ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

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Nome: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Velha de milênios, a profissão exerceu influência social na Grécia de Péricles, como na Roma de Cícero, sendo apontados como advogados muitos dos que exerceram funções relevantes na vida desses Estados.

A projeção da atividade mostrou a importância de sua organização, encontrando-se já no século V a origem de sua estrutura, a que se faz referências como “ordem” no segundo consulado de Justiniano Augusto (524 d.C.), mencionada ainda nas Capitulares de Carlos Magno. Quem imprimiu à profissão maior consistência organizacional foi Luís IX (são Luís de França) em edito famoso. Ordenança de Filipe de Valois deu-lhe caráter de corporação, voltando mais tarde à denominação de “ordem”. Na França subsistiu ininterruptamente, instalada na Ile de la Cité, e sediada no palais de Justice, onde até hoje se conserva. Quase todos os países ocidentais organizam a profissão do advogado em entidades iguais ou análogas.

No Brasil a advocacia era exercida pelos licenciados que se graduavam na Universidade de Coimbra, até que, com a criação dos cursos jurídicos, pela lei de 11 de agosto de 1827, aqui começaram a se formar profissionais provindos das faculdades de São Paulo e Olinda (PE).

A criação

Desde cedo sentiu-se a necessidade de imprimir sistema à profissão, mal exercida e sem disciplina. Para tal, concorreu de maneira notável Francisco Brandão Gomes Montezuma, natural de Salvador, Bahia, bacharel de Coimbra, jurista, político, jornalista, orador, que por espírito nacionalista transmudou seu nome para Francisco Jê Acaiaba de Montezuma. Graças ao seu entusiasmo e interesse, foi criado o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, cujos estatutos foram aprovados por dom Pedro II aos 7 de agosto de 1843, dando-se a sua instalação solene na sala grande do Colégio Pedro II, aos 7 de setembro de 1843, com famoso discurso de Montezuma, e presença dos ministros da Justiça, dos Estrangeiros e da Marinha, legisladores, diplomatas, advogados e magistrados.

O artigo 2º dos estatutos já previa e estabelecia como finalidade do instituto: “organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência.” Vários de seus presidentes ventilaram a idéia, sendo notórios os esforços de Montezuma, Caetano Alberto e Perdigão Malheiros. Projetos de leis foram apresentados pelo barão de Loreto, Inglês de Sousa e Celso Bayma. O Instituto dos Advogados designou comissão incumbida de seu estudo. Tudo, porém, em vão. Decorreu largo tempo até que fosse criada a Ordem dos Advogados, que nas suas linhas gerais veio a seguir a orientação francesa, com exceção do caráter federativo inexistente na França, onde há diversas ordens de advogados e não uma única. A conjuntura política de criação da Ordem dos Advogados do Brasil oferece aspectos ao mesmo tempo paradoxais e favoráveis.

É sabido que os regimes de força, qualquer que seja a sua natureza, não são o clima adequado para a atividade do advogado, cujo pendor liberal e empenho na defesa das liberdades públicas constituem sempre um empecilho à ação governamental centralizante. Vitoriosa a Revolução de 1930, instaurou-se no país um novo regime político com o fechamento do Congresso Nacional, prisões e banimentos, e com a abolição da Constituição de 1891. Iniciou-se então um período de ampla reformulação legislativa. Um dos primeiros diplomas da atividade revolucionária foi a reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal.

Sendo ministro da Justiça Osvaldo Aranha, advogado brilhante, o desembargador André de Faria Pereira, mineiro ilustre e ex-advogado, logrou convencê-lo e conseguiu inserir no Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, um artigo (o 17) com esta redação: “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo.” Na presidência do instituto, o advogado Levi Carneiro, então consultor-geral da República, assumiu a tarefa de organizar a Ordem dos Advogados, coordenar a elaboração dos respectivos estatutos, elaborar a exposição de motivos, e obter a sua aprovação, a qual se deu pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Permaneceu este em vigor até que foi revogado pela Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que o substituiu, dando à OAB organização mais compatível com seu crescimento e proporcionando maior amparo aos direitos e prerrogativas da classe, ao mesmo tempo que munia a instituição de instrumentos mais eficientes de disciplina e seleção. Com isso ganhou a profissão melhor desempenho, mais autonomia e maior dignidade.

A OAB exerce a sua atividade disciplinar e seletiva em todo o território nacional, acorrendo na defesa das prerrogativas dos advogados, considerados individual ou coletivamente, bem como pugnando na defesa e no aperfeiçoamento da ordem jurídica e pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça. O exercício da advocacia é subordinado à inscrição nos quadros da ordem, que orça presentemente por uma população profissional superior a cem mil inscritos.

A estrutura

A OAB organiza-se sob forma federativa piramidal. Na capital de cada estado (e facultativamente nos territórios) haverá uma seção da ordem composta de conselheiros em número de 12 no mínimo e 24 no máximo. Cada uma das seções designa três delegados, e todos eles compõem o conselho federal da OAB, integrado ainda por seu presidente e pelos ex-presidentes, que são membros natos. A eleição do presidente deve recair em advogado de notável saber e reputação ilibada. O conselho federal tem sede na capital da República, permanecendo, porém, no Rio de Janeiro, até que o governo da República lhe ofereça instalações condignas. Dividido em três câmaras, reúne-se ordinariamente em sessão plenária uma vez por mês, e extraordinária sempre que convocado. Os conselhos secionais atuam na respectiva circunscrição estadual, estabelecendo subseções que podem coincidir com um município ou agrupar mais de um. O conselho federal tem jurisdição em todo o território nacional, e o seu presidente é também o presidente da OAB.

