, 2005

VIGEVANI, Tullo; e RAMANZINI Jr., Haroldo. Autonomy, regional integration and Brazilian foreign policy: Mercosul and Unasul. Dados 57.2 (2014): 517-552.

Sites:

Centro de Economía Internacional: http://www.cei.gov.ar/home.htm

Comisión de Representantes Permanentes del Mercosur: http://www.presidenciamercosur.org/

Observatório Político Sul-americano (OPSA): http://observatorio.iuperj.br/

Secretaria do Mercosul: http://www.mercosur.int/

SICE - Foreign Trade Information System: http://www.sice.oas.org/

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CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
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