SERVICO NACIONAL DE INFORMACAO (SNI)

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Nome: SERVICO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI)
Nome Completo: SERVICO NACIONAL DE INFORMACAO (SNI)

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SERVICO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI)

SERVICO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI)

 

Órgão da Presidência da República criado em 13 de junho de 1964 pela Lei nº 4.341 com a finalidade de superintender e coordenar nacionalmente as atividades de informação e de contra-informação, em particular aquelas de interesse para a segurança nacional.

Desde meados da década de 1940, as atividades de informação eram garantidas pela 2ª Seção do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), pelos estados-maiores dos ministérios militares e pelas seções de segurança nacional dos ministérios civis. Pelo Decreto nº 97.775, de 6 de setembro de 1946, coube a estas últimas, como órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional, estudar as questões de segurança nacional dentro do âmbito das atribuições de seus respectivos ministérios, e assegurar as relações entre estes e a secretaria geral do Conselho de Segurança Nacional, o EMFA e os demais ministérios. O mesmo decreto criou ainda o Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (SFICI), subordinado ao Conselho de Segurança Nacional.

Com a deflagração do movimento político-militar de 31 de março de 1964, os órgãos de segurança passaram por uma total reformulação. No mês de maio desse ano, visando “aparelhar melhor o Poder Executivo, mantendo-o bem informado sobre o que se passa no país, para que possa agir com acerto e oportunidade”, o presidente Humberto de Alencar Castelo Branco defendeu a criação do Serviço Nacional de Informações (SNI).

Instalado efetivamente em junho de 1964, o SNI foi incumbido de assessorar o presidente da República na orientação e coordenação das atividades de informação e contra-informação referentes aos ministérios, serviços estatais e entidades paraestatais. Era ainda de sua competência coletar, avaliar e integrar as informações, “em proveito das decisões do presidente da República e dos estudos e recomendações do Conselho de Segurança Nacional, assim como das atividades de planejamento a cargo da secretaria-geral desse Conselho”.

A estrutura do novo órgão previa uma chefia (chefe de serviço e gabinete), com uma agência central no Distrito Federal e agências regionais. O SFICI foi incorporado como agência regional com sede no Rio de Janeiro, ganhando dessa forma maior amplitude e autonomia. O chefe do SNI, civil ou militar, teria sua nomeação sujeita à aprovação prévia do Senado Federal, e usufruiria das honras e prerrogativas de ministro de Estado.

Segundo o Decreto nº 55.194, de 10 de dezembro de 1966, o SNI, para o preenchimento de suas funções, deveria elaborar os planejamentos de informações estratégicas, de segurança interna e de contra-informação. A agência central do órgão deveria compreender uma chefia e seções de informações estratégicas, de segurança interna e de operações especiais. Pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967, porém, a coordenação das informações estratégicas na área militar passou à competência do EMFA.

O regulamento de dezembro de 1964 foi revogado pelo Decreto nº 60.182, de 3 de fevereiro de 1967, que aprovou novo regulamento, por sua vez revogado pelo Decreto nº 82.379, de 4 de outubro de 1978. As disposições promulgadas por esses dois decretos não foram publicadas no Diário Oficial, pois, de acordo com a lei que o instituiu, “o SNI está isento de quaisquer prescrições que determinem a publicação ou divulgação de sua organização, funcionamento e efetivos”.

Em 1971, foi criada a Escola Nacional de Informações (Esni), visando a formação e o aprimoramento do pessoal do SNI e do sistema nacional de informações. Os diferentes cursos e estágios da Esni teriam a função de formar os chefes, analistas e agentes de informações, desde os de mais alto nível aos de nível intermediário.