Natureza jurídica, independência e finalidades

A natureza jurídica da OAB vem definida no seu próprio estatuto (artigo 131 da Lei nº 4.215), que a qualifica como “serviço público federal” como assim já se apresentava na regulamentação originária (artigo 2º do Decreto nº 20.784). Criada como pessoa jurídica de direito público, a ela não se aplicam todavia as disposições legais referentes às autarquias ou entidades paraestatais (Lei nº 4.215 art. 139, §1º).

Com o fundamento nesta disposição, de caráter especial, a OAB tem sempre sustentado e logrado convencer que goza de inteira autonomia e independência, não estando subordinada a qualquer ministério, nem sujeita a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Por mais de uma vez tem-se procurado vinculá-la ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Trabalho. Em todas as oportunidades, o conselho federal, os conselhos secionais e de modo geral os próprios advogados reagem, saindo vencedores. Subsiste a autonomia e independência da ordem, como reflexo que é da autonomia e independência dos advogados individualmente e como classe, indispensável ao exercício da atividade profissional.

Uniformidade de conduta e direção

Desde a sua instalação, a OAB tem mantido impecável linha de coerência. Sem participar das competições políticas, aliás proibidas em suas normas reguladoras, o pendor cívico é marcante, colocando-se sempre na defesa das prerrogativas da classe, na sustentação das liberdades essenciais dos cidadãos e na afirmação dos direitos humanos. É encontrada sempre na primeira linha dos que combatem por esses objetivos.

A presidência do conselho federal da OAB foi ocupada pelos seguintes juristas advogados: Levi Carneiro, Fernando Melo Viana, Raul Fernandes, Augusto Pinto Lima, Odilon Barrau de Andrade, Haroldo Valadão, Atílio Vivacqua, Miguel Seabra Fagundes, Neemias Gueiros, Alcino de Paula Salazar, José Eduardo do Prado Kelly, Carlos Povina Cavalcanti, Temístocles Marcondes Ferreira, Alberto Barreto de Melo, Samuel Vital Duarte, Laudo de Almeida Camargo, José Cavalcanti Neves, José Ribeiro de Castro Filho, Caio Mário da Silva Pereira, Raimundo Faoro e Eduardo Seabra Fagundes.

A fase histórica e o desenvolvimento nacional da OAB podem ser acompanhados por intermédio das revistas e boletins que se editam sob orientação de diversos conselhos secionais e ainda através da Revista da Ordem dos Advogados, publicação oficial do conselho federal, e de OAB Notícias, que é boletim informativo do mesmo conselho.

Atuação política

O artigo 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, finalmente criou a Ordem dos Advogados do Brasil, dias após a vitória da Revolução de 1930. Por esse artigo ficava determinado que a OAB seria regida por estatutos que fossem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com colaboração dos institutos dos estados e com a aprovação do governo.

Em 8 de setembro de 1938, tomou posse Fernando Melo Viana, advogado, político e subprocurador-geral do estado de Minas no governo Artur Bernardes, sucessor de Levi Carneiro, primeiro presidente da instituição. A OAB, nesse momento, se encontrava organizada e voltada para suas atividades específicas. Há, contudo, mostras da sua atuação frente a execução da Lei de Segurança Nacional, de 1935, que motivou a prisão de presos políticos que só foram anistiados em 1945. Entre eles estavam os líderes da Intentona, Luís Carlos Prestes e Harry Berger. Para a defesa desses dois a OAB designou ex officio o advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, que atuou por nove anos seguidos denunciando a violência e o arbítrio por que passavam seus constituintes.

Em face dos conflitos mundiais na Segunda Guerra, o conselho federal da OAB, em dezembro de 1941, resolveu dar um voto de inteiro apoio ao governo da República por sua solidariedade aos Estados Unidos, na defesa da paz continental. Ainda nesse mês, o Conselho resolveu debater sobre a concessão de habeas-corpus em questões de segurança pública.

No mês de agosto de 1942, Fernando Viana foi reeleito presidente do conselho. Nesse período, havia cerca de 13 mil advogados inscritos na OAB em todo o país. Ainda nesse mês, a declaração de guerra aos países do Eixo acarretou a manifestação favorável por parte do conselho à decisão do governo federal.

A primeira incursão efetiva da OAB no mundo da política se deu em 1944, segundo relato de Evandro Lins e Silva. Nessa época, foi preso Adauto Lúcio Cardoso, então conselheiro federal da ordem. Em reunião do conselho local, o fato foi comunicado à ordem e a maioria entendeu estar diante de um problema político, não cabendo, portanto, nenhuma intervenção. Carlos Lacerda, Afonso Arinos, Virgílio de Melo Franco e próprio Evandro Lins e Silva decidiram, então, redigir um habeas-corpus — mesmo estando o instrumento proibido e, portanto, sem efeitos — que deveria ser assinado pelo maior número possível de advogados. A adesão ao instrumento foi grande, havendo a participação dos presidentes de todas as ordens, do Instituto dos Advogados do Brasil e de vários advogados ligados à entidade. Foi, segundo Lins e Silva, a primeira vez que a OAB discutiu em público um assunto de natureza política.

