SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

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Nome: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)
Nome Completo: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Tipo: TEMATICO


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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) [COMPLETAR]

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

 

Entidade civil sem fins lucrativos, criada em julho de 1972 como Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan) da Presidência da República e posteriormente ao Ministério da Indústria e Comércio. Por intermédio da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, e cuja regulamentação veio na seqüência pelo Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1991, a entidade desvinculou-se da administração pública federal, transformando-se num serviço social autônomo, denominado Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Os Centros de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (Ceags) – unidades estaduais vinculadas ao Sistema Cebrae Nacional, unidade central coordenadora – foram transformados em Sebraes estaduais e do Distrito Federal, integrando, adotando e implementando as mesmas ações do Sistema Sebrae Nacional, respeitadas as características de cada estado.

O Sebrae tinha como objetivo planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.

 

Estrutura organizacional

 

Organizada sob a forma de um sistema, o Sebrae foi estruturado através de um conselho deliberativo nacional (CDN), um conselho fiscal, um conselho consultivo e uma diretoria executiva.

O CDN, composto por 13 membros – sete representantes da iniciativa privada e seis do governo federal –, era constituído pelos seguintes representantes: Associação Brasileira dos Serviços de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Estaduais (Abase), Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais (Anpei), Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos de Tecnologias Avançadas (Anprotec), Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (Abde), Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Os membros do CDN elegiam o seu presidente – representante de alguma das instituições componentes do próprio conselho –, o conselho fiscal, formado por cinco membros efetivos e cinco suplentes, e a diretoria executiva, composta pelo diretor-presidente e por mais dois diretores. Todos os membros eleitos tinham um mandato de dois anos, com direito a uma única reeleição. O orçamento do Sebrae nacional era aprovado pelo CDN e submetido ao MICT e todos os seus atos administrativos eram fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.

A estrutura organizacional dos Sebraes estaduais guardava identidade com a do orgão nacional, fazendo parte dos conselhos deliberativos estaduais um representante do Sebrae nacional.

 

Antecedentes

 

Na execução do Plano de Metas do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), foram criados órgãos administrativos especiais, de tipo colegiado, que tinham por função elaborar e coordenar os programas setoriais definidos pela política econômica do governo. Dentre eles foi criado, pelo Decreto nº 48.738, de 4 de agosto de 1960, o Grupo Executivo de Assistência à Média e Pequena Empresa (Geampe), que tinha por objetivo “coordenar medidas de adequado estímulo às médias e pequenas empresas industriais”, visando à “melhoria da produtividade e ao fortalecimento de sua estrutura econômico-financeira”. Porém, somente em 1972 foi criado efetivamente um órgão governamental de apoio às pequenas e médias empresas, o Cebrae.

 

Atuação

 

Em virtude do incremento da presença e atuação na economia brasileira das micro, pequenas e médias empresas durante a década de 1980 – cerca de 2,5 milhões de pequenas empresas brasileiras em 1987 representando 84% da mão-de-obra empregada –, criaram-se demandas quanto a uma legislação específica e favorável para esse tipo de empresa.

Durante a gestão de Paulo Lustosa no Ministério Extraordinário da Desburocratização (1985-1986) – que em 1987 assumiria a presidência do Cebrae –, foi implementado o Estatuto da Microempresa. Em 1987, foi criado o Balcão do Empresário, um serviço de informação e orientação aos empresários já constituídos e àqueles que desejavam montar seu próprio negócio. Esse serviço funcionou na sede nacional do Cebrae em Brasília e nos Ceags em todas as capitais. Outras iniciativas importantes do Cebrae ainda esse ano foram a aprovação, pelo Banco Central, de resoluções que permitiram o refinanciamento das dívidas dos microempresários; a implantação pelas instituições financeiras de linhas de crédito especiais que incentivaram a criação de mais de duas mil novas micro e pequenas empresas; a aprovação do Programa de Apoio a Pequenos Produtos Rurais (Progerar); e o lançamento do programa de televisão Pequenas empresas: grandes negócios, veiculado pela Rede Globo de Televisão.

Representando a força desse segmento na economia brasileira, o governo José Sarney (1985-1990) baixou um decreto instituindo o ano de 1988 como o Ano Nacional da Micro, Pequena e Média Empresa.

 

A mudança para Sebrae

 

Em 1990, com as ameaças de extinção do orgão pelo governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), Paulo Lustosa apresentou a proposta que resultou na transformação do Cebrae em um serviço social autônomo desvinculado da administração pública federal, denominado Sebrae.

A entidade passou a ser um sistema de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, cujo modelo diferiu daquele de orgãos assemelhados existentes em outros países. Isso se deveu, em especial, ao fato do seu órgão máximo de orientação, o CDN, ter sido composto por representantes dos mais diversos tipos de instituições que, direta ou indiretamente, podiam contribuir de forma decisiva para o fortalecimento desse universo do setor produtivo. Em outros países, entidades com objetivos semelhantes eram conduzidas por estruturas marcadamente estatais.