Em junho de 1980, o então chefe da agência central do SNI, general Newton Araújo de Oliveira e Cruz, divulgou alguns dados sobre o funcionamento e as atividades do órgão. Segundo o general Cruz, “a agência central, que é a maior de todas, não tem mais de quatrocentos homens, a maior das regionais não tem duzentos e a menor não chega a 60”. Em relação à ingerência do SNI na contratação de funcionários da administração federal, afirmou o general Cruz que “a agência central só emite pareceres para funcionários cuja contratação depende diretamente do presidente da República”. Esses pareceres baseiam-se nos levantamentos de dados biográficos dos candidatos, obtidos através dos prontuários existentes nos órgãos de segurança federais e estaduais. Os candidatos são assim classificados segundo sua “posição ideológica”, “atividade subversiva”, “atitude com relação à revolução de 31 de março de 1964” e “eficiência funcional ou profissional”.

Ainda em 1980, segundo informações veiculadas pelo Jornal do Brasil, o quadro de funcionários do SNI era composto de civis e militares na proporção de 62% de civis, 26% de militares da ativa e 12% de militares da reserva. Esses funcionários dividiam-se, entre outras categorias, em especialistas em movimento sindical, especialistas em movimento estudantil e especialistas em movimentos da Igreja. O SNI era uma peça do sistema nacional de informações, integrado ainda pelos sistemas setoriais de informações dos ministérios civis e militares e pelo sistema de informações estratégicas militares. As forças armadas possuíam também seus serviços de informações, a saber, o Centro de Informações da Marinha (Cenimar), o Centro de Informações do Exército (Ciex) e o Centro de Informações e Segurança da Aeronáutica (CISA). Além destes, dedicavam-se aos serviços de informações os departamentos de ordem política e social das secretarias de Segurança dos estados e do Departamento de Polícia Federal. A dotação orçamentária do SNI para o ano de 1981 teria sido de cerca de setecentos milhões de cruzeiros, incluídas as despesas sigilosas.

Desde sua criação até 1980, o SNI foi chefiado pelos generais Golberi do Couto e Silva (13/6/1964 a 15/3/1967), Emílio Garrastazu Médici (17/3/1967 a 14/4/1969), Carlos Alberto da Fontoura (14/4/1969 a 15/3/1974), João Batista Figueiredo (15/3/1974 a 15/6/1978) e Otávio Aguiar de Medeiros (a partir de 15/6/1978).

SNI

No início da década de 1980, num clima ao mesmo tempo de euforia e apreensão, a sociedade brasileira desfrutava os primeiros ventos da abertura política. O último dos presidentes-generais do regime militar, o presidente João Batista Figueiredo (1979-1985), mantinha firme o curso dos planos traçados para a redemocratização do país. Entretanto, o processo de abertura conduzido pelo governo encontrava forte resistência por alguns grupos, como indica a ocorrência de 25 atentados nos oito primeiros meses de 1980 contra líderes sindicais, políticos de oposição, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), creches judaicas e bancas de jornais, entre outros. O saldo de um morto e 15 feridos parecia não ser suficiente para os terroristas contrários ao processo de abertura. Em 1º de maio de 1981, a explosão de duas bombas que estavam com militares no estacionamento do centro de convenções da cidade do Rio de Janeiro, o Riocentro, assinalou o ápice dos atentados contra a redemocratização do país, em função da catástrofe que poderia ter ocorrido caso as bombas tivessem sido detonadas em meio ao espetáculo que reunia milhares de participantes. O episódio jamais foi totalmente esclarecido, mas indicava que um acordo interno havia sido acertado entre os diferentes grupos e os atentados cessaram.

O episódio do Riocentro ganhou grande destaque pela mídia e revelou para a opinião pública o envolvimento de membros da comunidade de informações com atentados terroristas, representando desta forma um marco para a liberdade de imprensa e o início do escrutínio pela sociedade da comunidade de informações que supostamente deveria protegê-la de tais atos. Em outubro de 1982, com a morte do jornalista Alexandre von Baumgarten, a comunidade de informações, desta vez na figura do Serviço Nacional de Informações (SNI), estaria novamente nas manchetes dos jornais. Pela primeira vez desde que fora criado, o SNI era alvo de diversas reportagens investigativas que procuravam esclarecer o papel do SNI na morte do jornalista e o funcionamento do órgão mais velado da presidência da República. O caso Baumgarten obteve grande repercussão e o Congresso, sob o pretexto de fazer averiguações sobre o assassinato, procurou constituir uma comissão parlamentar de inquérito cuja real finalidade era investigar as atividades do SNI. Se o governo não mediu esforços e conseguiu impedir a constituição da CPI, a imprensa encarregava-se de levantar sucessivos escândalos em que o SNI despontava sempre como protagonista, revelando para a opinião pública o hipertrofismo que o SNI sofreu para servir ao autoritarismo.