Em 1945, acompanhando a redemocratização do país, na sessão do dia 18 de setembro, uma moção contra o governo Vargas é apresentada por Augusto Pinto Lima. No mesmo sentido, em 16 de outubro, o jurista aprova outra moção, dessa vez contra o Decreto-Lei nº 8.063, que dispunha sobre as eleições para governadores e assembléias legislativas, chamando a atenção para o fato de não ter sido este elaborado sob a supervisão do Tribunal Superior Eleitoral, órgão então incumbido de acompanhar a criação das regras segundo as quais dar-se-ia a reconstrução política brasileira.

No fim da década de 1940 e por quase toda a década de 1950, com a reconstitucionalização e o funcionamento normal dos poderes, a tônica das atividades do conselho federal passou a ser o exame e a análise de projetos sobre a modernização de sua estrutura em andamento no Congresso, principalmente durante o governo de Juscelino Kubitschek.

No ano de 1950, a OAB foi oficiada pelo Tribunal de Contas como autarquia, e, portanto, sujeita a prestação de contas. Em sessão do dia 2 de maio de 1950, o conselheiro Dario de Almeida Magalhães proferiu seu parecer acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados, verificando que à instituição não se aplicavam nenhum dos itens que caracterizavam uma autarquia, como patrimônio público, desempenho de serviço de natureza industrial ou comercial etc. A sentença de primeira instância não foi favorável à ordem, que recorreu ao Tribunal Federal de Recursos (hoje equivalente ao Tribunal Regional Federal). Dando provimento ao recurso em mandado de segurança nº 797, o tribunal decidiu de forma a conferir à instituição o caráter de corporação, já que não fazia parte da administração pública nem tinha acesso ao patrimônio público. O mandado foi julgado em 25 de setembro de 1951 sendo presidente o ministro Abner Vasconcelos e relator o ministro Cândido Lobo. A OAB, nesse episódio, consolidou sua imagem como órgão auxiliar do Judiciário, independente e autogovernável, como pessoa jurídica de direito público.

Ainda em 1950, a ordem registrava o comprometimento do então ministro da Justiça, Bias Fortes, com a construção de uma sede para a OAB e iniciavam-se as negociações em torno da tramitação do estatuto da corporação, aprovado, finalmente, em 1963, com a Lei nº 4.215.

Os acontecimentos políticos que culminaram no suicídio de Vargas não passaram em branco no conselho federal. Em 18 de agosto de 1954, votou-se uma moção de solidariedade e um voto de pesar à Aeronáutica pela morte do major Rubens Vaz. Da mesma forma, em 31 de agosto, aprovou-se voto de pesar pelo falecimento do presidente da República.

A crise da renúncia do presidente Jânio Quadros, em 1961, repercutiu no conselho federal da OAB em uma moção de elogio à democracia e à Constituição, contra os extremismos de esquerda ou direita, de forma a manter a ordem jurídica e as liberdades públicas. As preocupações com o momento político se manifestaram também no discurso de José Eduardo Prado Kelly na transmissão do cargo de presidente do conselho, em agosto de 1962.

Em 1º de abril de 1964, ano da Revolução Militar de 1964, a Ordem dos Advogados do Brasil, em nome da defesa e preservação da legalidade, se alinhou aos generais revolucionários até o momento em que o novo governo deu início às edições de atos institucionais que legitimavam as suas ações. Em atos de retaliações ao governo, o conselho federal decidiu que advogados cassados não estariam impedidos de advogar. Novas legislações controlando a OAB foram adotadas, de forma a tolher a ação da instituição.

No ano de 1969, após a prisão de Augusto Sussekind e Heleno Fragoso, entre outros advogados de presos políticos ligados à OAB, a instituição decidiu protestar diretamente com o ministro da Justiça contra o arbítrio.

No ano de 1970, os conflitos de natureza política se dariam com maior intensidade. Nesse ano a OAB acentuou sua participação no cenário oposicionista ao governo militar, colocando-se contrária à Portaria nº 11-B, que instaurava a censura prévia a livros e periódicos.

Em 1973, assumiu o conselho federal da OAB o advogado José Ribeiro de Castro Filho. Nesse mesmo ano, foi seqüestrado em sua casa o advogado José Carlos Brandão Monteiro. A OAB, que desde o início da nova gestão buscava conciliar sua postura mais politizada com a moderação tradicional do conselho federal, mudou o foco de percepção do problema: além de insistir na libertação do advogado, passou a combater o ato arbitrário, imputando ao Estado, guardião da ordem jurídica, a violação da mesma.

Nessa mesma época, o advogado Henrique Ornelas supostamente se suicidou numa prisão em Brasília. Seu enterro se transformou numa manifestação pública da entidade. O conselho federal compareceu em peso, dando mostras de um alinhamento com a sociedade, instaurando, nesse episódio, uma forma de atuação diversa dos tradicionais canais burocráticos de protesto.

A resposta do governo veio em maio de 1974, quando surgiu o Decreto nº 74.000, vinculando a OAB ao Ministério do Trabalho, sob o argumento de que, como estrutura corporativa, deveria ter tratamento igual a qualquer órgão sindical, já que se tratava de entidade fiscalizadora do exercício de uma profissão.