A partir de uma unidade central coordenadora, com sede em Brasília, o Sebrae teve atuação de caráter nacional, por intermédio de unidades vinculadas em todos os estados e no Distrito Federal, além de estruturas de atendimento existentes em várias cidades do interior. As unidades existentes nos estados e no Distrito Federal possuíam personalidade jurídica própria, mas desenvolviam o mesmo tipo de atendimento indicado a partir da orientação do CDN. Tratava-se, entretanto, de uma uniformização apenas filosófica, sendo respeitadas as particularidades de cada região.

Em termos financeiros, o Sebrae não era uma entidade totalmente privada, pois cerca de 50% de sua receita era oriunda do montante correspondente à contribuição compulsória de 0,3% calculada sobre o total da folha de salários das empresas. Esse dinheiro era recolhido aos cofres públicos, mais precisamente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que, posteriormente, repassava ao Sebrae, conforme determinação do artigo 8º, parágrafo 3º da Lei nº 8.029, que criou a entidade. Do montante, 40% do compulsório destinavam-se às unidades estaduais e do Distrito Federal, 50% ao Sebrae e os 10% restantes compunham uma reserva técnica da entidade. Mais tarde, outra fonte de renda veio da cobrança de serviços prestados aos clientes.

Com esses recursos, o Sebrae custeava programas constantes de sua política de ação estratégica, direcionados às micro e pequenas empresas (MPEs), dentre os quais: modernização da gestão empresarial; fomento à capacitação tecnológica; incremento da competitividade; difusão de informações empresariais; geração e disseminação de informações sobre a realidade das MPEs; desregulamentação e tratamento jurídico diferenciado; articulação do Sistema Sebrae com as entidades de apoio às MPEs e atualização técnica do Sistema Sebrae.

Em 1992, o Sebrae implementou o Programa de Desenvolvimento Regional para Geração de Renda e Emprego (Proder), instalado em 14 estados brasileiros e que posteriormente estaria atuando em parceria com o Programa Comunidade Solidária, que seria criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995. Outras iniciativas do Sebrae nesse período foram o desenvolvimento do projeto “Volta ao Campo”, direcionado aos pequenos produtores rurais e que se estendeu até a Argentina; o Programa Nacional de Apoio ao Turismo, em parceria com o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Embratur e entidades representativas do setor; a criação do Fundo de Aval, destinado a garantir a concessão de crédito pelo sistema financeiro; e a atuação no exterior através de um escritório na Argentina, no apoio a emigrantes brasileiros, na participação em feiras e exposições internacionais e em parcerias com entidades internacionais de crédito, articulando e executando projetos de cooperação com países latino-americanos.

Em outubro de 1994, Guilherme Afif Domingos – então presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil – foi eleito presidente do CDN, sucedendo a Antônio Fábio Ribeiro. Na ocasião, Afif declarou não ter pretensão de concorrer a qualquer cargo legislativo e sim de lutar pela aprovação do estatuto da micro e da pequena empresa. No mês seguinte, o Sebrae defendeu, durante o Seminário Sebrae 2.000, algumas propostas de emendas constitucionais a serem apresentadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso, no sentido de tornar o tratamento às microempresas na área da legislação trabalhista ainda mais diferenciado, visando com isso reduzir as despesas com contribuições sociais e encargos na contratação de funcionários.

Em abril de 1995, o presidente da República criticou a alocação de verbas do Sebrae exclusivamente para publicidade, em virtude da utilização de 20 milhões de dólares em 1994 para esse fim, o que colocaria o Sebrae no mesmo nível dos 30 maiores grupos empresariais do país. Durante esse ano, as propostas de Afif, de alteração do texto constitucional em consonância com o estatuto da micro e da pequena empresa, foram discutidas em cerca de 250 municípios no projeto Jornada, uma iniciativa que lhe rendeu a suspeita de estar usando a bandeira do Sebrae com fins políticos. Em conseqüência, Afif pediu uma devassa do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo nas contas da entidade.

Ainda em 1995, durante o período em que a diretoria executiva da entidade estave confiada ao ex-ministro-chefe da Secretaria de Administração Federal do governo Itamar Franco (1992-1995), Mauro Durante, o Sebrae contratou a empresa de consultoria Hargreaves & Hargreaves Associados S.A., de propriedade do ex-ministro da Casa Civil do governo Itamar Franco e então presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Henrique Hargreaves, o que gerou uma grande repercussão negativa na imprensa, por este ter criado a empresa de consultoria dois meses antes de ser contratado e de atuar simultaneamente como presidente da ECT e consultor do Sebrae, recebendo dessa entidade vencimentos quatro vezes superiores aos da estatal. Em decorrência das pressões dos superintendentes dos Sebraes estaduais e da imprensa, Hargreaves demitiu-se da ECT e também rescindiu o contrato com o Sebrae.

