TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA (1978)

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Nome: Tratado de Cooperação Amazônica (1978)
Nome Completo: TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA (1978)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (1978)

TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (1978)

 

O Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), também conhecido por Pacto Amazônico, foi assinado no dia 3 de julho de 1978, em Brasília, por representantes dos governos de Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. O objetivo do tratado era criar um mecanismo de desenvolvimento da região amazônica sem que nenhum dos países abrisse mão das respectivas soberanias territoriais.

Existiram tentativas anteriores ao TCA de lidar com a questão da ocupação e do desenvolvimento da região, mas a maior parte tratava-se de medidas domésticas ou bilaterais. O tratado de 1978 serviria como instrumento multilateral de cooperação em vários pontos, entre os quais a navegação na bacia amazônica, estudos hidrográficos e climatológicos, infra-estrutura de transportes e telecomunicações, saúde, intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento regional e pesquisa tecnológica e ecológica, podendo ainda incluir novos temas no futuro.

O TCA destacou-se por seu caráter inovador no que dizia respeito à preocupação com o meio ambiente. Ao relacionar desenvolvimento socioeconômico à questão da preservação ambiental, o documento inovou com uma postura de alinhamento com o discurso do Terceiro Mundo: “Os países signatários estão (...) cônscios de que tanto o desenvolvimento socioeconômico como a preservação do meio ambiente são responsabilidades inerentes à soberania de cada Estado e que a cooperação entre as Partes Contratantes servirá para facilitar o cumprimento destas responsabilidades, continuando e ampliando os esforços conjuntos que vêm realizando em matéria de conservação ecológica da Amazônia.”

A questão da soberania também foi especialmente contemplada, uma vez que a manutenção e a proteção das fronteiras aéreas e terrestres na Amazônia constituíam-se em preocupações centrais do governo do general Ernesto Geisel (1974-1979). Naquele momento, por falta de tecnologia de controle adequada, esta preocupação estratégica requeria uma atitude positiva da diplomacia brasileira — o que aconteceu através da iniciativa do tratado e de sua redação. O governo brasileiro via ainda a Amazônia como uma espécie de “calcanhar-de-aquiles” da segurança nacional e da geopolítica continental. Para se ter uma idéia do que a Amazônia representa em termos de território, a definição oficial de Amazônia Legal Brasileira, de 1946, envolve os estados do Pará, Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, partes do estado do Mato Grosso, do estado de Tocantins (a partir de 1988) e do estado do Maranhão — ou seja, mais da metade do território brasileiro. Os países signatários também têm seus territórios muito ligados à floresta — 40% a 60% dos territórios de Bolívia, Peru, Equador e Colômbia ficam em áreas amazônicas.

O TCA previu também um sistema de consultas periódicas com várias atribuições: velar pelo cumprimento dos termos do próprio TCA, velar pelo cumprimento das decisões tomadas nestas reuniões, recomendar a preparação de estudos sobre questões levantadas nas reuniões, avaliar o cumprimento dos projetos de interesse bilateral ou multilateral e adotar as normas para o seu funcionamento.

Apesar do discurso desenvolvimentista, não era uma das preocupações principais do TCA incrementar o desenvolvimento econômico. Desde o princípio, fora concebido com finalidades essencialmente políticas e estratégicas. A idéia de um tratado de cooperação econômica foi apresentada através da criação do Merconorte (uma zona de livre comércio entre os oito países signatários do TCA). Entretanto, esta idéia não chegou a ser implementada. Anos mais tarde, o governo brasileiro preferiu dar ênfase ao desenvolvimento do Mercosul, tratado de livre comércio entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, assinado em Assunção em março de 1991.

 

FONTES: MIN. REL. EXT. Relatório anual (1978); PRIVATO, S. Merconorte; PROCÓPIO, A. Ecologia.

 

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