Durante toda a década de 1970, a OAB se notabilizou pela defesa de presos políticos e pelas denúncias de práticas de tortura e de prisões arbitrárias.

Em 1976, a morte do jornalista Vladimir Herzog deflagrou uma campanha em torno da volta ao estado de direito.

Nesse contexto, tomou posse à frente do conselho federal o jurista Raimundo Faoro. Durante sua gestão, a instituição se manifestou publicamente, por meio de um documento oficial, em resposta ao “pacote de abril” de 1977, que mudava as regras do jogo eleitoral — introduzindo o senador biônico e modificando o cálculo de representação dos estados na Câmara de forma a aumentar as bancadas do Norte e Nordeste. A nota pedia a imediata revogação do Ato Institucional  nº 5 (AI-5).

O ano de 1978 foi marcado pela revogação do AI-5, após a participação da OAB na chamada missão Petrônio Portela, quando o governo enviou ao Congresso propostas de reformas políticas. Foi também revogado o Decreto nº 74.000 e com ele deu-se o fim da ameaça de intervenção do governo na instituição.

Em 1979, tomou posse o novo presidente da ordem, Seabra Fagundes, e o novo presidente da República, general João Batista Figueiredo. Entravam na pauta temas como Constituinte e anistia. A OAB passou a se preocupar também com questões sociais mais amplas, tais como meio ambiente, criminalidade urbana, liberdade sindical, entre outras.

Em um contexto de ressurgimento de movimentos grevistas e de abertura política, a OAB vai se destacar, no final da década de 1970, pela defesa dos direitos humanos, cobrando do governo o fim do estado de exceção.

O início da década de 1980 foi marcado pelo empenho da OAB em buscar cemitérios clandestinos. Nessa mesma época, passou a ser vítima dos grupos terroristas de direita remanescentes: no dia 27 de agosto de 1980 uma bomba explodiu matando Lida Monteiro da Silva, de 60 anos, secretária do conselho federal. O único indiciado no inquérito, Ronald James Watters, foi absolvido por falta de provas. Nenhum culpado foi punido. Ainda nessa época, explodiu também uma bomba no estacionamento do Riocentro, onde acontecia um espetáculo artístico em prol da abertura política, matando um sargento e ferindo um capitão.

Em abril de 1983, tomou posse mais um presidente da OAB, o paulista Duarte Garcia, que reafirmava o papel de luta pela democracia, com a batalha por uma assembléia nacional constituinte. Além disso, em seu programa havia a bandeira da troca da Lei de Segurança Nacional por uma “lei de segurança do estado de direito democrático”.

Em junho, a OAB lançou uma campanha pela convocação de uma Constituinte, por ser este, segundo Garcia, “o único caminho capaz de devolver o Brasil ao seu pleno direito democrático”. A campanha se iniciou no Congresso Nacional de Advogados realizado em agosto em São Paulo, onde advogados, sociólogos, jornalistas e vários outros setores da sociedade civil debateram o tema da ilegitimidade do poder e a necessidade de uma legislação democrática.

A redemocratização continuou sendo tema central da OAB no ano de 1984, em meio ao movimento pelas diretas. Em outubro, publicou-se a Carta do Recife, documento final da X Conferência Nacional da OAB, em Pernambuco. Mais uma vez foi pedida a convocação de uma assembléia nacional constituinte, o fim da Lei de Segurança Nacional, o fim das medidas de estado de emergência, da Lei de Greve e da Lei Eleitoral sobre partidos políticos e representação popular. Nessa conferência temas polêmicos surgiram, dividindo os participantes. A moção contra a discriminação homossexual e sobre a descriminalização do aborto foram rejeitadas pela maioria dos presidentes secionais. Foi aprovada a constituição de comissões para estudar a violação a direitos humanos e as questões ambientais.

Não obstante o clima de redemocratização, atritos entre as forças armadas e a OAB existiram no decorrer do ano de 1984. Nessa época o presidente da OAB-DF, Maurício Correia, foi indiciado em inquérito policial-militar (IPM) por crime contra a honra, depois de declarações sobre a atuação de membros do efetivo militar.

Na posse de mais um presidente, Herman Assis Baeta, em abril de 1985, a OAB insiste na convocação rápida de uma Assembléia Constituinte. No ano de 1986, quando se processaram as eleições para o Congresso Constituinte, a OAB patrocinou debates e seminários no sentido de contribuir para a discussão dos diversos temas que deveriam ser objeto de deliberação pela nova Carta. Além disso, foram realizados painéis com os candidatos aos cargos em disputa naquela eleição (em especial os postulantes aos governos estaduais).

Em agosto desse ano, realizou-se a XI Conferência Nacional da OAB, em Belém do Pará, na qual foi redigida a Declaração de Belém, resumindo as expectativas da instituição para a futura Constituição. De início, o documento expressava a preocupação da ordem em substituir a “preferência legislativa pela técnica dos chamados princípios programáticos, tradicionalmente retóricos e inócuos”, pela “inserção de textos de eficácia vinculativa e auto-aplicáveis por via da inconstitucionalidade por omissão declarada pelo Tribunal Constitucional”. No capítulo dos direitos da pessoa humana destacava-se o combate às diversas formas de desigualdade no país, “com destaque para os direitos da mulher”, enfatizando-se, mais uma vez, a necessidade de instituição de “instrumentos para a sua efetiva concretização”.