Para uma nação que ambicionava a transição para a democracia, a reformulação do SNI constituía-se em um dos principais pontos da agenda política. Se ao longo do governo Figueiredo a questão não fora conduzida com mais profundidade, na Nova República idealizada por Tancredo Neves o SNI iria sofrer alterações substanciais, segundo a imprensa. Em suma, tratava-se de desmilitarizar o SNI e assegurar o retorno do órgão às atividades de coleta de informações qualificadas.

No que tange ao primeiro aspecto, a desmilitarização do SNI, especulava-se no período que antecedeu a posse de Tancredo Neves que o SNI ficaria sob o comando de um general da reserva. Porém, com o falecimento de Tancredo Neves e a ida de seu vice, José Sarney, para a presidência da República, optou-se por um oficial da ativa para chefiar o SNI: o General Ivan de Sousa Mendes, um bem conceituado engenheiro militar ligado ao ex-presidente Ernesto Geisel, mas estranho à comunidade de informações e sem vínculos de amizade pessoal com o presidente da República. A opção por um general da ativa para comandar o SNI parecia indicar a determinação do presidente José Sarney em manter a intenção de se desmilitarizar o SNI. Argumentava-se então que, para tanto, um oficial da reserva não teria a força necessária para fazer reverter às fileiras das Forças Armadas os seus colegas da ativa, o que justificaria a nomeação do general Ivan de Sousa Mendes para o cargo.

Durante a gestão do general Ivan de Sousa Mendes à frente do SNI não se verificou maiores esforços em se desmilitarizar o órgão. Entretanto, diversas iniciativas foram conduzidas no sentido de adequar o funcionamento do SNI a um regime democrático e, principalmente, depurar o forte caráter ideológico que permeava as suas atividades.

Neste sentido destaca-se a determinação de que as Divisões de Segurança e Informação (DSI), espalhadas por todos os ministérios, não iriam mais fazer a triagem ideológica dos funcionários do governo, ressaltando que nos relatórios deveria existir somente uma análise isenta dos fatos. Outro aspecto importante foi a decisão de se desativar consideravelmente a Seção de Operações, setor responsável em conduzir diversos procedimentos ilegais — como a escuta telefônica ou grampo, por exemplo — dando maior ênfase à Seção de Análise de Informações, sobretudo o setor internacional.

O setor internacional da Seção de Análise de Informações ganhou importância a partir de 1973, quando o governo federal constatou que o fluxo normal de relatórios das embaixadas não foi suficiente para suprir o Executivo de dados que permitissem avaliar a extensão do dano causado pela crise do preço do petróleo, que para o Brasil representou um aumento de dez vezes, provocando um grande impacto na economia do país. Visando sanar esta deficiência, o SNI arregimentou um seleto corpo de elite, o dos agentes especiais — entre os quais havia militares, economistas, psicólogos, analistas de sistemas, engenheiros e diplomatas — destinado a atuar principalmente no exterior, cumprindo missões sempre secretas. Entre 1982 e 1988 havia agentes especiais atuando em Paris, Roma, Bonn, Londres, Washington, Bagdá, Trípoli, Riad, Montevidéu, Buenos Aires, Paramaribo e em cidades-sede de organismos internacionais, como Bruxelas (OTAN), Genebra (várias agências da ONU) ou Viena (Agência Internacional de Energia Atômica). Todos eles eram fundamentais, a rigor, para vários programas estratégicos brasileiros do tipo levado em diante pelo Ministério da Marinha, sob grossa capa de sigilo, e que deu ao país o acesso ao ciclo nuclear completo com tecnologia própria, independente. Contudo, a vida funcional da equipe permanece nebulosa e em 1990, com a criação da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) no governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), desapareceu a relação de nomes, ou mesmo o código que identificava entre os funcionários os integrantes do grupo de agentes especiais.