Também nesse ano, o presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo e vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Joseph Couri, defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para apurar a aplicação e o destino das verbas do Sebrae. Segundo Couri, a entidade estaria sendo usada para fins políticos pela diretoria e gastando irregularmente os recursos arrecadados das empresas. Além disso, o Sebrae não estaria prestando contas dos seus gastos junto às micro e pequenas empresas e vetando sistematicamente a participação das entidades representativas desse setor no CDN.

Em julho de 1996, o Senado aprovou um projeto do senador José Sarney, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Amapá, que criava um estatuto e um regime tributário que ampliaria as isenções fiscais das microempresas. De acordo com a Receita Federal, essas isenções significariam um prejuízo de 4 bilhões de reais para os cofres públicos e, por isso, foi brecado pelo governo federal antes da votação na Câmara. Por desagradar ao Palácio do Planalto, Afif foi um dos principais negociadores de um projeto alternativo, que resultou na edição, pelo governo federal, de uma medida provisória (MP), em novembro seguinte, criando o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), que unificava as obrigações tributárias com a Receita Federal e com a previdência social a um valor entre 5% e 10% do faturamento das micro e pequenas empresas. No entanto, essa MP, que isentava as pequenas e microempresas do pagamento das contribuições do sistema “S” – Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), entre outros –, desagradou as administradoras desse sistema, a CNI, a CNC e a CNA, que teriam uma perda de receita em torno de 7% a 15%.

Ainda em novembro de 1996, participando de uma solenidade no palácio do Planalto organizada pelo Movimento Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Monampe), de agradecimento dos pequenos empresários pela edição da MP do Simples, Afif declarou-se favorável à reeleição do presidente Fernando Henrique Cardoso, pois “uma revolução não podia ficar pela metade”. Em troca do apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa – formada por cerca de 180 parlamentares – à emenda da reeleição, o Palácio do Planalto também declarou apoio à reeleição de Afif para a presidência do Sebrae. Contudo, dias antes da eleição, reivindicando um compromisso firmado com a CNI, presidida pelo senador Fernando Bezerra, do PMDB do Rio Grande do Norte, a presidência da República decidiu apoiar o ruralista e diretor-financeiro da CNA, José Pio Guerra, que derrotou Afif por 12 votos a 1, elegendo-se novo presidente do CDN do Sebrae.

Em sua primeira entrevista depois da eleição, ao se referir à possibilidade do Congresso alterar a MP do Simples, Pio Guerra fez uma comentário racista em relação à senadora Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT) do Rio de Janeiro. Guerra declarou que “no Congresso, você sabe como entra uma coisa, mas ninguém sabe como sai. Entra uma foto da Marilyn Monroe e sai uma de Madonna. Aliás, Madonna é uma comparação até boa. É uma coisa mais Benedita da Silva”. Apesar dos pedidos de desculpas de Guerra, a senadora prometeu denunciá-lo em plenário e levar o caso ao conhecimento do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em julho de 1997, o Sebrae/RJ e a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) lançaram, através de folhetos, adesivos, outdoors e anúncios em rádio e televisão, a campanha “Reformas Já”, com o objetivo de cobrar mais velocidade do Congresso na aprovação das reformas administrativa, tributária e previdenciária. Em setembro, o Sebrae integrou uma parceria entre 14 grupos da iniciativa privada, que resultou no lançamento do canal de TV fechada Futura, de caráter educativo e direcionado sobretudo para o público jovem.

Em fevereiro de 1999, Júlio Sérgio de Maia Pedrosa Moreira assumiu o cargo de diretor-presidente e José Pio Guerra foi reeleito para a presidência do CDN do Sebrae.

O Sebrae criou a primeira linha editorial exclusiva da pequena empresa, editando as revistas O Empreendedor; Associativismo; Idéias; e Propostas e Oportunidades de Negócios.

 

                                                                                                              Marcelo Costa

 

FONTES: CONS. DESENV. PRES. REP. Problemas; CURRIC. BIOG.; Dic. Hist. Biog. Bras. (1a ed.); Estado de São Paulo (20/9/95); Folha de São Paulo (21/9/95 e 29/11/96); Globo (18, 19 e 20/9/95; 19/9 e 26/11/96; 1/7 e 22/9/97); Jornal do Brasil (27/12/87; 28/1/93; 23/11/94; 18/1 e 3/4/95 e 26/11/96); SEBRAE. Atos; SEBRAE. Que; Veja (2/11/94 e 20/9/95).

 

 

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