No tocante à ordem econômica e social, a OAB postulava a função social da propriedade e um amplo leque de direitos socioeconômicos: estabilidade de emprego compatibilizada com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autonomia e liberdade sindicais, livre exercício do direito de greve, política salarial e salário mínimo dignos, participação dos trabalhadores na gestão da empresa e dos diversos conselhos deliberativos e colegiados governamentais relativos ao mundo do trabalho, entre outros. Também a reforma agrária deveria ser, segundo a ordem, encaminhada a curto prazo.

Quanto à organização política do país, a declaração reclamava “a imperiosa e urgente tarefa de descentralização e desconcentração do poder”, a serem encaminhadas através de um novo pacto federativo, com fortalecimento dos estados e municípios, do combate à “histórica hipertrofia do Poder Executivo” frente aos outros poderes do Estado, e do estímulo a novas modalidades de participação da comunidade no processo decisório. No que dizia respeito especificamente à Justiça e a seu exercício, a OAB pleiteava a universalização de seu acesso a todos os brasileiros, a abolição de todas as custas judiciais, e a “inserção do advogado no texto constitucional como integrante da administração da Justiça”. Além disso, era sugerida a criação de um tribunal constitucional ao qual competiria zelar pelo respeito à Constituição.

No seu trecho final, a declaração reiterava o repúdio da OAB pela atribuição do poder Constituinte à legislatura ordinária de 1987 — eleita “sob a inspiração do clientelismo e dos paroquialismos regionais” —, enfatizando a “usurpação” dos “poderes originários de uma Assembléia Nacional Constituinte autêntica, exclusiva, livre, representativa e incontaminada”.

Durante o governo José Sarney (1985-1990), a OAB continuou atuante na defesa dos direitos individuais. Em dezembro de 1989, o governo assinou a Medida Provisória nº 118, que impedia a Justiça de conceder medida cautelar a funcionários públicos que impetrassem mandado de segurança para pedir reclassificação ou equiparação salarial. A OAB imediatamente invocou a inconstitucionalidade da medida, uma vez que feria flagrantemente o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, e também o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição federal, segundo o qual “a lei não excluirá de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Quando da eleição de Fernando Collor de Melo, a OAB se mostrou disposta a participar de um dialogo nacional que visava unir o país em torno das reformas propostas pelo novo presidente exigindo, como condição à sua participação, que o governo se abstivesse de fazer uso de medidas provisórias sem necessidade emergencial. O apoio, entretanto, durou pouco. Em março de 1990, logo após a posse de Collor, a OAB criticou, em reunião na secional do Rio, o embasamento jurídico do plano econômico que bloqueou contas correntes, de poupança e aplicações financeiras: as medidas econômicas estariam em desacordo com a Constituição e um dos exemplos citados foi o uso de medida provisória (MP).

Em janeiro de 1991, com sua atenção voltada para o excessivo número de MPs do governo Collor, a OAB protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar contra a MP nº 292, baixada em 3 de janeiro do mesmo ano, que dispunha sobre a política salarial. O então presidente da ordem, Ofir Cavalcante, afirmava que a medida feria a independência e a harmonia entre os poderes. Cavalcante lembrava também que a MP nº 292 reproduzia a MP nº 273, que havia sido convertida pelo Congresso em projeto que acabou vetado por Fernando Collor. A reapresentação de medidas provisórias, para o presidente da OAB, poderia criar uma “situação de conflito insolúvel”.

Em maio de 1992, o irmão do presidente, Pedro Collor de Melo, foi à imprensa denunciar práticas de corrupção no governo federal. Desde então, até setembro do mesmo ano, a OAB se empenhou na apuração das denúncias e no posterior afastamento do presidente, se alinhando a várias outras instituições da sociedade civil e partidos políticos. Logo após a divulgação das denúncias de corrupção, a OAB liderou a criação do Movimento pela Ética na Política, que reunia também a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), partidos políticos, sindicatos e organizações estudantis. Ainda em maio, a OAB chegou a divulgar nota oficial manifestando preocupação com a corrupção e exigindo uma investigação rigorosa.

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e demonstrado o envolvimento de Fernando Collor com o esquema de corrupção que se buscara apurar, a OAB passou, juntamente com a ABI, a lutar pelo afastamento do presidente da República, cabendo a seu presidente, Marcelo Lavenère, entregar o pedido de impeachment de Collor ao então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro.

No julgamento do presidente no Senado, coube ao conselheiro federal da OAB Evandro Lins e Silva atuar na acusação no processo que resultou na renúncia de Collor.

Com o fim da era Collor, assumiu a presidência da República o vice-presidente Itamar Franco. Em 1993, iniciava-se o debate em torno da antecipação, para 21 de abril, do plebiscito sobre a forma (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), previsto na Constituição federal, no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, artigo 2º e parágrafos, para o dia 7 de setembro de 1993. Em janeiro desse ano, a OAB decidiu trabalhar por uma ampla campanha de esclarecimento da população sobre as diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo. Apesar do parecer da comissão de estudos constitucionais da OAB pela inconstitucionalidade da antecipação do plebiscito, a instituição resolveu não ingressar com ação direta de inconstitucionalidade.