A decisão de se revitalizar o setor internacional da Seção de Análise de Informações durante a gestão do general Ivan de Sousa Mendes teve desdobramentos positivos em pelo menos dois episódios: a retaliação comercial dos Estados Unidos pela política de reserva de mercado no campo da informática,que chegou ao palácio do Planalto com grande antecedência em relação ao anúncio oficial, e a moratória do ministro da Fazenda Dílson Funaro, lançada no momento considerado mais favorável pelo SNI.

A ênfase na Seção de Análise de Informações também voltou-se para o plano doméstico, concentrando-se no combate à corrupção, objetivando assim reverter a péssima impressão que a opinião pública possuía sobre o órgão, associando-o aos excessos praticados durante o regime militar inaugurado em 1964.

A tentativa de melhorar a imagem do SNI não obteve maiores repercussões perante a sociedade. A resistência do órgão em colaborar com iniciativas conduzidas por outros ministérios contribuiu para reforçar a idéia de que o SNI representava uma parte significativa do chamado “entulho do autoritarismo” herdado do ciclo militar. Neste sentido, destaca-se a aprovação da Lei do Direito de Acesso à Informação ou o Habeas Data, que proibia as autoridades de recusar qualquer informação pública aos interessados, iniciativa conduzida pelo ministro da Justiça Fernando Lyra. O instrumento jurídico que garante o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados ou registros de entidades governamentais ou privadas foi assegurado pela promulgação da Constituição de 1988 pelo seu artigo 5º. Contudo, segundo a imprensa, o SNI teria preparado um arquivo paralelo que teria sido transferido para o Centro de Informações do Exército (Ciex), numa tentativa de evitar que determinadas informações viessem a conhecimento público. A aprovação da nova carta foi responsável pela revogação de dispositivos legais que se mostravam incompatíveis com um regime democrático. Este era o caso do Decreto nº 79.099, baixado em 1977, que isentava oficiais do SNI de comparecer à polícia ou à Justiça sob o pretexto de salvaguardar as atividades ligadas à segurança nacional.

Durante o governo Sarney foi criado ainda o Fundo Especial do Serviço Nacional de Informações, regido por parte da legislação que havia criado o Fundo do Exército em 1965. Esta decisão que fortalecia o SNI determinava que o fundo seria administrado pelo ministro do órgão e que os seus recursos poderiam ser aplicados no mercado financeiro. Ainda em 1988 foi aprovado o novo regimento do SNI pelo Decreto nº 96.876, que visava substituir o regulamento inicial do SNI, aprovado pelo Decreto Reservado nº 82.379 de outubro de 1978 e revogava outros cinco decretos reservados, além de nove não-reservados. A única informação divulgada pelo palácio do Planalto era de que o novo regulamento objetivava dar maior transparência ao SNI.

Na disputa eleitoral para a sucessão do presidente José Sarney, ambos os candidatos finalistas do segundo turno afirmavam que iriam extinguir o SNI, ressaltando que iriam atribuir as atividades exercidas pelo órgão, como monitoramento de greves, movimentos sindicais e corrupção, à Polícia Federal. No governo de Fernando Collor de Melo, o SNI foi extinto através da Medida Provisória nº 150 de 1990, atribuindo à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) a responsabilidade de assumir as funções que não foram transferidas para a Polícia Federal. Para tanto foi criada a Subsecretaria de Inteligência (SSI), subordinada à SAE.

Mônica Kornis

 

FONTES: Jornal do Brasil (22/3/81); LUZ, E. Organização; Veja (25/6/80).

 

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