Em abril, entretanto, José Roberto Batochio, novo presidente da OAB, se manifesta contrário à emenda que antecipou o plebiscito para 21 de abril, alegando sua ilegalidade porque alterou dispositivo do Ato das Disposições Transitórias, parte de natureza especial fora do corpo da Carta, não podendo, portanto, ser alterado. A decisão de antecipar seria “atentatória à soberania popular e um desrespeito à vontade dos constituintes”, além de “diminuir o tempo para esclarecimento da população”. Batochio avaliava, entretanto, que pelo patamar em que se encontrava a campanha, não haveria como realizar a consulta em setembro. A OAB inaugurou, cerca de 15 dias antes do plebiscito, o plantão SOS Plebiscito, para esclarecer as dúvidas dos eleitores sobre a consulta.

Ainda na gestão Batochio, a OAB decidiu, em junho de 1993, fazer campanha contra a realização da revisão constitucional, que só se justificaria se o parlamentarismo tivesse substituído o presidencialismo no plebiscito ocorrido em 21 de abril. Outra alegação contrária à revisão foi a ilegitimidade do Congresso — ordinário — para modificar a Constituição (elaborada pela Constituinte em 1988).

Em 4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906 que conferiu novo estatuto à ordem, revogando a lei anterior, de 1963. No novo estatuto, o artigo 44 dispunha sobre as finalidades institucionais da OAB: a defesa da Constituição e do estado de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da luta pela aplicação das leis e rapidez da Justiça.

Em setembro de 1995, já no governo de Fernando Henrique Cardoso, a OAB lançou uma campanha nacional de defesa da reforma do Judiciário, propondo a discussão de temas como o controle externo do Poder Judiciário, a reforma do Código Penal, a municipalização da Justiça e a extinção do juiz classista na Justiça do Trabalho. A proposta previa o exercício do controle externo por um Conselho Nacional de Justiça, que seria integrado por representantes dos tribunais, dos advogados, da Procuradoria e da sociedade civil. O efeito vinculante também estaria na pauta das discussões.

Ainda em setembro, a OAB divulgou nota em que se opunha a vários pontos da reforma constitucional nas áreas tributária e administrativa, entre eles o aumento da carga tributária e o fim da estabilidade dos servidores públicos.

Em outubro, a OAB começou a ouvir depoimentos de ex-presos políticos do período militar, marcando sua presença nas investigações sobre o paradeiro dos desaparecidos políticos, parte do projeto do governo de indenizar as famílias dos desaparecidos.

Em março de 1996, a OAB buscava ainda finalizar as investigações sobre as explosões de bombas em sua sede, em 1980, e no Riocentro, em 1981, com a intenção de pedir à Justiça a reabertura dos inquéritos. Segundo o então presidente da entidade, Ernando Uchoa Lima, as investigações estariam sendo viabilizadas pela disposição das pessoas em falar sobre o assunto. A instituição buscou ouvir o principal suspeito à época do atentado, Ronaldo James Watters, que teria, em entrevista à revista IstoÉ, atribuído a autoria intelectual dos atentados aos generais Otávio Medeiros (então ministro-chefe do Serviço Nacional de Informação (SNI) e virtual candidato à presidência da República) e Valdir Muniz (diretor do SNI no Rio). No fim do mês de março, chegou às mãos do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, o inquérito que investigava a explosão ocorrida em 27 de agosto de 1980 na OAB. Empenhada em solucionar o caso das bombas, a entidade chegou a noticiar a contratação de um escritório de investigação particular para descobrir o nome dos envolvidos nos atentados.

Em 1996, a OAB voltou a se manifestar em defesa dos direitos humanos. No episódio do confronto entre os sem-terra e a Polícia Militar, na rodovia PA-150, no Pará, o representante da entidade no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Persílio Neto, apresentou indícios de que os disparos contra os trabalhadores sem-terra teriam sido feitos à queima-roupa, configurando execução.

Em abril de 1997, dando prosseguimento ao Programa Nacional de Desestatização, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso marcou para o dia 29 o leilão de venda da Companhia Vale do Rio Doce. Uma batalha jurídica foi travada entre diversos setores da sociedade civil e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do programa. Vários pedidos de liminares buscando a suspensão do leilão chegaram ao Judiciário. A OAB participou efetivamente dos protestos contra a privatização, alegando que a Lei nº 8.031 (das privatizações) seria inconstitucional já que o artigo 37, inciso XIX, da Constituição determina que somente lei específica poderia criar empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido, segundo a instituição, seria preciso uma lei específica para “descriar” também essas empresas. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, não tomou conhecimento da liminar na ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB, apesar dos votos favoráveis dos ministros Ilmar Galvão e Maurício Correia. A Companhia Vale do Rio Doce foi privatizada em 6 de maio de 1997.

Em 1º de fevereiro de 1998, o Conselho Pleno da OAB autorizou o arquiteto Oscar Niemeyer a projetar um novo edifício para sediar o Conselho Federal, que começou a ser construído em dezembro de 1999, sob a presidência de Reginaldo Oscar de Castro.

A OAB apoiou a campanha contra a corrupção nas eleições daquele ano, efetivada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz. O objetivo da campanha era encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei, de cunho popular, que estabelecesse um novo tratamento para aqueles que distribuíssem bens, favores e vantagens pessoais em troca de votos. Ao lado de outras 31 entidades representativas da sociedade civil, a Ordem participou da coleta das assinaturas necessárias para o encaminhamento do projeto,  que representou um avanço no que se referia aos problemas relacionados ao abuso do poder em época de eleições,  e que foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 28 de outubro de 1999.

Ainda em março de 1999, por requerimento do senador Antônio Carlos Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL-BA), foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, destinada a apurar denúncias de nepotismo, gastos exorbitantes e morosidade, praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça. A comissão foi presidida pelo senador Ramez Tebet, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-MS) e teve como relator o senador Paulo Souto (PFL-BA). Embora tenha sido amplamente criticada, em especial por magistrados, que consideraram a CPI uma afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes, o então presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado declarou apoio da instituição à iniciativa da Câmara dos Deputados para apurar as denúncias de irregularidade no Poder Judiciário, no sentido de colaborar para que a Justiça se tornasse mais transparente e confiável. A comissão se dedicou a investigar, principalmente, o envolvimento do senador Luiz Estevão de Oliveira Neto (PMDB-DF) no desvio de R$169 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Outro assunto discutido na CPI foi a Reforma do Judiciário, proposta que já havia sido apresentada na Câmara dos Deputados no ano de 1992, sob a forma de emenda à Constituição, de autoria do deputado federal Hélio Bicudo, do Partido dos Trabalhadores  (PT-SP). Durante as discussões, a OAB buscou defender pontos de interesse da entidade, que se refletiam diretamente na vida profissional de seus filiados.

O Colégio e os presidentes da OAB, reunidos em Fortaleza no dia 30 de abril de 2000, aprovaram a proposta que transformava as Seccionais em órgãos fiscalizadores durante as eleições do ano 2000. O texto da Declaração de Fortaleza refletiu os anseios e objetivos da OAB: “Alertar a sociedade brasileira para a importância da realização de eleições livres, sérias e transparentes, em que haja garantia de lisura como instrumento de cidadania, de forma a evitar que a ação política, destituída dos princípios éticos indispensáveis resvale para a permissividade e iniqüidade, fragilizando as instituições políticas, desviando-as do propósito de garantir a soberania da democracia (...)”

A sede própria da OAB foi inaugurada em 12 de dezembro de 2000, localizada ao lado do prédio que abrigou o Conselho desde 1990, no setor de Autarquias Sul, em Brasília.

Em maio de 2005, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2007), eclodiu uma crise de grande repercussão, que ficou conhecida como “escândalo do mensalão”. O estopim da crise ocorreu em maio de 2005, quando um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, foi flagrado recebendo propina de empresários. Apadrinhado do então deputado federal Roberto Jefferson, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Marinho passou a ser investigado e Jefferson foi acusado de fazer parte do esquema de corrupção dos Correios. Em junho de 2005, Jefferson concedeu uma entrevista a revista Veja denunciando um esquema de compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional, que consistia no pagamento regular de deputados da base governista, na quantia de R$30 mil reais por mês, para que eles aprovassem as matérias em tramitação no Congresso que fossem a favor do governo. Os pagamentos seriam efetuados por Delúbio Soares, que na ocasião era tesoureiro do PT, e pelo empresário Marcos Valério de Souza, proprietário de duas agências de publicidade, e que operaria o recebimento de depósitos irregulares destinados à campanha eleitoral do PT. No auge do escândalo, parlamentares decidiram criar CPIs a fim de investigar tanto as denúncias de pagamento de “mesadas” a deputados da base aliada, quanto o suposto esquema montado em 1997, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, para a compra de votos que garantissem a aprovação da emenda constitucional que permitiu a reeleição de chefes do Poder Executivo. As CPIs concentraram suas investigações em averiguar quem foram os “beneficiados” pela movimentação financeira do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza por meio de contas bancárias do Banco Rural e BMG. Paralelamente a este trabalho, em novembro de 2009 a plenária do Conselho Federal da OAB decidiu criar uma comissão para avaliar uma proposta de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da silva, apresentada pela conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul, Elenice Carilhe. A comissão teve como relator o conselheiro Sérgio Ferraz, do Acre, e como demais integrantes os conselheiros Orlando Maluf Haddad, de São Paulo, Mário Lúcio Quintão, de Minas Gerais, Amauri Serralvo, do Distrito Federal, Marcelo Bravo, de Alagoas, e César Roberto Bittencourt, do Rio Grande do Sul. O então presidente nacional da OAB, Roberto Busato, esclareceu que o grupo trabalharia junto às CPIs que investigavam denúncias de corrupção e também em sintonia com a Frente Parlamentar dos Advogados, na Câmara dos Deputados. Na mesma ocasião, os conselheiros federais da OAB decidiram também proceder a uma consulta às instituições da sociedade civil, convidando-as para audiências públicas onde discutiriam a crise e traçariam os rumos para futuras decisões que a OAB deveria tomar, em defesa da ética e da moral na política. Ainda em novembro de 2005, a CPI do Mensalão encerrou seus trabalhos, contudo, sem aprovar um relatório final e sem aprofundar devidamente todas as investigações.

Em maio de 2006, o relator do pedido de impeachment do presidente Lula na OAB, conselheiro Sérgio Ferraz, apresentou seu relatório final à comissão, no qual afirmava que o esquema do “mensalão” era mais grave do que o que havia derrubado o presidente Fernando Collor de Mello, e que não havendo como desvincular o presidente Lula das denúncias, solicitava o pedido de impeachment do presidente. Por 25 votos a 7, a OAB rejeitou o relatório final do conselheiro Sérgio Ferraz. Votaram a favor do relatório as seccionais da OAB do Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins. A seccional do Rio de Janeiro anulou o voto e as demais votaram contra o relatório de Ferraz. Entre os que foram desfavoráveis ao pedido de impeachment, a avaliação era que não havia um “clamor” na sociedade pelo afastamento do presidente, tampouco “clima político” para tal medida. Segundo  depoimentos de muitos membros do conselho à imprensa, o pedido contra o presidente Lula era politicamente inoportuno, devido à proximidade das eleições presidenciais e à falta de legitimidade do Congresso para julgar o presidente por crime de responsabilidade.

Apesar de ter rejeitado o pedido de impeachment, a maioria dos conselheiros da OAB decidiu encaminhar, ainda em maio de 2006, à Procuradoria-Geral da República, um pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente Lula, argumentando que a “ignorância criminosa” dos fatos, invocada pelo presidente, consistia em crime por omissão, e que existiriam elementos que indicavam envolvimento do presidente no escândalo do mensalão.

Em outubro de 2006, após as eleições nas quais Lula se reelegeu para o seu segundo mandato consecutivo, o então presidente Nacional da OAB, Roberto Busato, divulgou uma nota conclamando o presidente reeleito e os membros do Congresso que seriam empossados em fevereiro de 2007, a promoverem, com urgência, uma profunda reforma na legislação política do país, já no início da nova legislatura, uma vez que as precariedades e incongruências da legislação vigente haveriam estimulado práticas nocivas aos bons costumes políticos e promovido a existência de um ambiente de descrédito sistemático da sociedade em torno de seus agentes políticos. Para contribuir objetivamente com esse processo, a OAB instituiu no âmbito do Conselho Federal, em agosto daquele mesmo ano, o Fórum da Cidadania para a Reforma Política, cujo objetivo era ouvir a sociedade civil e agentes políticos, e encaminhar ao Congresso Nacional suas propostas de aprimoramento da legislação.

Em outubro de 2008, o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação em que solicitava à Corte decidir se a Lei de Anistia alcançava ou não os crimes praticados por militares e policiais durante a ditadura militar, tais como a tortura, desaparecimento e outros, a fim de que os torturadores não ficassem impunes.

Em março de 2009, data em que se completou 45 anos do golpe militar de 1964, o então presidente da OAB, César Britto, divulgou uma nota em que defendia a abertura dos arquivos da ditadura militar: “Não se trata de reabrir feridas ou buscar revanches. Trata-se de resgatar a memória do país”. Britto afirmou que a Lei de Anistia havia perdoado os delitos de ambas as partes, mas que a anistia não deveria ser sinônimo de amnésia, e que um país que não conhecesse sua própria história corria o risco de repeti-la. Na sua avaliação, manter fechados os arquivos da ditadura era sabotar a memória nacional.

Em agosto de 2009, os presidentes de seccionais estaduais da OAB divulgaram uma “nota de repúdio aos escândalos do Senado”. A nota, assinada pelos 27 presidentes das seccionais estaduais e do Distrito Federal, além do presidente nacional da Ordem, César Britto, foi uma resposta à edição dos chamados “atos secretos” pela alta direção da Casa. No manifesto, a OAB defendia o afastamento do presidente daquela Casa, José Sarney, diante das denúncias e representações feitas contra ele no Conselho de Ética, as quais pediam que Sarney fosse investigado e responsabilizado por: edição de “atos secretos”, usados para nomear parentes de senadores e aumentar os benefícios de alguns servidores; irregularidades no intermédio em operações de crédito consignado para servidores do Senado, feitas a partir da empresa do seu neto; supostas irregularidades no repasse de R$1,3 milhão da Petrobrás para a Fundação José Sarney; posse de uma mansão de R$4 milhões em Brasília, que não teria sido declarada à Justiça Eleitoral; e por uma transação de terras que não teria sido declarada por Sarney à Justiça Eleitoral, para não pagar tributos. Os membros da OAB também condenaram o presidente Lula por ter, segundo eles, encampado a defesa do presidente do Senado, por ter criticado a atenção dada pela imprensa à crise, e por ter dito que “devido ao seu passado histórico” Sarney não poderia ser tratado como uma “pessoa comum”. Em nota, o então presidente nacional da OAB, César Britto, apresentou uma proposta para a crise que se alongava no Senado, que, em sua opinião, seria o único meio de sanear a instituição: que os parlamentares deixassem seus cargos. Poucos dias depois, Britto se reuniu com representantes de várias entidades representativas da sociedade para debater o assunto. Realizada no Salão Nobre da sede da OAB, em Brasília, participaram da reunião os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conlutas, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), além dos representantes dos sítios eletrônicos Contas Abertas e Congresso em Foco, dentre outras entidades.

 

 

Caio Mário da Silva Pereira colaboração especial Cristiane Romeo/Adrianna Setemy atualização

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